05/10/2022 18:32

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 13:59

Recebidos os autos
26/09/2022 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/09/2022 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2022 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
23/09/2022 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
23/09/2022 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
23/09/2022 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
23/09/2022 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO
03/08/2022 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 13:31

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2022 14:56

Baixa Definitiva
14/06/2022 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
14/06/2022 14:56

Recebidos os autos
10/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR
10/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO
01/06/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 19:21

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:50

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
01/04/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 20:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00
23/03/2022 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 17:16

Juntada de Certidão
11/03/2022 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2022 01:08

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/01/2022 17:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/01/2022 17:58

Cancelada a movimentação processual
11/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0001602-88.2020.8.16.0168 Processo: 0001602-88.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): MARIA ANTONIA TONETO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Roxa/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO DESPACHO Remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme determinado em mov. 56.1, para apreciação do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito
31/08/2021 21:27

Recebidos os autos
31/08/2021 21:27

Juntada de PARECER
31/08/2021 21:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 17:44

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:44

Recebidos os autos
31/08/2021 17:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 17:44

Distribuído por sorteio
31/08/2021 17:44

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/08/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 01:00

Conclusos para decisão
18/05/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA TONETO
15/05/2021 23:19

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2021 22:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2021 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0001602-88.2020.8.16.0168 Processo: 0001602-88.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): MARIA ANTONIA TONETO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Roxa/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Atenda-se na forma solicitada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama – Paraná.

Expeça-se mandado de intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: “a) promover a inclusão da UNIÃO no polo passivo; b)regularizar sua representação processual, mediante a apresentação de procuração outorgada a advogado constituído, cientificando-se-o(a) de que, se não tiver condições financeiras de contratar advogado de sua confiança, poderá solicitar a assistência jurídica da Defensoria Pública da União, devendo, para isso, entrar em contato imediatamente com este órgão (endereço: Rua José Teixeira d'Ávila, 3758, Zona I, em Umuarama-PR; e telefone: (44) 99904-0111 ou (44) 3624-8489); c) apresentar cópia integral de seu prontuário médico e também relatório atualizado de seu médico assistente, demonstrando a evolução de seu estado clínico, a utilização prévia dos medicamentos/tratamento fornecidos pelo SUS, a necessidade atual do medicamento/tratamento requerido e, sobretudo, a justificativa fundamentada para não se submeter/utilizar o medicamento/tratamento disponibilizado a todos os cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e d) demonstrar sua incapacidade financeira, bem como de seu núcleo familiar, para arcar com o custo do medicamento/tratamento requerido, devendo esclarecer e comprovar a renda familiar, mediante apresentação de documentos idôneos para isso (cópia da CTPS, recibo de salários ou de benefícios sociais, declaração do imposto de renda etc), tendo em vista o entendimento do STJ fixado no REsp n.º 1.657.156 (Tema n.º 106).” A parte autora deve ser expressamente informada pelo Sr.

Oficial de Justiça de que deverá responder diretamente ao Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR, ou entrar em contato com a Defensoria Pública da União, observando os dados de contato/telefone informados pelo referido Juízo, devendo constar da intimação os números de telefone (99904-0111 ou 44-3624-8489) e endereço de atendimento da Defensoria Pública da União.

Cumprido o mandado, independentemente do resultado da diligência, a Secretaria deve encaminhar a respectiva certidão ao Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR, não havendo necessidade de nova conclusão do processo.

Quanto ao recurso inominado apresentado em mov. 46.1, recebo-o apenas no efeito devolutivo.

Dê-se vista às partes para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito
22/04/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:18

Expedição de Mandado
22/04/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 21:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2021 10:36

Conclusos para decisão
14/04/2021 10:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/04/2021 10:26

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/03/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 13:33

Recebidos os autos
17/03/2021 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0001602-88.2020.8.16.0168 Processo: 0001602-88.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): MARIA ANTONIA TONETO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Roxa/PR O Estado do Paraná apresentou contestação asseverando que a União deve compor o polo passivo da presente demanda sob argumento de que o fornecimento de fármacos não incluídos nas políticas públicas e não incorporados no âmbito do SUS, foi recentemente objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793).

O julgamento ocorreu em 22/05/2019, sob Repercussão Geral, por meio do qual se fixou a seguinte tese: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos "entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (Tema 793).

