TJPR - 0067651-88.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO DAVID BARBOSA

CPF *62.***.*25-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2022 12:41

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DAVID BARBOSA

  • 25/05/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 20/04/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 18:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 18:29

    Processo Reativado

  • 24/09/2021 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 22/09/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 20:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2021 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 15:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/09/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2021

  • 17/08/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/08/2021 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 20:22

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 20:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 10/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/07/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/05/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DAVID BARBOSA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99915-4962 - E-mail: [email protected]   Processo:   0067651-88.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   13/11/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   VICTOR HUGO DAVID BARBOSA   1 - No que se refere ao delito de posse de drogas para consumo pessoal, homologo a transação penal realizada e julgo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade do(s) fato(s) imputado(s) ao noticiado, qualificado(a) (s) nos autos, em face do que consta no termo de audiência de seq. 41 e o efetivo cumprimento da pena transacionada.

    Sem custas.

    Determino que a ocorrência não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

    Transitada em julgado, oficie-se à delegacia de origem para incineração da droga apreendida. 2 - No que se refere aos delitos de desobediência e direção perigosa, homologo, por sentença, a transação penal realizada a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Considerando que a guia já foi expedida, aguarde-se o cumprimento integral da Transação Penal celebrada.

    Com o integral cumprimento da obrigação assumida, voltem conclusos para a extinção da punibilidade. 3 - Ante a atuação do(a) advogado(a) Dr(a).

    YASMIN GOMES FREITAS, OAB/PR 74733 na audiência de seq. 41, é de rigor a fixação de honorários em benefício do(a) advogado(a) que foi nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a) nestes autos, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94.

    Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). 4 - P.

    R.

    I. 5 - Certifique a secretaria se houve resposta do oficio expedido na sequência 36.   6 - Diligências necessárias Londrina, 26 de abril de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 27/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:56

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/04/2021 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO DAVID BARBOSA

  • 26/03/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/03/2021 16:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/03/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067651-88.2020.8.16.0014 Processo:   0067651-88.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   13/11/2020 Autoridade(s):     Indiciado(s):   VICTOR HUGO DAVID BARBOSA (RG: 129097507 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ORLANDO WALDEMAR SPLOGE, 45 CASA - LONDRINA/PR       1.

    Acolho como razões de decidir a manifestação do Ministério Público, determinando o arquivamento do caderno investigatório em relação ao crime previsto no artigo 308 da Lei nº 9.503/1997 até então apurado neste caderno investigatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. 2.

    Por conseguinte, nos termos exarados pelo Ministério Público à seq. 17.1, a cujos fundamentos por brevidade me reporto, remanescem, como objeto de investigação nestes autos, a suposta prática dos delitos previstos no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pelo qual já foi indiciado; e, possivelmente, nos artigos 34 da Lei nº 3.688/1941 ou 311 da Lei nº 9.503/1997 e 330 do Código Penal.

    Ora, a soma das penas cominadas às infrações acima não ultrapassa 2 (dois) anos, de modo que, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995, este Juízo é incompetente para seu processo e eventual julgamento posterior.

    Assim, proceda-se à redistribuição deste caderno a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca. 3.

    Promovam-se as necessárias anotações e comunicações indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 15 de março de 2021.   JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO  

  • 15/03/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 15:00

    Declarada incompetência

  • 19/02/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:50

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 27/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2020 11:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/11/2020 11:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2020 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 09:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2020 18:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/11/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2020 16:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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