TJPR - 0001876-59.2021.8.16.0025
1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 09:00
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
13/06/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2025 16:48
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2025 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 01:01
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
11/04/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
22/03/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 04:32
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
30/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
25/10/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2024 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 11:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/07/2024 10:05
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/06/2024 08:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/05/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
28/05/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
27/05/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 14:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
22/03/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
17/02/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 01:18
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
06/02/2024 01:17
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
29/01/2024 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2024 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2023 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 12:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 16:37
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/07/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 19:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE RF MOTORS
-
29/11/2022 14:59
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
28/11/2022 10:30
Recebidos os autos
-
28/11/2022 10:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
19/11/2022 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 17:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/09/2022 00:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 11:32
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
13/09/2022 13:45
Recebidos os autos
-
13/09/2022 13:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
13/08/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
05/08/2022 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
02/08/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2022 09:23
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2021 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 11:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/10/2021 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 14:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2021 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
23/09/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 09:44
Juntada de Petição de contestação
-
07/09/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE AUTO SHOPPING JLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
30/08/2021 20:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 19:03
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2021 13:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/08/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
12/08/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 15:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/08/2021 13:11
Expedição de Mandado
-
04/08/2021 15:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
03/08/2021 17:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/08/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
30/07/2021 18:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/07/2021 10:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
29/07/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
28/07/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
26/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
26/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
26/07/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
26/07/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
26/07/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/07/2021 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2021 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2021 20:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
23/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
22/07/2021 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/06/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:32
Recebidos os autos
-
21/06/2021 15:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/06/2021 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 16:24
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/06/2021 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 12:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/05/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 11:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2021 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
21/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
14/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 17:09
Juntada de Petição de contestação
-
12/05/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS HERMES FRESCHA
-
03/05/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:44
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2021 18:43
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2021 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/04/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/04/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/04/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/04/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-59.2021.8.16.0025 Processo: 0001876-59.2021.8.16.0025 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$48.900,00 Embargante(s): RUBENS HERMES FRESCHA (CPF/CNPJ: *58.***.*41-00) Rua Arapongas, 107 Sobrado B - 4 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR Embargado(s): AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-80) Rodovia BR-476, 7500 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-400 DALILA MOREIRA BARBOSA (RG: 86363623 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*39-78) Rua Daniel Signoreto Rodrigues, 27 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-517 RF Motors (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-65) Avenida das Américas, 948 - Três Marias - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-640 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1.
Trata-se de “Embargos de Terceiro” opostos por RUBENS HERMES FRESCHA em face de ADRIANA APARECIDA FERNANDES WOCHE, RF MULTIMARCAS e AUTO SHOPPING CURITIBA, por meio dos quais pretende o levantamento da constrição que recai sobre o veículo “HONDA modelo CRV EXL 2.0 16V 4WD placas HNU9D18” junto à empresa RF MULTIMARCAS, incluída junto ao sistema RENAJUD em decorrência de liminar deferida nos autos nº 3615-04.2020.8.16.0025.
A inicial se fez acompanhar dos documentos de evento 1.2/1.12. É a síntese do necessário.
DECIDO. 2.
A ação de embargos de terceiro tem por finalidade possibilitar que o terceiro ou a parte a ele equiparada, se oponha à constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo que não participe, sendo seu objetivo desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem.
Nos termos do artigo 674, caput, do CPC, é requisito de legitimidade ativa que a parte seja “terceiro” na demanda que determinou a constrição eventualmente contestada, ou seja, que o autor dos embargos de terceiro não faça parte da relação jurídica processual, tampouco tenha responsabilidade patrimonial na demanda principal.
Ademais, necessário que o terceiro sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito.
Da análise dos autos verifica-se que o embargante demonstrou sua condição de terceiro, na medida em que não participou da ação de conhecimento.
Ainda, demonstrou o embargante que adquiriu o veículo constrito em momento anterior ao ajuizamento da ação de rescisão de contrato nº 3615-04.2020.8.16.0025, o que o legitima para a tutela da posse por meio dos presentes embargos.
Nesses termos, e restando evidenciada o direito à propriedade da embargante sobre o bem bloqueado (HONDA modelo CRV EXL 2.0 16V 4WD placas HNU9D18), possível a suspensão da medida constritiva sobre o mesmo, na forma do art. 678 do CPC.
Note-se, contudo, que a suspensão da medida não implica propriamente no levantamento da restrição de transferência, mas tão somente na suspensão de seus efeitos, restando, por conseguinte, suspensa eventual expropriação de referido bem até final decisão destes embargos.
Isso porque a presente medida está sendo concedida em sede de cognição sumária, sendo certo que o levantamento da restrição de transferência, neste momento, pode causar prejuízo futuro às partes no caso de improcedência dos embargos, vez que somente após cognição exauriente este juízo poderá deliberar acerca do pedido.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE baixa de restrição judicial DE TRANSFERÊNCIA que recai sobre o veículo PENHORADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE –1.)PRETENSÃO DESBLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em razão da comprovação de compra do automóvel antes do ajuizamento da execução – DESCABIMENTO NESTE MOMENTO – perigo de IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – art. 300, § 3º, do cpc - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0061806-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 12.02.2021) 3.
Nestes termos, recebo os presentes embargos suspendendo os efeitos da constrição que recai sobre o veículo HONDA modelo CRV EXL 2.0 16V 4WD placas HNU9D18 e, por conseguinte, as medidas expropriatórias em face do mesmo nos autos nº 3615-04.2020.8.16.0025 em trâmite neste Juízo. 4.
Citem-se os embargados para, querendo, contestar no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). 5.
Certifique-se nos autos nº 3615-04.2020.8.16.0025 a oposição dos presentes embargos, bem como o teor da presente decisão.
Intimações e diligências necessárias.
Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito -
09/04/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 18:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2021 12:34
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
16/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/03/2021 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/03/2021 13:38
APENSADO AO PROCESSO 0003615-04.2020.8.16.0025
-
10/03/2021 09:26
Recebidos os autos
-
10/03/2021 09:26
Distribuído por dependência
-
10/03/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 19:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2021 19:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2021
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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