TJPR - 0005563-68.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DONIZETE HERCULANO EVARISTO

CPF *19.***.*33-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEIA DA SILVA KASSEM

CPF *34.***.*21-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/06/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA DA SILVA KASSEM

  • 30/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE HERCULANO EVARISTO

  • 03/04/2025 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 17/03/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/03/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 13:54

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 14/03/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA DA SILVA KASSEM

  • 12/03/2025 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 19:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 16:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2025 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2025 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2025 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2025 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2025 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2025 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 17:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 18:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/01/2025 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2024 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 21/10/2024 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 08:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 14:24

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2024 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 22:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/03/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 22:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/08/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 20:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA DA SILVA KASSEM

  • 23/08/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/08/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 09:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 09:54

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/05/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005563-68.2017.8.16.0030 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$8.659,22 Exequente(s):   DONIZETE HERCULANO EVARISTO Executado(s):   Leia da Silva Kassem 1.

    Trata-se de pedido de pesquisa de bens e valores registrados em nome do cônjuge da executada. 2.

    Dispõe o art. 1.658 do Código Civil que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. 3.

    A parte exequente agravante comprovou que a parte devedora é casada sob o regime da comunhão parcial de bens (ev. 168.2), de modo que os bens de titularidade de seu cônjuge adquiridos na constância do casamento, assim como eventuais valores depositados em suas contas bancárias, em princípio, compõem a comunhão conjugal. 4.

    Sobre a possibilidade de constrição em casos análogos ao dos autos, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, POR NÃO INTEGRAR A LIDE.

    IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

    ALMEJADA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR.

    MATRIMÔNIO FORMALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

    COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO EM NOME DE APENAS UM DOS CONSORTES.

    PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARCEIRO.

    EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CÓDIGO CIVIL.

    VIABILIADADE DA PENHORA DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO.

    REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031093-06.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

    Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado por meio do sistema RENAJUD e penhora de metade do saldo disponível em contas bancárias de titularidade do cônjuge do devedor, por meio do sistema BACENJUD - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão de pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge do executado - Ademais, o pedido de bloqueio de ativos financeiros respeita a meação do cônjuge que não integra a relação processual, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO” (TJSP - A.I. 2049063-96.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Renato Rangel Desinano, j. 17.04.2019); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - CONSULTA - BENS EM NOME DO CONJUGE DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- No regime de comunhão parcial de bens do casamento, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (CC, art. 1.664). - Compete ao cônjuge do executado, para exclusão de penhora sobre sua meação de patrimônio, provar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.14.012534-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) 5.

    Assim, é de se acolher o pedido de, com a ressalva de que, em relação ao sistema Sisbajud, tão logo realizado o bloqueio, metade do valor deve ser imediatamente liberado, independentemente de requerimento, mantendo a constrição apenas sobre a metade restante. 6.

    Ressalva-se ainda a possibilidade da parte demonstrar o descabimento da penhora de eventuais bens e valores constritos, seja porque impenhoráveis, conforme art. 833 do Código de Processo Civil, seja porque incomunicáveis, nos moldes do art. 1.658 do Código Civil. 7.

    Isto posto, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, determino a penhora on line de valores de titularidade do cônjuge da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento.

    Realizado eventual bloqueio, proceda-se a imediata liberação da metade, independentemente de pedido, mantendo-se constrita a outra metade bem cumpram-se os §§ 2.º e 3.º do art. 854, do CPC. 8.

    Proceda, por fim, a Escrivania o bloqueio de circulação de veículos de propriedade do cônjuge da parte devedora, através do sistema Renajud. 9.

    Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 10.

    Int.

    Dil.

    Nec.   Foz do Iguaçu, 13 de abril de 2021.

    Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito 

  • 15/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 22:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 00:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA DA SILVA KASSEM

  • 17/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 08:53

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/09/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 20:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 15:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/06/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/05/2019 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 23:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2018 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 17:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2018 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 23:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2018 16:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/06/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2018 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/02/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2017 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2017 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2017 17:22

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2017 17:21

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2017 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE HERCULANO EVARISTO

  • 28/09/2017 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2017 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2017 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/06/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/05/2017 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/05/2017 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2017 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2017 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 17:26

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2017 17:25

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2017 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2017 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/03/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2017 19:29

    Recebidos os autos

  • 25/02/2017 19:29

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2017 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2017 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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