TJPR - 0002602-45.2019.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO RODRIGUES APOLINARIO

CPF *70.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES APOLINÁRIO

  • 12/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/11/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/10/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/06/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 24/01/2022 13:09

    Alterado o assunto processual

  • 24/01/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 19:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2021 12:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/05/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0002602-45.2019.8.16.0076   Processo:   0002602-45.2019.8.16.0076 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$50.661,95 Autor(s):   João Rodrigues Apolinário Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos e examinados. 1) Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO – DOENÇA, COM PEDIDO LIMINAR, C/C COBRANÇA ajuizada por JOÃO RODRIGUES APOLINÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Segundo consta da petição inicial: A parte autora, tendo em vista sua incapacidade laboral, propôs ação de Auxílio-doença nesse r.

    Juízo, autos sob nº 0000519-27.2017.8.16.0076, a qual foi julgada procedente e encontra-se em fase de recurso.

    Na mesma ação o INSS foi concedido o benefício NB 613.521.261-7 o qual esteve em manutenção até 20/07/2016.

    O autor realizou novo pedido, em 27/08/2019 com NB 629.312.566-9, o qual foi indeferido.

    A parte autora é acometida de problemas de na coluna, cervicalgia (CID M 54.2), dor lombar baixa (CID M 54.5), e sequelas de infarto cerebral (CID I 69.3).

    Todos os relatórios médicos declinam que a parte autora está incapacitada para o trabalho, mas o perito da autarquia ré, não segue o mesmo entendimento.

    Em seus pedidos finais, requer-se: 1) A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1060/50; 2) A concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, para que a autarquia ré providencie o imediato restabelecimento do benefício NB 613.521.261-7, cassado desde 20/07/2016, até o trânsito em julgado do presente feito.

    Ou alternativamente, da data de requerimento dos pedidos subsequentes a cessação, NB 629.312.566-9, em 27/08/2019.

    Sendo que, caso esse não seja implementado de imediato, que pelo menos seja este concedido após a realização da perícia judicial; 3) Deferir a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC, vez que a autora encontra-se com mais de 60 (sessenta) anos; 4) A citação da Autarquia-ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como para que junte aos autos cópia do processo administrativo referente a todos os benefícios pleiteados pelo autor, quer deferidos, quer indeferidos; 5) Que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos: a) A confirmação da liminar restabelecendo o AUXÍLIO DOENÇA a autora, bem como, sua imediata transformação em Aposentadoria por Invalidez, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas a partir da data que cessou o benefício requerido, bem como a diferença entre o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez desde a constatação da incapacidade permanente pela perícia, tudo devidamente corrigido desde o respectivo vencimento e acrescido de juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena astreintes a ser arbitrado por Vossa Excelência.

    Caso esse não seja Vosso Nobre entendimento que determine a manutenção do benefício de auxílio doença até que o autor apresente condições de trabalho ou que a ré promova a reabilitação profissional do segurado com sua recolocação no mercado de trabalho OU; b) Em sendo o caso, que Vossa Excelência determine a concessão do benefício previdenciário mais adequado às condições da parte autora; c) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas pelo IPCA-E, desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais aos mês, a partir da citação; d) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% do valor total da condenação. 6) Protesta a autora pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial para que seja constatada a incapacidade laborativa do autor e todas as demais que se fizeram necessárias.

    Juntou documentos nos eventos 1.2/1.10.

    Ao mov. 9.1, foi proferida decisão inicial, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a realização de prova pericial, a citação da parte requerida e o prosseguimento do feito.

    O laudo pericial foi anexado no mov. 62.

    A parte requerida apresentou contestação na seq. 68.2, arguindo, preliminarmente, a coisa julgada.

    Quanto ao mérito, aventou a prejudicial de prescrição e disse que ratifica os termos da perícia administrativa, sobretudo pelo fato de que não constatou incapacidade da parte autora total para a última atividade laborativa.

    O laudo pericial do INSS é elaborado por médico perito e dispõe de fé pública, somente podendo ser refutado em caso de prova forte e robusta, apta para tanto, o que não ocorreu na espécie.

    Portanto, correto o entendimento do perito do INSS.

    Igualmente, o perito judicial que atuou nos autos 5001754-28.2015.4.04.7012 não identificou incapacidade laboral.

    Com isso, pugna-se pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada ou, eventualmente, pela improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais.

    Juntou documentos nos eventos 68.1 a 68.6.

    Ainda, aos mov. 70.1/70.4 foram anexados documentos.

    Impugnação à contestação (seq. 76.1).

    O feito foi saneado no mov. 96.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de coisa julgada, foi reconhecida a observância da prescrição quinquenal, fixados os pontos controvertidos da lide e anunciado o julgamento antecipado.

    O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 100.1).

    A parte autora apresentou petição no mov. 100.1, requerendo a intimação da autarquia com urgência para reimplantar o benefício concedido por tutela de urgência no prazo de 5 dias, bem como justificar a cessação indevida, sob pena da multa determinada em evento 9.

    Por fim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas, reiterando as alegações contidas no evento 73.1, 76.1 (mov. 103.1).

    Vieram, então, os autos conclusos.

    Decido. 2) Anteriormente à prolação de sentença, tendo em vista o requerimento apresentado no mov. 101.1, intime-se autarquia ré para reimplantar o benefício concedido por tutela de urgência, bem como justificar a cessação indevida, sob pena da multa determinada em evento 9, no prazo de 15 dias. 3) Após, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 4) Na sequência, tornem os autos conclusos, inclusive para elaboração de sentença. 5) Intimações e diligências necessárias.

    Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente.   Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/11/2020 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/11/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 19/06/2020 10:44

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/06/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE MOTIZUKI

  • 07/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE MOTIZUKI

  • 10/12/2019 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE MOTIZUKI

  • 23/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/11/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 14:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/10/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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