TJPR - 0003385-43.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

CNPJ: 09.268.215/0001-62

JOAO GILBERTO ROCHA GONCALEZ

CPF *06.***.*24-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHNNY WILLIAN SOARES

CPF *64.***.*42-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2024 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 31/07/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 31/07/2024 12:06

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ

  • 17/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

  • 16/07/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 20:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/06/2024 20:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 19:00

  • 29/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:32

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2023 14:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/09/2023 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/09/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 18:26

    Juntada de PARECER

  • 25/08/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ

  • 28/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

  • 27/07/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 17:07

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/07/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 09:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2023 15:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2023 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:47

    REJEITADA A QUEIXA

  • 22/06/2023 15:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 22/06/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 12:19

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

  • 13/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ

  • 12/05/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 15:50

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 17/04/2023 15:50

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 03/02/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:30 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2022 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:46

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOHNNY WILLIAN SOARES

  • 28/06/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/06/2021 09:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003385-43.2021.8.16.0019   Processo:   0003385-43.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   21/08/2020 Autor(s):   INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE João Gilberto Rocha Gonçalez Réu(s):   JOHNNY WILLIAN SOARES 1.

    Postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte recorrente, pois não é requisito de admissibilidade para interpor recurso de apelação perante os Juizados Especiais Criminais.

    Referido pedido pode ser analisado ao final, em relação à isenção de custas finais. 2.Recebo o recurso de apelação (mov. 215.1), em seu duplo efeito, nos termos do art. 82, §1º, da Lei n.º 9.099/95. 3.

    Ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. 4.

    Após, remetam-se os autos a alguma das E.

    Turmas Recursais do Estado do Paraná.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 15:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ

  • 08/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

  • 05/04/2021 15:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/04/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:05

    REJEITADA A QUEIXA

  • 12/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 22:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 22:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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