TJPR - 0069831-77.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SIMONE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

CPF *78.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUJISAO & FUJISAO LTDA.

CNPJ: 14.115.202/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 11:57

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 03/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2021

  • 17/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 07/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 26/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069831-77.2020.8.16.0014 Processo:   0069831-77.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$170.000,00 Embargante(s):   Simone Cristina Ribeiro da Silva Embargado(s):   FUJISAO & FUJISAO LTDA.

    I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por SIMONE CRISTINA RIBEIRO em face de FUJISÃO & FUJISÃO LTDA, ambos devidamente qualificados.

    Pretende a embargante resguardar a posse e propriedade de imóvel descrito na exordial, penhorado no cumprimento de sentença correlato.

    Destaca que é legítima proprietária do bem penhorado, vez que o adquiriu da executada Thayana de Almeida Alves Nunes, antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento ensejadora do cumprimento de sentença .

    Pugna, assim, pela baixa da penhora realizada.

    Os embargos de terceiro foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 11).

    A parte embargada apresentou contestação na seq. 14.

    No mérito, arguiu sua boa-fé quando do pedido de penhora, visto que não havia escritura pública devidamente transcrita na matrícula do respectivo imóvel.

    Ademais, sustenta que a embargante não comprovou a efetiva posse sobre o imóvel.

    Em respeito ao princípio da causalidade, pugna pela condenação da embargante ao ônus sucumbenciais, em caso de acolhimento dos embargos.

    A embargante manifestou-se sobre a contestação à seq. 18.

    Oportunizado, a parte embargante requereu a produção de prova oral (seq. 24), ao passo que a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 27).

    Anunciado o julgamento antecipado (seq. 30), não houve oposição pelas partes. É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas.

    Os embargos de terceiro são cabíveis para defesa da posse ou propriedade de terceiro, sendo pertinente a demanda proposta.  Da detida análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da lide foi vendido pela executada Thayana de Almeida Alves Nunes, por meio da escritura pública de seq. 1.9, lavrada em 04/11/2014, à ora embargante Simone Cristina Ribeiro.

    Não obstante não tenha ocorrido o registro da escritura lavrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, é certo que, desde novembro/2014, o imóvel penhorado não é mais parte integrante do patrimônio da executada.

    Assim, considerando que o cumprimento de sentença teve início apenas em julho/2018 (seq. 157 da execução correlata), e que a constrição judicial nos autos foi efetivada apenas em julho/2020 (seq. 313 da execução correlata), sequer se pode cogitar a ocorrência de alienação em fraude à execução.

    Por outro lado, a posse da embargante sobre o imóvel em questão restou amplamente demonstrada pelos documentos acostados à seq. 18.

    Nesse contexto, de rigor a procedência do pedido inicial para afastar a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 89.866, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme matrícula de seq. 1.10.

    Não obstante a procedência, verifica-se que foi a embargante quem deu causa à demanda, na medida em que não promoveu, como lhe incumbia, o registro da escritura junto à matrícula respectiva.

    Foi a ausência do registro que conduziu à penhora do bem como se este da devedora fosse.

    Portanto, nos termos da súmula nº 303 do STJ, apesar da procedência do pedido inicial, é a embargante que deverá arcar com os ônus da sucumbência.

    III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 89.866, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, anteriormente determinada nos autos nº 0006085-17.2015.8.16.0014.

    Ante a aplicação do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais.

    Observe-se, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita à embargante, que ora defiro.

    Considerando o iminente leilão designado nos autos da execução, comunique-se com urgência ao Sr.

    Leiloeiro a suspensão do ato, com cópia desta decisão.

    Com o trânsito em julgado desta decisão:  a) certifique-se nos autos do processo principal, observando-se o disposto no Código de Normas; b) oficie-se ao 1º Registro de Imóveis para que promova o levantamento da anotação relativa à indisponibilidade do bem, determinada na execução nº 0006085-17.2015.8.16.0014, na matrícula nº. 89.866 (av. 05 da matrícula - seq. 1.10).

    P.R.I.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 06/07/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 06:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 06:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 08:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 27/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069831-77.2020.8.16.0014 Processo:   0069831-77.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$170.000,00 Embargante(s):   Simone Cristina Ribeiro da Silva (CPF/CNPJ: *78.***.*36-00) Rua José Roque Salton, 250 apto.201 - Terra Bonita - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-622 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 98446-1977 Embargado(s):   FUJISAO & FUJISAO LTDA. (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-93) Rua Serra da Graciosa, 158 sl. 02 - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-180      

    Vistos.

    Anotem-se para sentença.

    Após, voltem.

    Londrina, 16 de abril de 2021.   Jamil Riechi Filho Magistrado

  • 16/04/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 23/03/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/02/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 10:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUJISAO & FUJISAO LTDA.

  • 11/02/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:18

    APENSADO AO PROCESSO 0006085-17.2015.8.16.0014

  • 23/11/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:03

    Distribuído por dependência

  • 23/11/2020 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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