TJPR - 0000920-26.2020.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX ROGERIO PARDIM

CPF *52.***.*50-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/05/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/04/2024 14:38

Recebidos os autos
03/04/2024 14:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2024 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2024 14:59

Recebidos os autos
07/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2024 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024
07/03/2024 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024
07/03/2024 12:46

Transitado em Julgado em 06/02/2024
14/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/02/2024 20:17

Recebidos os autos
01/02/2024 20:17

Juntada de CIÊNCIA
01/02/2024 20:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2024 18:08

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
18/01/2024 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/01/2024 12:55

Recebidos os autos
17/01/2024 12:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/01/2024 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2024 18:56

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
15/12/2023 14:10

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
30/11/2023 17:05

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2023 18:31

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
18/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:27

Recebidos os autos
08/08/2023 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/08/2023 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:58

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:26

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2023 13:46

Juntada de Certidão
20/01/2023 13:06

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2023 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 13:57

DEFERIDO O PEDIDO
17/01/2023 01:06

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:34

Juntada de REQUERIMENTO
12/12/2022 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
05/12/2022 13:45

INDEFERIDO O PEDIDO
29/11/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ALEX ROGERIO PARDIM
23/11/2022 01:04

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:11

Juntada de REQUERIMENTO
22/11/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:09

Recebidos os autos
16/11/2022 16:09

Juntada de CUSTAS
16/11/2022 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/09/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
09/09/2022 14:54

Recebidos os autos
09/09/2022 14:54

Juntada de CIÊNCIA
09/09/2022 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
23/08/2022 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/08/2022 16:41

Recebidos os autos
16/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2022 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2022
16/08/2022 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2022
16/08/2022 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
16/08/2022 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
26/07/2022 19:07

OUTRAS DECISÕES
22/06/2022 01:06

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/04/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ALEX ROGERIO PARDIM
17/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 09:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ALEX ROGERIO PARDIM
14/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:55

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
17/02/2022 14:43

Conclusos para decisão
14/01/2022 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
15/12/2021 17:08

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
14/12/2021 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/11/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
03/11/2021 12:38

Expedição de Mandado
16/09/2021 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2021 10:57

Expedição de Mandado
30/08/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 11:05

Recebidos os autos
16/08/2021 11:05

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 17:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/06/2021 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/06/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/06/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:14

Recebidos os autos
27/05/2021 18:14

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2021 16:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/05/2021 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 14:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/05/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 10:12

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 08:23

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:27

Expedição de Mandado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-26.2020.8.16.0042 Processo: 0000920-26.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ROGERIO PARDIM Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado Paraná em desfavor de Alex Rogério Pardim, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, c/c §2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 28.01.2021 (mov. 42.1).

Devidamente citado (mov. 56.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 65.1) através de defensor nomeado ao mov. 61.1. Tendo em vista a preliminar de mérito arguida pela defesa, o Parquet se manifestou pelo prosseguimento do feito, requerendo que fosse afastada a preliminar elencada (mov. 71.1).

Rejeitada a preliminar e não sendo verificada a presença de quaisquer hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de maio de 2021, às 16h00 (mov. 74.1).

Sobreveio petitório ao mov. 83.1, ocasião em que o causídico do denunciado requereu a redesignação de nova data para a audiência, uma vez que estará em viagem de 03 a 11 de maio, comprovando através da juntada de passagens aéreas emitidas em 30.11.2020 (mov. 83.1).

Vieram conclusos para decisão.

Decido. 1.

Considerando que a audiência fora designada para o dia 10 de maio de 2021 (mov. 74.1) e tendo o causídico demonstrado impossibilidade de comparecimento, defiro o pedido de redesignação de audiência. 2.

Redesigno o ato para 19 de maio de 2021, às 14h00, a ser realizada na modalidade virtual.

No entanto, havendo possibilidade, a audiência também poderá ser realizada na modalidade semipresencial. 3.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
06/05/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:58

Expedição de Mandado
03/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2021 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/04/2021 14:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
27/04/2021 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ALEX ROGERIO PARDIM
26/04/2021 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2021 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 15:50

Recebidos os autos
16/04/2021 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 15:32

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 13:49

Conclusos para decisão
16/04/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
16/04/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:12

Expedição de Mandado
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-26.2020.8.16.0042 Processo: 0000920-26.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ROGERIO PARDIM O réu foi devidamente citado, apresentando resposta escrita, por meio de procurador nomeado, alegando, inicialmente, a inépcia da peça acusatória, bem como ausência de provas contundentes acerca da conduta que lhe foi imputada na exordial acusatória, atrelado ao princípio da presunção de inocência, pugna seja sumariamente absolvido, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (mov. 65.1).

Instado, o representante do Ministério Público requereu que seja afastada a preliminar arguida pela defesa (mov. 71.1).

Vieram-me conclusos.

