TJPR - 0002040-13.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO LINO DOS SANTOS

CPF *28.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 14:38

    Processo Reativado

  • 08/05/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 05/04/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 02/02/2023 03:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 23:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 06/10/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/07/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 16:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LINO DOS SANTOS

  • 28/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 17/02/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 16/02/2022 15:18

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2022 09:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 09/02/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 13:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/10/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 22:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 27/09/2021 19:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 15:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/06/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 15/06/2021 12:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2021 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/03/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-13.2020.8.16.0137 Processo:   0002040-13.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.872,00 Autor(s):   Pedro Lino dos Santos Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por PEDRO LINO DOS SANTOS, em face de BANCO CETELEM S.A., .

    Em síntese, a parte autora alegou: a) existência de defeito do negócio jurídico praticado, que emanou erro substancial ao firmar o contrato com a parte requerida; b) que ao caso presente devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor; c) que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com a parte demandada, todavia, por ignorância, acabou por firmar “empréstimo consignado de cartão de crédito”; d) que os valores a ele referentes são debitados mensalmente de seu benefício previdenciário, todavia, que dado o lançamento de “pagamento mínimo da fatura”, caso assim persista, o débito se eternizará de forma desproporcional; e) que a modalidade de empréstimo contratada é por si só abusiva e deve ser revista; f) que o dever de informação para com a parte autora foi violado; g) que a parte autora faz jus a indenização por danos materiais e morais; h) que faz jus à gratuidade judiciária; e i) pugnou pela exibição de documentos pela ré.

    Ao final, requereu a procedência de todos os pedidos, com a declaração de onerosidade excessiva e nulidade de algumas das cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida à devolução de eventuais taxas não contratadas, além de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Com a inicial, trouxe documentos.

    Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da instituição ré.

    Regularmente citada, parte ré apresentou contestação, em que, além de prejudicial de decadência, alegou, no mérito: a) que a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora se deu de maneira regular e com expressa manifestação de vontade da parte requerente, eis que apôs sua assinatura no instrumento contratual; b) que a parte autora firmou com a requerida o contrato de cartão de crédito objeto dos presentes autos, mediante convênio para consignação em folha de pagamento e que, em razão do negócio, lhe foram disponibilizados valores, os quais foram depositados em conta de sua titularidade; c) que a parte requerente anuiu expressamente com o contrato; d) que as informações constantes no instrumento de contrato são claras e demonstram conhecimento inequívoco da requerente acerca da contratação; e) que não há de se falar em alteração da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado, por serem incompatíveis; f) que o pleito de repetição de indébito é descabido, dada a ausência de má-fé da requerida; g) que inexiste qualquer dano moral indenizável; h) que, na eventualidade de procedência, o crédito recebido pela autora deve ser devolvido à instituição ré; i) que é descabido o pleito de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

    Com a contestação, juntou documentos.

    Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos da defesa.

    Instadas as partes a especificarem provas, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício e designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto que a parte autora requereu o julgamento antecipado.

    Assim, vieram os autos conclusos.

    As circunstâncias da causa indicam ser improvável a realização de transação entre as partes, razão pela qual passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. 2.

    Código de Defesa do Consumidor.

    A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura o autor, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora, dado que é instituição financeira (artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990).

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº. 297, cujo teor afasta a discussão a respeito do tema: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda.

    Inversão do Ônus da Prova.

    O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, deum lado há um grande banco e do outro lado pessoa física.

    Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual decreto a inversão do ônus da prova 3.

    Quanto à prejudicial de decadência, será apreciada na sentença, já que se trata de matéria de mérito. 4.

    Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 5.

    Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete.

    Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razõesconcretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 6.

    Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) existência de defeito do negócio jurídico decorrente de erro da autora quanto ao objeto do contrato firmado; b) nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais; c) existência de dano moral e sua extensão; 7.

    A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que o contrato já foi exibido pela parte ré.

    Embora o CDC seja evidentemente aplicável, por força do entendimento sumulado pelo STJ (súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito.

    Embora tenha a parte demandada pugnado pela dilação probatória, entendo impertinentes os pedidos, sobretudo pela parte autora nunca ter negado a intenção em praticar contrato de empréstimo, pelo que se presume o recebimento dos valores apontados pela requerida.

    Ante o exposto, enquanto destinatário das provas, entendo serem suficientes aquelas ja colacionadas aos autos, pelo que INDEFIRO o pedido de dilação probatória e anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 8.

    Esclareço que a reunião dos feitos em que sejam idênticos o pedido, a causa de pedir e a parte demandada será imprescindível apenas para julgamento conjunto, pelo que, neste momento, postergo o apensamento. 9.

    Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, §1º, do CPC), voltem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Adotem-se as providências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 15/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 18:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2021 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/02/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2021 12:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/12/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/11/2020 12:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001968-26.2020.8.16.0137

  • 17/11/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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