TJPR - 0002559-05.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MARTINS AZEVEDO

Advogados

PAULA FERNANDA MASSUCHETTO SOARES

OAB: 98950/PR

MARCIO UBIRATAN MASSUCHETTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 12:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2025 12:44

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2022 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 20/09/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR

  • 16/09/2022 13:24

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 02/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 11:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/07/2022 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 22:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/07/2022 22:16

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 27/07/2022 22:15

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREIOS

  • 08/02/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 19:20

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/02/2022 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 10:30

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 08:02

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 14:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 16/12/2021 12:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 14:20

    BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2021 14:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2021 14:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 14/12/2021 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 12:29

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MARTINS AZEVEDO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 08:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/11/2021 08:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 18:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/10/2021 13:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/11/2021 13:30

  • 27/10/2021 13:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 27/10/2021 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2021 20:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/11/2021 13:30

  • 11/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2021 13:30

  • 30/09/2021 15:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/09/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 26/08/2021 17:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/08/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 25/06/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/06/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 22:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:20

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 11/05/2021 15:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/05/2021 16:48

    APENSADO AO PROCESSO 0006628-13.2021.8.16.0013

  • 06/05/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 17:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-05.2020.8.16.0196   Processo:   0002559-05.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GABRIEL MARTINS AZEVEDO 1.

    A mera alegação, destituída de provas, de ausência de acesso a aparelhos necessários à participação no ato, em caso de adoção de vídeoconferência em razão da pandemia de COVID-19, não será acolhida pelo Juízo, mormente quando se tem em conta que a adoção de tal sistema encontra amparo no art. 185, § 2º, "IV", CPP, pois, a toda evidência, trata-se de questão sanitária gravíssima, que afeta a ordem pública. 2.

    No caso em comento, o réu possui advogado constituído nos autos e, portanto, não é crível a alegação de que não possui acesso aos aparelhos eletrônicos necessários para a realização da audiência, que pode ser feita com uso de simples smartphone, amplamente acessível a população em geral. 3.

    Saliento, outrossim, que o ato poderá ser realizado a partir do próprio aparelho celular do acusado, não havendo a necessidade de deslocamento ao escritório advocatício. 4.

    Por fim, consigno que, caso seja necessária, será designada nova data para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. 5.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. 6.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rubens dos Santos Junior Juiz de Direito

  • 06/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:06

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/04/2021 13:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 31/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MARTINS AZEVEDO

  • 23/03/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 22/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 22/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 22/03/2021 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 22/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 22/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2021 08:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 09:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:03

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/03/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 19:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 15/12/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2020 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2020 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 23:11

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 00:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MARTINS AZEVEDO

  • 06/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2020 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2020 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/08/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 19:03

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2020 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/08/2020 15:04

    Juntada de LAUDO

  • 04/08/2020 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 18:10

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 16:34

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/07/2020 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 16/07/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 16/07/2020 15:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2020 15:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/07/2020 22:39

    APENSADO AO PROCESSO 0013040-91.2020.8.16.0013

  • 13/07/2020 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/07/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/07/2020 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/07/2020 16:55

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/07/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/07/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 09:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/07/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 19:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2020 18:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 18:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2020 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:05

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/07/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/07/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/07/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:51

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 07/07/2020 21:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 18:55

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/07/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/07/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2020 08:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2020 21:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/07/2020 21:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2020 21:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2020 21:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2020 21:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2020 21:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 21:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 21:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2020 21:23

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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