Pois bem.

O pleito manejado pelo Réu não comporta trânsito.

Isso porque, compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a denúncia é inequívoca ao expor o fato criminoso e suas circunstâncias, inclusive a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, cumprindo devidamente os requisitos imprescindíveis do figurino legal.

Além disso, tem-se que as investigações que deu ensejo ao presente feito, oferece prova da materialidade do fato e sua especificidade, inclusive indícios suficientes de autoria que recaem sobre o réu, conferindo, assim, suporte probatório à manutenção da proemial.

Ademais, apesar das arguições defensivas que foram realizadas, sabe-se que o art. 306, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe expressamente que a verificação do indivíduo que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, pode ser obtida através de prova testemunhal ou outros meios de prova em direito obtido. [1] Logo, in casu, é possível observar que a materialidade do delito, fora devidamente demonstrado aos autos, mediante prova testemunhal.

De mais a mais, insta salientar que a Lei n° 11.705/2008 (Lei Seca), tornou-se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em perigo abstrato, bastando tão somente a mera conduta de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

No caso em mesa, a peça acusatória descreve claramente a conduta delitiva perpetrada e sua circunstância, não oferecendo nenhum prejuízo à defesa do denunciado, a qual apresentava sinais visíveis de embriaguez (mov. 1.10), tal qual declinado no boletim de ocorrência nº 2020/734036 à seq. 1.4 e depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (seqs. 1.5 e 1.8).

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa à seq. 65.1.

Assim, com efeito, a elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito.

Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, tendo em vista prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

Logo, verifico estar presentes as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal.

Razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia, 10 de maio de 2021, às 16h00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação, bem como será o réu interrogado.

Anoto que seguindo as orientações constantes do Decreto Judiciário 158/2021, da Presidência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e diante da crise sanitária decorrentes da pandemia da covid 19 nessa região do Estado, tenho por agendar o ato na modalidade virtual.

A audiência deverá ser realizada na plataforma Microsoft Teams, com participação dos integrantes através de meios eletrônicos.

Portanto, atendendo às diretrizes traçadas em Portaria expedida por este Juízo, deve o Sr.

Oficial de Justiça providenciar a intimação da(s) parte(s) e testemunha(s) (caso possível através de sistema eletrônico com competente certificação quando de tal modalidade), oportunidade em que deverá requisitar a apresentação de dados telefônicos (número de celular com acesso à internet e aplicativo whatsapp) e/ou e-mail.

Deverá a serventia providenciar o necessário à instrução das partes de forma a compor o ato de forma eletrônica, inclusive com encaminhamento antecipado de orientações e lync de acesso à plataforma eletrônica de audiências.

Caso apurado que qualquer dos integrantes não dispõe de acesso ao ato eletrônico (ou que deverá ser certificado caso tal situação não seja expressamente consignada no feito), e havendo autorização por parte dos Órgãos de Cúpula do Tribunal de Justiça, autorizo o comparecimento para oitiva em Juízo (oportunidade em que o ato será realizado na modalidade semipresencial).

Por fim, tendo sido inviabilizado o comparecimento das partes ao fórum, tornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de redesignação do ato de instrução.

Intimem-se.

Diligências necessárias. [1] Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
06/04/2021 17:29

Recebidos os autos
06/04/2021 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 16:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/04/2021 17:09

OUTRAS DECISÕES
05/04/2021 13:00

Conclusos para decisão
31/03/2021 18:06

Recebidos os autos
31/03/2021 18:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
23/03/2021 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/03/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:59

Recebidos os autos
09/03/2021 17:59

Juntada de Certidão
09/03/2021 13:06

Conclusos para despacho
09/03/2021 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2021 12:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/02/2021 00:20

Recebidos os autos
17/02/2021 00:20

Juntada de CIÊNCIA
17/02/2021 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 16:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/02/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/02/2021 16:50

Expedição de Mandado
16/02/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2021 16:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/01/2021 17:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/01/2021 01:03

Conclusos para decisão
25/01/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
25/01/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 17:15

Recebidos os autos
21/01/2021 17:15

Juntada de DENÚNCIA
21/08/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/08/2020 15:02

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
29/07/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2020 13:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
23/07/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 13:12

Recebidos os autos
22/07/2020 13:12

Juntada de Certidão
22/07/2020 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2020 18:24

Recebidos os autos
21/07/2020 18:24

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
21/07/2020 16:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/07/2020 16:45

Expedição de Mandado
21/07/2020 16:36

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
21/07/2020 14:42

Conclusos para decisão
21/07/2020 14:38

Recebidos os autos
21/07/2020 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2020 13:29

Recebidos os autos
21/07/2020 13:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/07/2020 12:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2020 11:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
21/07/2020 07:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 18:55

Recebidos os autos
20/07/2020 18:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/07/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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