25/08/2022 11:26

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 11:26

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2022 10:38

Recebidos os autos
25/08/2022 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/08/2022 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2022 09:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 09:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST
13/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ATS VIAGENS E TURISMO LTDA
09/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 23:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2022 10:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/06/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/04/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 22:38

OUTRAS DECISÕES
02/04/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ATS VIAGENS E TURISMO LTDA
01/04/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 17:05

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:26

Recebidos os autos
29/03/2022 17:26

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/03/2022 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 14:39

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/02/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 22:42

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
28/01/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ATS VIAGENS E TURISMO LTDA
12/11/2021 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 13:18

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:59

Juntada de Petição de embargos à execução
17/08/2021 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/08/2021 13:21

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:35

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/07/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE ATS VIAGENS E TURISMO LTDA
29/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 15:47

Recebidos os autos
24/06/2021 15:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/06/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2021 12:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/06/2021 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
18/06/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:21

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 11:37

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
17/06/2021 10:56

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2021 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/06/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:15

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/05/2021 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
18/05/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0015155-63.2020.8.16.0182 1. Homologo por sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, a decisão retro da Juíza Leiga (movimento sequencial nº. 34), apenas aditando-a para: a) consignar que a revelia da parte requerida foi decretada com fundamento no art. 20, art. 22, § 2º e art. 23, todos da Lei nº. 9.099/95 c/c o Enunciado Cível nº. 20 do FONAJE[1], diante da sua ausência injustificada na sessão de conciliação não presencial (mov. 22) apesar de devidamente citada/intimada via postal (mov. 19-21); b) constar que o pedido inicial foi julgado procedente - e não parcialmente procedente - em razão do acolhimento da pretensão de indenização por danos materiais; c) retificar o erro material constante do dispositivo da referida decisão no tocante ao nome das partes; e d) retificar a data de restituição do valor relativo aos dias não usufruídos do pacote de turismo contratado (item "a" do dispositivo da decisão). A Lei nº. 14.046/2020 - aplicável ao setor de turismo e ao caso concreto - sofreu alteração em sua redação, dada pela Medida Provisória nº. 1.036/2021, retificando a data-limite para que o prestador de serviço realize ao consumidor o reembolso do valor despendido com o pacote de turismo na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito; conforme se depreende do § 6º do art. 2º da legislação invocada: "Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput. (...)". Tem-se, assim, que a legislação aplicável à espécie estipulou uma data-limite (31.12.2022) no que tange à restituição de valores de pacotes de turismo cancelados. 2.

Desta forma, para que não pairem dúvidas, retifico o dispositivo do projeto de sentença de mov. seq. 34 para nele constar o seguinte: "

Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por EDUARDO ARTUR JOST em face de ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, para: a) Condenar a requerida ao reembolso no valor de R$ 3.005,25 (três mil e cinco reais e vinte e cinco centavos), corrigida monetariamente pela média do INPC a partir do cancelamento dos serviços e, caso não haja a restituição até a data de 31.12.2022, o montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde esta data (17/03/2020)". 3.

No mais, ficam mantidos os demais termos da decisão de mov. seq. 34.

P.R.I. [1] O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Curitiba, data da assinatura digital. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito
03/05/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/05/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 23:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2021 16:52

Alterado o assunto processual
28/04/2021 21:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/04/2021 21:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
20/04/2021 12:42

Conclusos para decisão
19/04/2021 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0015155-63.2020.8.16.0182 1.

Como determinado pela Juíza Leiga no movimento sequencial nº. 27, intime-se a parte autora para que cumpra com o determinado no item "I" do despacho retro. 2.

Após, encaminhe-se o presente feito à Juíza Leiga para a elaboração do respectivo projeto de sentença. Int.

Curitiba, data da assinatura digital. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito
06/04/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/02/2021 13:12

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
13/02/2021 13:12

Despacho
04/12/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ATS VIAGENS E TURISMO LTDA
29/10/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 14:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
03/09/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 13:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/08/2020 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/07/2020 14:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/06/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST
21/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 19:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/05/2020 12:34

Recebidos os autos
11/05/2020 12:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/05/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/05/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 15:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/05/2020 15:54

Recebidos os autos
08/05/2020 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2020 15:54

Distribuído por sorteio
08/05/2020 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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