TJPR - 0004369-25.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MARTINS CORREA GOMES

CPF *01.***.*82-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA HELENA G PAIOLA

CPF *57.***.*13-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 19/03/2022 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

  • 24/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MARTINS CORRÊA GOMES

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:26

    PRESCRIÇÃO

  • 27/01/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 27/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004369-25.2020.8.16.0031   Processo:   0004369-25.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/11/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   GABRIEL MARTINS CORRÊA GOMES

    Vistos.

    Noticia o termo circunstanciado à suposta prática do crime tipificado no artigo 309 do CTB, praticado pelo noticiado GABRIEL MARTINS CORRÊA GOMES.

    O Ministério Público propôs a transação penal aplicando prestação pecuniária, consistente no pagamento, em dinheiro, da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) meses 4 (quatro) horas semanais.

    O noticiado, acompanhado de sua defensora, aceitou a proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dividido em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 13/05/2021 e as demais com vencimento todo o dia 13 dos meses subsequentes.

    Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019, para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo a defensora nomeada, Luciana Ribas Martins Hauagge - OAB/PR 37.472, de acordo com a Resolução Conjunta supracitada, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública estruturada neste Estado e nem qualquer outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado nesta Comarca, necessário se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados.

    Diante do contido em ata de audiência (item 35.1), HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.

    Cumpra-se nos termos da audiência realizada.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.    Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora 

  • 16/04/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:40

    Homologada a Transação PENAL

  • 14/04/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 12/04/2021 14:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 06:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO

  • 09/02/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2021 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/01/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/01/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/09/2020 13:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/03/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 12:51

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/03/2020 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/03/2020 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 17:47

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008913-35.2009.8.16.0001

Isabella Fanaya de Sousa

Sergio de Moraes Campos

Advogado: Elislean Bueno Ravache

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2013 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0000097-52.2021.8.16.0160

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adam Roger dos Santos Carvalho

Advogado: Daniela Aparecida dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/01/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0007125-51.2009.8.16.0044

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Espolio Edio Cavallini

Advogado: Aparecido Carlos Pinho Beltoni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001902-19.2017.8.16.0083

Municipio de Francisco Beltrao

Cbo Construtora Brasileira de Obras Eire...

Advogado: Rodrinei Cristian Braun

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000885-08.2014.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Diego Alderico Machado

Advogado: Fernanda Bonfim Gardin Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2015 19:07

Exibir Processo