28/02/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:46

Recebidos os autos
14/12/2023 17:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2023 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2023 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 18:48

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/08/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/08/2022 14:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/08/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/08/2022 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 00:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2022 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
31/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:22

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2022 16:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/02/2022 12:17

Conclusos para decisão
16/02/2022 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/02/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:57

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
19/04/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001827-19.1996.8.16.0017 Processo: 0001827-19.1996.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.208,77 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOES CANÇÃO LTDA MARIA DAS DORES DOS SANTOS SOUZA WAGNER JOSE ARAUJO DE SOUZA Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOES CANÇÃO LTDA E OUTROS, todos já qualificados.

O processo foi extinto pela sentença de mov. 12.1.

Ao mov. 19.1, por sua vez, sobreveio conta geral dos valores devidos a título de custas processuais.

Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública (mov. 28.1), insurgiu-se quanto à cobrança da taxa judiciária (FUNJUS).

Pugnou, assim, pela exclusão da referida taxa. É o breve relatório.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de exclusão da taxa judiciária do cálculo de custas apresentado pelo Sr.

Contador, em razão da disposição contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932.

O pedido formulado pelo ente público comporta deferimento.

Inicialmente, importante esclarecer que resta pacificado o entendimento, no âmbito do E.

Tribunal de Justiça deste Estado, de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada.

A uma, porque o pagamento de tais taxas objetiva constituir um fundo de recursos para o reequipamento do Poder Judiciário.

A duas, porque a Lei Estadual n.º 15.942/2008, no inc.

I de seu art. 3º, dispõe expressamente que o produto da arrecadação das custas processuais em serventias estatizadas constitui receita do Fundo de Justiça¹, o qual é dotado de autonomia financeira, não possuindo vinculação com o orçamento do Poder Executivo.

Por consequência, não há de se falar em confusão patrimonial do Estado.

Não bastasse, nos termos dos artigos 150, §6º, da Constituição Federal c.c os arts. 97, VI e 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa será permitida somente quando existir previsão legal autorizativa.

Por tais razões, é possível a condenação do ente público ao pagamento das custas devidas ao Funjus.

Neste sentido, a propósito, o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01.

Vejamos: AC 1.329.914-8/01 Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 Suscitante: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Interessados: Estado do Paraná e Reinaldo Rodrigues Barbosa Relator: Des.

Silvio Dias.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA.

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INCIDENTE PROCEDENTE.

Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 20.11.2015).

Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o E.

Tribunal de Justiça deste Estado, em recentes julgados, vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º.

Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A matéria, aliás, não encontra obstáculo na jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se depreende das seguintes ementas: Tributário e Processual Civil.

Execução fiscal.

Execução fiscal.

Extinção.

Prescrição da pretensão executória.

Propositura da demanda anterior à Lei Complementar n. 118/2005.

Citação do devedor que provoca a interrupção do prazo prescricional.

Citação não realizada após mais de 18 anos do ajuizamento da demanda.

Inércia da Fazenda Pública.

Impossibilidade de eternização das demandas judiciais.

Ausência de culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora na citação.

Contribuição do exequente no atraso.

Prescrição verificada.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais.

Possibilidade.

Princípio da causalidade.

Vara estatizada.

Irrelevância.

Movimentação injustificada da máquina judiciária.

Taxa judiciária.

Isenção.

Ainda que destinada ao FUNJUS.

Decreto Estadual n. 962/1932.

Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009883-30.1995.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 10.09.2019). (Destaque nosso).

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOOCORRÊNCIA – MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015400-98.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 18.09.2019). (Destaque nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS.

VARA ESTATIZADA.

POSSIBILIDADE.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01.

TAXA JUDICIÁRIA.

ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS.

DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

EXCLUSÃO EX OFFICIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018). (Destaque nosso).

Há de se ressaltar, porém, que a isenção da taxa prevista no art. 3°, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932 não importa na isenção de todas as custas processuais destinadas ao Funjus.

Isso porque, nos termos do art. 2º, da lei 6.149/1970, a taxa judiciária é apenas uma das taxas que compõe as custas processuais. 1.

Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo ente público ao mov. 28.1 a fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, tal como previsto no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932. 2.

Assim, com vistas ao regular prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo do valor devido a título de custas processuais, devendo ser observados os parâmetros fixados na presente decisão. 3.

Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Não havendo oposição, expeça-se a(s) competente(s) guia(s) de recolhimento de custas ou RPV, conforme o caso. 5.

Com o pagamento das custas, autorizo a Secretaria a proceder os devidos levantamentos.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos independente de nova conclusão.

Diligências necessárias.

Intimem-se. [1] “Art. 3º.

Constituem receitas do Fundo da Justiça: I - o produto da arrecadação das custas dos atos judiciais praticados pelos serviços estatizados, conforme as leis de processo e do Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/70, de 09 de setembro de 1970, com as suas alterações posteriores".

Maringá, data da inclusão no sistema.

Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
16/04/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:41

Recebidos os autos
16/04/2021 16:41

Juntada de CUSTAS
16/04/2021 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/04/2021 14:46

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 11:27

Conclusos para decisão
15/04/2021 16:08

Recebidos os autos
15/04/2021 16:08

Juntada de CUSTAS
15/04/2021 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2021 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/02/2021 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:06

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 11:31

Recebidos os autos
22/04/2020 11:31

Juntada de CUSTAS
22/04/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2020 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2019
14/11/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:47

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/10/2019 12:41

Conclusos para decisão
20/10/2019 21:24

Juntada de Certidão
20/10/2019 20:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 13:02

Recebidos os autos
03/07/2019 13:02

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
01/07/2019 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2019 13:01

Juntada de Certidão
01/07/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 15:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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