TJPR - 0008241-48.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIANE RIBEIRO

CPF *26.***.*46-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 30/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE RIBEIRO

  • 28/04/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/04/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:11

    Juntada de RELATÓRIO

  • 17/12/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/12/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 12:58

    Juntada de RELATÓRIO

  • 16/12/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/08/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2021

  • 13/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE RIBEIRO

  • 28/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 20:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 16:58

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 29/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008241-48.2020.8.16.0031   Processo:   0008241-48.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   21/06/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Regiane Ribeiro

    Vistos.

    Noticia o termo circunstanciado à suposta prática do crime tipificado no artigo 268 do Código Penal, praticado pela noticiada REGIANE RIBEIRO.

    O Ministério Público propôs a transação penal aplicando prestação pecuniária, consistente no pagamento, em dinheiro, da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) meses 4 (quatro) horas semanais.

    A noticiada, acompanhada de sua defensora, aceitou a proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dividido em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 13/05/2021 e as demais com vencimento todo o dia 13 dos meses subsequentes.

    Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019, para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo a defensora nomeada, Camila de Carvalho de Souza - OAB/PR 96.113, de acordo com a Resolução Conjunta supracitada, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública estruturada neste Estado e nem qualquer outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado nesta Comarca, necessário se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados.

    Diante do contido em ata de audiência (item 28.1), HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.

    Cumpra-se nos termos da audiência realizada.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.    Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora 

  • 16/04/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:41

    Homologada a Transação PENAL

  • 14/04/2021 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 12/04/2021 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 08:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 19:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2020 19:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 02/10/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/08/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 13:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/08/2020 13:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/06/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/06/2020 21:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/06/2020 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2020 21:40

    Recebidos os autos

  • 21/06/2020 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2020 21:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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