TJPR - 0003913-29.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS NOGUEIRA

CPF *18.***.*20-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 05/10/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 16:27

    Extinto o processo por desistência

  • 20/09/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/09/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:12

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 16:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/06/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 22:56

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 22:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/09/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 22:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2022 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 22:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/07/2022 23:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/07/2022 23:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/07/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 00:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003913-29.2021.8.16.0035   Processo:   0003913-29.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$16.861,91 Autor(s):   Banco Daycoval S/A Réu(s):   MARTA RODRIGUES DOS SANTOS NOGUEIRA Vistos, etc. 1.

    O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas.

    O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, consolidar a posse e a propriedade em seu favor.

    Com a inicial vieram os documentos imprescindíveis.

    RELATEI.

    DECIDO. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    O contrato inserido nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. 3.

    Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e, possivelmente, entregue à pessoa residente no local ventilado na prefacial.

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual.

    O artigo 2º, §2º diz: Art. 2º.  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 4.

    Em razão do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no endereço do contrato ou onde quer que se localize o bem.

    Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca, nas mãos do depositário, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do CPC.

    Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do CPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5.

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6.

    Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 7.

    Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital.     IVO FACCENDA Juiz de Direito                 [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão.

  • 09/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 18:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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