TJPR - 0003607-30.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DA SILVA MARCONDES

CPF *09.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2025 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2025 19:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/05/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 11:26

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2025 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/05/2025 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/03/2025 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2025 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 17:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/01/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 22:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2024 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/11/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/11/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/11/2024 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/11/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/11/2024 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2024 07:07

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 07:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2024 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/06/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2024 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:28

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2024 12:28

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2024 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/04/2024 15:59

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/04/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 15:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2023 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2023 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2023 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/10/2023 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2023 17:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/10/2023 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2023 13:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/05/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2023 18:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 10:48

    Juntada de RELATÓRIO

  • 08/08/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 02/08/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 01/08/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 09:49

    Juntada de RELATÓRIO

  • 23/11/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 22/11/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2021 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/06/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/06/2021 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/06/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 10:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 20/05/2021 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 20:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/05/2021 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/04/2021 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-30.2020.8.16.0024   Processo:   0003607-30.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   23/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REGIANE IAZINSKI KARVOSKI Réu(s):   LUCIANO DA SILVA MARCONDES I.

    Avoquei os presentes autos.

    II.

    Da leitura do feito, verifica-se que o acusado se encontra intimado desde 30/10/2020 (mov. 46) acerca da necessidade de dar início aos comparecimentos bimestrais em juízo, bem como da necessidade de agendar e comprovar o agendamento do atendimento junto ao CAPS e a realização do programa de reflexão junto ao Conselho da Comunidade deste Foro Regional, além do cumprimento de condições outras.

    No entanto, verifica-se que até o momento não há nenhuma informação no feito de que o acusado sequer tenha comparecido ao CAPS para agendamento de avaliação.

    Igualmente, em consulta à planilha virtual de comparecimentos em juízo (www.criminalat.com.br/restrito), verificou-se que o acusado realizou o comparecimento referente aos meses de fevereiro/2021 e abril/2021, mas não do mês de dezembro/2020.

    Da mesma forma, em consulta à planilha virtual de encaminhamentos e realização do Projeto Reflexo de maneira virtual (www.criminalat.com.br/projeto-reflexo), verificou-se que apesar de encaminhado, o acusado compareceu a cinco dos seis encontros, registrando uma falta.

    Ainda, vê-se que o acusado aceitou expressamente receber intimações por meio do numeral indicado à mov. 46. É o relato.

    Decido.

    III.

    Diante do aparente descumprimento das condições estabelecidas, intime-se o acusado, por WhatsApp e/ou ligação telefônica, para que, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, apresente justificativa quanto aos aparentes descumprimentos, nomeadamente quanto às condições de comparecimento bimestral em juízo (dezembro/2020), realização do programa de reflexão (falta do dia 08/12/2020) e acompanhamento junto ao CAPS.

    Sem prejuízo, até que sobrevenha nova decisão quanto à manutenção ou não do benefício, deverá o acusado ser expressamente advertido para que dê imediato cumprimento às condições estabelecidas.

    Encaminhe-se o endereço eletrônico deste Juízo ao WhatsApp do acusado, a fim de que este possa realizar os comparecimentos bimestrais de forma remota (www.criminalat.com.br/atendimento-remoto), orientando o acusado a clicar na aba “comparecimento virtual em juízo” e, em caso de dúvidas ou impossibilidade técnica, para que este promova imediato contato com o Conselho da Comunidade (de segunda a sexta, das 13h às 18h - (41) 9 8476-2561 - WhatsApp).

    Atente-se a Serventia quanto a necessidade de encaminhar o link do sítio eletrônico do juízo, e não apenas o link do formulário.

    Igualmente, deverá o acusado promover contato com o Conselho da Comunidade, a fim de agendar a retomada ao programa de reflexão, além de promover contato com o CAPS, no intuito de agendar avaliação.

    IV.

    Caso o acusado não apresente justificativa no prazo indicado; não apresente resposta à intimação virtual; ou sequer receba a mensagem em seu WhatsApp/atenda a ligação telefônica, considerando que este aceitou expressamente receber intimações por contato telefônico, determino o imediato encaminhamento do feito ao agente ministerial para que, em cinco dias, se manifeste.

    V.

    Apresentada a justificativa, ao Ministério Público para que se manifeste em cinco dias.

    VI.

    Com a manifestação ministerial, venham conclusos.

    VII.

    Quanto ao pedido de orientações realizado à mov. 68, verifica-se que o acusado já realizou dois novos comparecimentos virtuais após a manifestação da douta causídica, após este ter sido orientado pela Assessoria deste Juízo a promover contato diretamente com o Conselho da Comunidade.

    Assim, considero suprido o pedido de orientações técnicas, as quais devem ser dirigidas diretamente ao Conselho da Comunidade, caso tornem a surgir (41 9 8476-2561).

    Ciente da comunicação quanto à viagem realizada pelo réu (mov. 68).

    VIII.

    Solicitem-se informações ao CREAS deste Município quanto às visitas semestrais determinadas à mov. 46, cujo ofício foi encaminhado à mov. 50.

    IX.

    D.n.

    Almirante Tamandaré, 12 de abril de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 15/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/01/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/01/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 17:52

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/11/2020 19:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/11/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 23:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2020 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/11/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2020 14:01

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/11/2020 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:51

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/10/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2020 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/10/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/06/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2020 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/06/2020 19:08

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2020 18:56

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 25/06/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2020 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2020 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2020 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/06/2020 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/05/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 11:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000929-42.2020.8.16.0024

  • 14/05/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2020 11:10

    Distribuído por dependência

  • 14/05/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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