TJPR - 0002241-78.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR PIVATO DE AZEVEDO

CPF *78.***.*62-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/04/2025 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/03/2024 18:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/01/2024 17:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2024 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 21:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 08:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/04/2023 23:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/04/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 18:05

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 13:27

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/10/2022 09:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 19:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 13:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 13:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/04/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/04/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/04/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/04/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 11/04/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 11/04/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 11/04/2022 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/04/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 15:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CÉSAR PIVATO DE AZEVEDO

  • 22/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 12:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 13/01/2022 19:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 17:28

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/01/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:19

    Juntada de PARECER

  • 14/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 08/12/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 07/12/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 12:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:14

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 26/10/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2021 16:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2021 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/10/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 22:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 17:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 11:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2021 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/08/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 14:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/08/2021 14:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 18:18

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 22:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2021 20:57

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:12

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 20/05/2021 14:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2021 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002241-78.2021.8.16.0069   Processo:   0002241-78.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   04/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CÉSAR PIVATO DE AZEVEDO 01.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de  CÉSAR PIVATO DE AZEVEDO nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 02 (duas) vezes (FATOS 01 e 02), na forma de crime continuado, conforme artigo 71 do Código Penal (mov. 44.1).

    Devidamente notificado (mov. 83.1), o acusado apresentou defesa prévia por meio de procuradora judicial (mov. 82.2), reserva-se no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de alegações finais, requerendo a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação (mov. 104.1).

    Brevemente relatados, DECIDO. 02.

    Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no artigo 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, demonstrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, apresenta a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

    A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que o denunciado possa se defender e exercer o contraditório e a ampla defesa em relação à imputação.

    Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia.

    Ressalta-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática dos fatos era imputável e, ainda, o fato constitui crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente.

    No presente caso não há dúvidas quanto ao cometimento do delito narrado na exordial acusatória, eis que houve prisão em flagrante.

    Outrossim, há indícios suficientes da autoria e da materialidade, conforme se verifica nos depoimentos dos policiais, no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória de droga, boletim de ocorrência e demais peças encartadas nos presentes autos.

    Há elementos suficientes ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor do acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 02 (duas) vezes (FATOS 01 e 02), na forma de crime continuado, conforme artigo 71 do Código Penal (mov. 44.1).

    Desta forma, não há, por ora, que se falar em rejeição da denúncia, desclassificação do delito para o crime de uso de entorpecentes, nem mesmo absolvição sumária ou por falta de provas.

    Isto posto, recebo a denúncia de mov. 44.1. 03.

    Cite-se o réu, pessoalmente, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06. 04.

    Designo o dia 30/08/2021, às 15:00 para realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 05.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, exceto as que comparecerão independentemente de intimação, assim como o réu, o defensor judicial e o Ministério Público. 06.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 07.

    Por fim, a autoridade policial juntou expediente esclarecendo que o material apreendido foi encaminhado para a central de arrecadação de Maringá, para posterior remessa ao Instituto de Criminalística (mov. 93.1).

    O Ministério Público requereu seja requisitado diretamente ao Diretor do Instituto de Criminalística que envie o Laudo de Exame de Constatação de Substância Entorpecente a que faz referência este procedimento, instruindo o expediente com cópia da informação de mov. 93.1.

    Defiro o requerido.

    Cumpra-se. 08.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 09/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 09/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/04/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 14:51

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 05/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/03/2021 14:04

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO

  • 31/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 11:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 11:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 13:14

    BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2021 12:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2021 03:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2021 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:26

    BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 17/03/2021 17:03

    APENSADO AO PROCESSO 0002664-38.2021.8.16.0069

  • 17/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 17/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 17/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 17/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 09:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/03/2021 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/03/2021 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/03/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 21:25

    APENSADO AO PROCESSO 0002345-70.2021.8.16.0069

  • 08/03/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/03/2021 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2021 14:21

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/03/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:44

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/03/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:14

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 05/03/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 08:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2021 00:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 00:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 00:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 00:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 00:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 00:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 00:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2021 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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