Apesar de reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, consolidou-se o entendimento, conforme voto do Exmo.

Ministro Edson Fachin, de que “se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação.” (gn) No mesmo sentido, é o recente entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FÁRMACO PROLOPA BD.

MEDICAMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADO.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA.

DECISÃO LIMINAR DECLARADA NULA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000606-75.2020.8.16.9000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 19.08.2020) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005423-37.2018.8.16.0050 Recurso: 0005423-37.2018.8.16.0050 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): Município de Bandeirantes/PR Recorrido(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DIAGNÓSTICO DE LESÃO CONDRAL NOS DOIS JOELHOS.

RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE HILANO G-F 20.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO MUNICÍPIO.

MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS.

TEMA 793 STF.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

SÚMULA 150 STJ.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS.

PRECEDENTES.

RECURSO PREJUDICADO.

Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. o autor pleiteou o fornecimento do medicamento hilano G-F 20Pedido inicial: (synvisc-one), tendo em vista o diagnóstico de lesão condral nos dois joelhos (CID: M17.0). oSentença: julgou procedente a pretensão inicial para condenar o requerido a fornecimento do fármaco pleiteado, conforme prescrição médica. (mov. 42.1/44.1). pleiteou a reforma da sentença alegando:Recurso do Município de Bandeirantes: (mov. 65.1). a.Impossibilidade de fornecimento de medicamento não contemplado nas listas do SUS; b.

Imprescindibilidade do medicamento não demonstrada; Parecer do Ministério Público: manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado (mov. 25.1 do recurso). É o breve relatório.

Da análise dos autos verifica-se que a parte autora pleiteou o fornecimento do medicamento hilano G-F 20 (synvisc-one), o qual não está contemplado nas listas do SUS, conforme negativa do ente público juntada no mov. 1.8 dos autos principais.

Recentemente, em sede de Recurso Extraordinário n. 855.178, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ademais, restou estabelecido no acórdão dos Embargos de Declaração do RExt 855.178 (tema 793): [...] Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação [...] (RE 855178 ED, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020 – p. 44).

Assim, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda os presentes autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ.

Por fim, em observância aos princípios da celeridade e instrumentalidade processual determino que os atos processuais praticados até o momento sejam mantidos, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito à saúde.

Nesse sentido é o entendimento unânime dessa Turma Recursal: RI 0000353-25.2019.8.16.0205 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 15.06.2020; RI 0012818-36.2017.8.16.0173 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 15.06.2020; RI 0014845-55.2018.8.16.0173 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 10.06.2020; RI 0065270-78.2018.8.16.0014 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 10.06.2020.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a.

Reconheço de ofício o litisconsórcio passivo necessário com a União, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, conforme fundamentação; b.

Julgo prejudicado o recurso inominado interposto.

Prejudicado o recurso, não há condenação do recorrente nos honorários de sucumbência e custas processuais (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Curitiba, na data de inserção no sistema Camila Henning Salmoria Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005423-37.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793.

PLEITO DE TRATAMENTO COM RIVAROXABANA.

MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012160-75.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 31.08.2020) No caso dos autos, denota-se que o fármaco pleiteado URSACOL 300mg não está inscrito no rol de medicamentos indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).

Diante do exposto, declino a competência para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e artigos 43 e 45 do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, com fundamento no artigo 11, inciso III, da Resolução nº 43, de 26 de abril de 2019, da Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em razão dos trabalhos realizados e a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado nomeado Doutor GECIEL ALONSO, OAB 87032N-PR, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), segundo o Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA.

Intimem-se.

Extraia-se cópia integral dos autos e, após, encaminhem-se ao Juízo supramencionado.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Terra Roxa, data da assinatura digital.

Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
15/03/2021 18:03

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2021 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:39

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:22

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
15/03/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 00:26

Declarada incompetência
12/02/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/11/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 14:52

Juntada de Petição de contestação
22/10/2020 09:15

Juntada de Petição de contestação
22/10/2020 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/10/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2020 12:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/10/2020 12:50

Juntada de Certidão
08/10/2020 12:37

Recebidos os autos
08/10/2020 12:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/10/2020 12:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/10/2020 12:02

Recebidos os autos
08/10/2020 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2020 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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