TJPR - 0013863-61.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SELMA TABORDA DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF *23.***.*67-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2022 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 11:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA TABORDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

  • 30/06/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/06/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/06/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/04/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 21:40

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:31

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2021 10:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2021 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 11/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 19:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 15/06/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 11:54

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021

  • 11/05/2021 16:26

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0013863-61.2019.8.16.0058 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO RECORRIDA: SELMA TABORDA DE OLIVEIRA GONÇALVES AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

    PROFESSORA.

    REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    ADOÇÃO DURANTE O CONTRATO.

    DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E DANOS MORAIS.

    EXTINÇÃO DO CONTRATO E NEGATIVA AO DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE QUE SUPERAM O MERO DISSABOR.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R.

    Sentença proferida ao mov. 65.1, dos autos principais, que julgou Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR procedente o pedido inicial após reconhecer o direito da Parte Autora à estabilidade funcional e o direito à licença adotante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, tanto no contrato efetivo como no temporário (PSS), a contar da data da guarda provisória; cominar ao Município Réu a obrigação de efetuar a reintegração da Autora ao cargo temporário com o pagamento de todos os salários e benefícios do período da licença/estabilidade; e condenar o Réu a pagar à Autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com as atualizações de estilo. 2.

    Em suas razões, o Recorrente alega que o município agiu conforme o princípio da legalidade, aplicando o previsto na Lei Municipal nº 1.085/1997 e que não houve discriminação na decisão, pois não há previsão na Lei Municipal no regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) quanto à licença maternidade para adoção.

    Do mesmo modo, que não ficou provado nos autos a culpa ou dolo da administração no ato administrativo praticado, tratando-se de mero dissabor. 3.

    Em contrarrazões, a Recorrida argumenta, preliminarmente, que não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e violação ao princípio da dialeticidade.

    No mérito, argumenta que a negativa da licença maternidade gerou danos diretos à personalidade da servidora, posto que foi injustamente discriminada e passou por grande constrangimento e sentimento de preconceito em razão de sua situação de mãe adotiva, além de dano reflexo pela discriminação contra seus filhos, ultrapassando o mero dissabor.

    Além disso, teve parte de sua fonte de renda suprimida com a rescisão injusta do contrato temporário em período de início de convívio familiar em que as despesas sofreram aumento significativo em razão do ingresso de dois filhos na família. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6.

    No que tange à alegada falta de dialeticidade, reputo que as razões recursais estão alinhadas à discussão travada nos autos e correspondem à pretensão jurisdicional intentada, mostrando-se suficientes para combater a R.

    Decisão recorrida.

    Desse modo, rejeito a tese apresentada pela Parte Recorrida. 7.

    Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 8.

    Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da Recorrida ao recebimento de danos morais fixados no provimento sentencial atacado. 9.

    O Réu assegura que agiu conforme o princípio da legalidade, aplicando o previsto na Lei Municipal nº 1.085/1997 e que de sua atitude não decorreu qualquer discriminação ou prejuízo à moral da Autora, pois efetivamente não há previsão na Lei Municipal no regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) quanto à licença maternidade para os casos de adoção.

    Assim, como não ficou provado nos autos a culpa ou dolo da Administração no ato administrativo, deve ser encarado como mero dissabor. 10.

    Esta 4ª.

    Turma Recursal já decidiu em situação semelhante, tendo se posicionado no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA.

    ENTE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    LICENÇA MATERNIDADE – 180 (CENTO E OITENTA DIAS).

    AUTORA QUE DETÉM A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR.

    EQUIPARAÇÃO À ADOÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FILHO BIOLÓGICO E FILHO ADOTIVO.

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

    ART. 227, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018756- 48.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.11.2019) 11.

    Da mesma forma o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “APELAÇÃO CÍVEL.

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

    SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL.

    GRAVIDEZ DURANTE O CONTRATO.

    DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE E DANOS MORAIS.

    RECONHECIDOS NO AI 1.660.772-2.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    HORAS EXTRAS.

    DEVIDAS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO NÃO PROVIDO. ‘Em suas razões recursais a apelante informou existência de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, em que se discute a aplicabilidade do art. 7º, XVIII, CF aos contratados em regime temporário pelo poder público, defendendo ausência de direito à estabilidade, por possuírem regime especial.

    Ocorre que tal questão já foi debatida por esta câmara de justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.660.772-2 (mov.100.2), de Relatoria do Des.

    Jorge de Oliveira Vargas, interposto em face da decisão que julgou de forma antecipada e parcial o mérito, sendo mantido o entendimento de que a autora tinha direito à licença maternidade e aos danos morais de R$ 6.000,00. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019530-05.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 27.11.2018)”. 12.

    São os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ACR - 1307564-4 e 0005735-59.2016.8.16.0025. 13.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto mantendo a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 14.

    Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 15.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator Página 5 de 5

  • 16/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/04/2021 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:13

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 29/03/2021 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/01/2021 15:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/01/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2020 16:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/12/2020 16:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/12/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2020 18:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2020 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 21:54

    APENSADO AO PROCESSO 0013845-40.2019.8.16.0058

  • 04/05/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 19:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2020 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 11/03/2020 18:00

    Juntada de RELATÓRIO

  • 10/03/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:20

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 13:31

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/02/2020 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 18:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/02/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/02/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2020 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2020 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2020 13:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2020 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/02/2020 14:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2020 13:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/01/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/01/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2019 19:22

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/12/2019 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/12/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 28/12/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 19:28

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2019 19:03

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2019 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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