TJPR - 0010342-18.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCEARIA CAFE DA MANHA LTDA.

CNPJ: 77.994.838/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/06/2025 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 09:42

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2025 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2025 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2025 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/03/2025 18:48

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 20/03/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LACERDA BRAGA FILHO

  • 18/03/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 18/03/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 18/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 18/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LACERDA BRAGA FILHO

  • 18/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LACERDA BRAGA FILHO

  • 14/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2025 20:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2024 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 18:19

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2024 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 15/10/2024 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 04/07/2024 16:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 12:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 10:35

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2024 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2024 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LACERDA BRAGA FILHO

  • 12/04/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 27/03/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/01/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2023 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 20/11/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 18:54

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 14/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 05/06/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 19:01

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 21/03/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 11:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 01/02/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 18:46

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/10/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 14:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/03/2022 10:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2022 23:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:29

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 15/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00103421820198160185 1.

    Defiro (mov. 73.1). 2.

    Em consulta ao sistema RenaJud, verificou-se que inexiste veículo registrado em nome da executada. 3.

    Manifeste-se a exequente sobre a prestação de contas e prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 04/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 09:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2021 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2021 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2021 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 26/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0010342-18.2019.8.16.0185 1.

    A parte executada postula pela liberação dos valores bloqueados via sistema SisbaJud (mov. 44.1), sob o argumento de serem irrisórios.

    Por sua vez, a exequente defende a manutenção da constrição (mov. 49.1).

    Houve penhora de R$ 2.191,51, via sistema SisbaJud, quando o crédito alcançava o montante de R$ 65.818,92 (mov. 37.2/37.3).

    A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora ou justifica o seu desbloqueio.

    Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel.

    Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. (REsp 1703313/AM, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

    Neste sentido também é a orientação do Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU PENHORA BACENJUD.

    RECURSO DOS EXCIPIENTES: (...). (3) ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA É ÍNFIMA DIANTE DO MONTANTE EXEQUENDO – DESCABIMENTO – DESPESAS DE EXECUÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE PENHORA VIA BACENJUD, NÃO SUPERARÃO A SATISFAÇÃO DO CREDOR, NÃO HAVENDO FALAR NA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 836 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002292-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020) – destaquei. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

    BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

    IMPENHORABILIDADE.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS.

    PROVA.

    INEXISTÊNCIA. 2.

    CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA.

    IRRELEVÂNCIA.

    DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. (...). 2. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.

    Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044370-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.11.2019) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ON LINE.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO.

    QUANTIA ÍNFIMA SE CONSIDERADO O VALOR TOTAL DA DÍVIDA.

    MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INSUFICIENTES PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014146-64.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 02.07.2019) – destaquei.

    Portanto, plenamente válida a manutenção de valor penhorado pelo sistema SisbaJud, mesmo quando inexpressivo diante do total da dívida.

    Deve-se ter em mente que a lógica do processo de execução é a satisfação da dívida, da maneira mais eficaz e rápida quanto possível, uma vez que o devedor já está em mora com seu pagamento. _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Assim, indefiro o pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. 2.

    Cumpram-se os itens 8 e 9 da decisão de mov. 34.1.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 15/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 11:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2020 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MERCEARIA CAFÉ DA MANHÃ LTDA.

  • 15/12/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 06/10/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/08/2020 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2020 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 14:04

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 23:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 18:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2019 01:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 01:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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