TJPR - 0000702-03.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIRO IRINEU COLACO

CPF *28.***.*71-44

Advogados

MARCOS ANDRE WERNER

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 17:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/12/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 22:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 13:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 11:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 22:13

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 22:13

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2024 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 19:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/07/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/07/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2024 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/07/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

  • 11/07/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 11/07/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

  • 11/07/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 11/07/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 10/07/2024 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 01:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 23:32

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 23:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2024 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 13:03

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2024 13:00

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 22:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/03/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/03/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/03/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/03/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/03/2024 17:11

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2024 04:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2023 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 14/10/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 21:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 21:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/10/2022 21:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/10/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/09/2022 14:07

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/10/2021 17:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/09/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 19:22

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 18:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2021 18:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2021 18:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/06/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 13:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2021 13:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000702-03.2021.8.16.0126 DECISÃO Processo:   0000702-03.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   14/03/2021 Vítima(s):   MARCIA ARZÃO MOTA Flagranteado(s):   Valmiro Irineu Colaço 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de VALMIRO IRINEU COLAÇO, pela prática, em tese, do delito descrito no art. 147 do Código Penal, no âmbito de violência doméstica.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já recolhida pelo autuado (mov. 1.9).

    Recebo os autos para análise e decisão. É o relatório.

    Decido. 2.

    Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), nas circunstâncias assim descritas no Boletim de Ocorrência nº 2021/272850 (mov. 1.1): EM DATA DE 14/03/2021, ÀS 21H00MIN, A RPA PALOTINA FOI SOLICITADA A DESLOCAR NA RUA "B" DO BAIRRO JARDIM DIAMANTE DEVIDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    CHEGANDO AO LOCAL ENCONTRAMOS A PESSOA DE MARCIA ARZÃO MOTA, RG 8005570, QUE RELATOU QUE SEU CONVIVENTE, SENHOR VALMIRO IRINEU COLAÇO, RG 8101208, JOGOU LATAS E UM BANCO EM SUA PESSOA.

    QUE APÓS A MESMA LIGAR PARA O RAMAL 190, ELE FALOU "NÃO TEM PROBLEMA, DE DENTRO DA CADEIA MANDO TE MATAR".

    ENTRANDO NA CASA, FOMOS INTERPELADOS POR WILLIAM RIBEIRO COLAÇO, RG 12340312, QUE DISSE A EQUIPE; "VOCÊS NÃO PODE ENTRA AQUI SEM MANDADO SEUS VERME".

    MOMENTO EM QUE FOI DADO VOZ DE PRISÃO A WILLIAN O MESMO TENTO DESTRUIR SEU APARELHO CELULAR.

    EM ATO CONTINUO FOMOS ATÉ A PESSOA DE VALMIRO, QUE ESTAVA DE POSSE DE UMA FACA PEQUENA NÃO, QUE DEPOIS DE ALGUNS MOMENTOS DE CONVERSAÇÃO COM A EQUIPE A SOUTOU PODENDO SER FEITA A ABORDAGEM.

    DURANTE O TRANSLADO DA RESIDÊNCIA ATÉ A DELEGACIA, VALMIRO DIZIA; "TINHA QUE TER QUEIMADO A CASA" E WILLIAM DIZIA "VOU VIRAR A CADEIA SE EU FOR PRESO".

    DIANTE DOS FATOS O SENHOR VALMIRO E WILLIAM FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLÍCIA DE PALOTINA.

    MARCIA TEM INTERESSE EM MEDIADA PROTETIVA CONTRA VALMIRO.

    Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares e o depoimento da vítima, demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço.

    Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal), eis que o autuado foi preso cometendo o delito.

    Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia.

    Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3.

    Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial.

    A fiança, por sua natureza, já impõe ao investigado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP).

    Não há necessidade de fixação de outras medidas cautelares, máxime se considerado que as medidas protetivas já foram concedidas nos Autos nº. 0000703-85.2021.8.16.0126. 4.

    Aguarde-se a remessa do inquérito policial.

    Deve a Secretaria observar a necessidade de cadastrar a fiança nos autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Palotina, datado eletronicamente.

    Luiz Fernando Montini Juiz de Direito  

  • 15/03/2021 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 16:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 13:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000703-85.2021.8.16.0126

  • 15/03/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 10:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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