TJPR - 0005687-08.2009.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 05.730.796/0001-51

CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 02.987.789/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONELIO FERRI

CPF *13.***.*62-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 14:01

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ONELIO FERRI

  • 23/01/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 22/01/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 21:32

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/01/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2024 02:18

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2023 11:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/01/2023 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 07:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2022 07:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2022 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2022 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/02/2022 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/01/2022 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/01/2022 11:16

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/12/2021 08:58

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 09:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ONELIO FERRI

  • 11/10/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:56

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:48

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2021 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2021 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 23/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0005687-08.2009.8.16.0038 Processo:   0005687-08.2009.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.878,22 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   ONELIO FERRI Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE em face de ONÉLIO FERRI.

    Em 05/02/2015 (mov. 1.1, página 29) a parte exequente teve ciência da inexistência parcial de bens penhoráveis.

    Decorridos mais de seis anos daquela data, ainda não houve a satisfação da dívida.

    Ressalta-se que na data de 05/02/2015, quando o exequente foi intimado, foram iniciados automaticamente os prazos de suspensão e posterior arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrendo o prazo prescricional sem que a parte executada tivesse bens penhorados.

    No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

    Tal entendimento deve ser seguido pelo Juízo desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040 do CPC, independentemente do trânsito em julgado.

    Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

    O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, bem como a extinção prematura.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Neste Juízo, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 14:42

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0005687-08.2009.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.878,22 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   ONELIO FERRI 1.

    Considerando que em 05/02/2015 (mov. 1.1, pág. 29) a parte exequente teve ciência da inexistência parcial de bens penhoráveis, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). 2.

    Assim, ante o decurso de mais de seis anos daquela data, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º).   Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 06/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2021 01:19

    Processo Desarquivado

  • 08/09/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2020 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/05/2020 16:22

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2020 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2020 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2020 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/02/2020 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 20:52

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/02/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 10:44

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/09/2019 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2019 11:21

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/07/2019 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 09:13

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/05/2019 10:04

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 13:28

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 08:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/03/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 19:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 10:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2018 10:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 08:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2017 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2017 11:51

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 09:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/05/2017 17:34

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 16:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2017 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2017 16:00

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 19/02/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 23:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 29/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 16:07

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2016 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/07/2016 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2016 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2016 09:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2008

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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