TJPE - 0006741-76.2020.8.17.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 14:27
Conclusos para decisão
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25/02/2025 14:32
Conclusos para despacho
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21/02/2025 15:27
Conclusos para decisão
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20/02/2025 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 19/02/2025 23:59.
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24/01/2025 00:00
Decorrido prazo de BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA em 23/01/2025 23:59.
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03/12/2024 00:00
Publicado Intimação (Outros) em 03/12/2024.
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03/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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02/12/2024 00:00
Intimação
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0006741-76.2020.8.17.9000 Embargantes: Município de Olinda e Bandeirantes Propaganda Externa Ltda Embargados: Bandeirantes Propaganda Externa Ltda e Outro Relator: Des.
Carlos Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MUNICÍPIO DE OLINDA.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ACOLHIMENTO.
INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 11.419/2006.
NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PORTAL PRÓPRIO.
EM CONSEQUÊNCIA, ANULA-SE O JULGAMENTO DA SESSÃO REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2021 PARA QUE UMA OUTRA SEJA FEITA, RESTABELECENDO-SE A REGULARIDADE PROCESSUAL EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
NO CASO, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR RELATIVO AO ACÓRDÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA, SENDO UMA QUESTÃO PREJUDICIAL QUE ANTECEDE OS JULGAMENTOS DOS DOIS EMBARGOS, FICAM PREJUDICADOS DE EXAME E DECISÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELA BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA, BEM ASSIM A PRELIMINAR APRESENTADA NAS SUAS CONTRARRAZÕES (ID 16619314).
DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0006741-76.2020.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER os embargos declaração opostos pelo Município de Olinda, ficando PREJUDICADO os embargos declaratórios oposto por Bandeirantes Propaganda Externa Ltda, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado.
Recife, data registrada no sistema.
Des.
Carlos Moraes -
29/11/2024 18:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/11/2024 18:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/11/2024 18:15
Expedição de intimação (outros).
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26/11/2024 17:39
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/11/2024 16:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/11/2024 16:22
Juntada de Petição de certidão (outras)
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08/11/2024 08:19
Conclusos para julgamento
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13/09/2022 14:44
Conclusos para o Gabinete
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13/09/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2022 14:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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21/03/2022 15:38
Conclusos para o Gabinete
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09/03/2022 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2021 18:11
Conclusos para o Gabinete
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12/07/2021 16:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/07/2021 00:46
Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA DE HOLANDA COUTINHO em 02/07/2021 23:59:59.
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02/07/2021 21:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/06/2021 00:36
Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA DE HOLANDA COUTINHO em 22/06/2021 23:59:59.
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17/06/2021 14:00
Expedição de intimação.
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17/06/2021 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2021 10:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/06/2021 14:53
Conclusos para o Gabinete
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07/06/2021 21:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/05/2021 13:54
Expedição de intimação.
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18/05/2021 14:32
Conhecido o recurso de BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e provido
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18/05/2021 13:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/05/2021 17:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/03/2021 20:37
Juntada de Petição de memoriais
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02/03/2021 20:35
Juntada de Petição de petição
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09/12/2020 21:29
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/12/2020 17:06
Expedição de Certidão.
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26/11/2020 15:37
Juntada de Petição de petição em pdf
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18/11/2020 16:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/11/2020 12:48
Conclusos para o Gabinete
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05/11/2020 01:23
Decorrido prazo de OLINDA PREFEITURA em 04/11/2020 23:59:59.
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15/10/2020 13:31
Expedição de intimação.
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15/10/2020 05:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2020 16:59
Conclusos para o Gabinete
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10/10/2020 22:15
Juntada de Petição de manifestação ministerial
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08/10/2020 10:01
Expedição de intimação.
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08/10/2020 10:00
Dados do processo retificados
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08/10/2020 09:58
Processo enviado para retificação de dados
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08/10/2020 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2020 15:26
Conclusos para o Gabinete
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24/09/2020 00:22
Decorrido prazo de OLINDA PREFEITURA em 23/09/2020 23:59:59.
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22/08/2020 00:25
Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA DE HOLANDA COUTINHO em 21/08/2020 23:59:59.
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30/07/2020 15:03
Expedição de intimação.
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30/07/2020 15:01
Juntada de Certidão
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30/07/2020 14:43
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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14/07/2020 19:06
Juntada de Petição de petição
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10/07/2020 15:55
Conclusos para o Gabinete
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09/07/2020 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/05/2020 10:02
Expedição de intimação.
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26/05/2020 10:01
Dados do processo retificados
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26/05/2020 10:00
Processo enviado para retificação de dados
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26/05/2020 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2020 18:01
Conclusos para o Gabinete
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25/05/2020 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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