27/10/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 16:24

Recebidos os autos
24/10/2022 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/10/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2022 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
25/08/2022 12:07

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2022 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:35

PROCESSO SUSPENSO
20/06/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
29/03/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:16

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/11/2021 10:24

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 11:21

Juntada de CUSTAS
28/08/2021 11:21

Recebidos os autos
28/08/2021 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
27/04/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009414-92.2004.8.16.0185 Processo: 0009414-92.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.047,03 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Executado(s): ANTONIO RIBEIRO DE LARA & FOSTINA MATIAS LARA LTDA - ME FOSTINA MATIAS De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

No caso dos autos a parte exequente foi intimada em 22/10/2007 (mov. 1.1 fls. 37 v) para se manifestar acerca inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo prescricional em 22/10/2008 e consumando-se em outubro de 2013, sendo que a até a data da consumação não havia sido efetivada qualquer penhora bem como não havia pedido de redirecionamento em face do sócio.

Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

EXERCÍCIO DE 2003.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

TESES FIRMADAS.

ARTIGO 40 DA LEF.

TERMO “A QUO”.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima.

Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
15/03/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 16:30

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
12/03/2021 09:06

Conclusos para despacho
21/01/2021 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:44

Conclusos para decisão
08/10/2020 15:50

Recebidos os autos
08/10/2020 15:50

Juntada de CUSTAS
08/10/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2020 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
04/03/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 12:26

Conclusos para despacho
17/12/2019 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 16:55

Juntada de Certidão
25/11/2019 10:51

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/10/2019 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2019 11:14

Conclusos para despacho
08/10/2019 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 18:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2019 07:54

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2019 12:32

Recebidos os autos
13/08/2019 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/08/2019 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/08/2019 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 13:43

CONCEDIDO O PEDIDO
28/06/2019 10:29

Conclusos para despacho
03/06/2019 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 18:40

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2019 14:22

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/02/2019 12:01

Conclusos para despacho
21/01/2019 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 12:44

Conclusos para despacho
13/08/2018 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 12:13

Conclusos para despacho
13/04/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 16:57

Juntada de Certidão
17/08/2017 14:19

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/08/2017 16:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2004

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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