TJPR - 0001228-81.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MAURICIO RUIZ BRAGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2025 19:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/04/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:36

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2025 14:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2025 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 17:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/02/2024 13:15

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/02/2024 17:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2024 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/02/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/11/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 29/11/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 29/11/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 29/11/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 29/11/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 29/11/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:37

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2023 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/08/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 08:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/02/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/02/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:09

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/12/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2022 15:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/08/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/07/2022 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:38

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 17/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 21:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 21:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/01/2022 10:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/10/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 07/10/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA

  • 28/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 28/08/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:35

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 09/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/06/2021 20:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/06/2021 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/06/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0001228-81.2021.8.16.0089   PLANTÃO JUDICIÁRIO   DECISÃO   1.

    A autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de LEONARDO MAURICIO RUIZ BRAGA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Manifestando-se no feito, o Ministério Público, opinou no sentido de homologar a prisão em flagrante, bem como de converter a prisão em flagrante em preventiva. É a síntese do necessário.

    DECIDO. 2.

    Consta que em 05/04/2021, por volta das 14h15min, na residência localizada na rua Alfredo Marques, n.º 80, bairro Gralha Azul, na cidade de Ibaiti/PR, o autuado ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra   o   patrimônio, sendo   01  (um)   veículo   motocicleta   Honda   CG,   cor vermelha, placa AGN-2071, subtraída no dia anterior em Conselheiro Mairinck/PR, (BO n.º 2021/347175).

    A Policia Militar recebeu informação de que o flagranteado estaria ocultando referida moto e, deslocando-se até a residência, sendo a equipe autorizada a adentrar à residência pela convivente e mãe daquele, localizaram o bem.

    Com apoio, localizaram também Leonardo em residência abandonada conhecida como ponto de venda de drogas. 3.

    A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal.

    Ademais, as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor e testemunhas, e o conduzido, estando o instrumento devidamente regular.

    Foi expedida nota de culpa e comunicado ao juízo criminal.

    Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido.

    Assim, não existindo, portanto e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 4.

    Passo a analisar o pedido de decretação da prisão preventiva quanto a LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA.

    Postulou o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do flagrado, sob o fundamento de necessidade de resguardar a ordem pública.

    De fato, o pedido merece acolhimento.

    Com isso, concluo pela decretação da prisão preventiva.

    A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado.

    De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

    Ainda, outra novidade trazida pela referida Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex.

    Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva.

    A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    No caso dos autos, verifica-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi preso pela prática, em tese, artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Em seu interrogatório o flagranteado apresentou sua versão dos fatos, afirmando que dois homens chegaram em sua casa oferecendo a moto, sendo que pagou R$ 200,00 (duzentos reais) pelo bem, sem saber que era produto de furto anterior.

    Não obstante, a materialidade delitiva restou demonstrada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), termos de declaração (movs. 1.2/1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11); fotos (mov. 1.12/1.14); boletim de ocorrência (mov. 1.10).

    Em consulta ao Sistema Oráculo, verifica-se que o agente é reincidente no delito de tráfico (mov. 6.1 – autos nº 1616-23.2017.8.16.0089), estando em cumprimento de pena imposta em regime semiaberto harmonizado com uso de tornozeleira eletrônica (autos nº 0005995-07.2017.8.16.0089).

    Compulsando as peças acostadas, têm-se presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, II, ambos do CPP, necessários para a manutenção da prisão cautelar do conduzido.

    Senão vejamos.

    Estão presentes os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública.

    O conceito de ordem pública não se restringe a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e sua repercussão.

    Neste caso específico, a garantia da ordem pública consubstancia-se em que a prisão seja necessária para afastar o suposto autor do delito do convívio social, não apenas em razão da gravidade do delito por ele, em tese, perpetrado, mas principalmente porque se denota, a priori, que a conduta do flagrado não é esporádica, haja vista que, ao que parece, a condenação que lhe foi imposta e transitada em julgado não foi suficiente para sanar a sanha criminosa, o que denota desprezo pela lei e confiança na impunidade, caracterizando sua periculosidade.

    Nesse sentido: “Habeas Corpus.

    Furto duplamente qualificado e receptação.

    Carência de fundamentação do decreto de preventiva.

    Inocorrência.

    Decisão devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva.

    Irrelevância de condições pessoais favoráveis.

    Ordem conhecida, porém denegada. 1.

    O fato de o paciente responder a outros processos criminais, ainda que pendentes de julgamento, é suficiente para justificar sua prisão cautelar, eis que evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva. 2.A existência de condições pessoais favoráveis não constitui óbice à segregação cautelar do paciente”. (TJ-PR - Habilitação: 12213442 PR 1221344-2 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 05/06/2014,  5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1361 29/06/2014) – grifei.

    Como bem ponderou o Ministério Público: “...mesmo durante o cumprimento da pena imposta na primeira   ação   penal   deflagrada,   sob   monitoração   eletrônica,   e   fruindo liberdade provisória concedida em feito recente, voltou a delinquir.” Portanto, justifica-se a segregação cautelar para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública, estando presentes a gravidade e a negativa repercussão social.

    Como já decidiu o egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: “Para garantia de ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados à infração cometida” (JTACRESP 42/58).

    Verifica-se, ainda, a necessidade de assegurar a aplicação da própria lei penal, impedindo que o autuado venha a evadir-se do distrito da culpa, pondo em risco a segurança coletiva, posto que, sabendo-se novamente na mira da lei, nada há que o mantenha na Comarca.

    Desta forma, é imprescindível, portanto, que as garantias individuais do representado cedam neste momento para as de natureza pública, porque interessado no bem-estar comum e na segurança geral das pessoas, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública e garantir a correta aplicação da Lei Penal.

    A gravidade do delito supostamente cometido também é considerável, posto que estimula o cometimento de delitos contra o patrimônio, ensejando insegurança na sociedade, e a periculosidade do flagrado é concreta.

    Como já afirmado, diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um Réu.

    Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP.

    Diante do exposto no parágrafo acima, e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível sua aplicação no presente feito, haja vista que o flagrado vem reiterando sistematicamente na conduta delituosa, nada havendo que denote que pode permanecer em liberdade.

    Entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado.

    De se ver que as medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime. 5.

    Posto isto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA EM PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 310, inc.

    II, c/c art. 312 e 313, II, todos do CPP, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 6.

    Expeça-se o competente mandado e encaminhe-se para cumprimento. 7.

    Para o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia Civil e a Polícia Militar deverão atentar-se às instruções sanitárias vigentes, a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus.

    Além disso, custodiado deverá ser mantido em isolamento pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias.

    Caso o custodiado apresente os sintomas de infecção pelo vírus, deverá ser disponibilizado o atendimento médico com urgência. 8.Remetam-se os autos com urgência à Vara Criminal da Comarca, para fins de que a audiência de custódia seja dispensada ou designada conforme a pauta do Juízo competente. 9.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 10.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito, juntando cópia do presente. 11.

    Encaminhem-se os autos à Vara Criminal para os devidos fins. 12.

    Diligências necessárias.   Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2021.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 06/04/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/04/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:03

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 17:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/04/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/04/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:45

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/04/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 13:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/04/2021 13:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/04/2021 13:22

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 06/04/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 18:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 18:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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