TJPR - 0000827-52.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS

CPF *69.***.*28-43

Advogados

THIAGO LUIZ PONTAROLLI

OAB: 47488/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS

  • 08/08/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2022 09:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 29/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/07/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 01:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR

  • 11/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS

  • 10/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/04/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2022 08:38

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:54

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/03/2022 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 23:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2022 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 19:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS

  • 20/01/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/01/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 26/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/11/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2021 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2021 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 17/11/2021 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2021 14:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 10/11/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:04

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/10/2021 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL PARA PETIÇÃO CRIMINAL

  • 05/10/2021 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 11:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/10/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/10/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 11:31

    Distribuído por dependência

  • 29/09/2021 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/09/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:13

    Recurso Especial não admitido

  • 15/09/2021 15:48

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/09/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/09/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/09/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 15:07

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2021 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/09/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/09/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2021 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 06:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 26/07/2021 18:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 17:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 18:56

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/06/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2021 15:24

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/06/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 07/06/2021 09:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 15:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/05/2021 15:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/05/2021 15:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/05/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 21:51

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 21:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 26/05/2021 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 14:15

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2021 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 06/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2021 20:32

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 22/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2021 18:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/04/2021 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS

  • 14/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS

  • 11/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 17:07

    BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 31/03/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 31/03/2021 16:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 31/03/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/03/2021 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 18:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/03/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 11:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-52.2021.8.16.0196 DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná face ao denunciado, narrando a denúncia que teria ele praticado o crime previsto nos arts. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Devidamente notificado (mov. 58.1/58.2), o denunciado, por advogado dativo (mov. 50.1), apresentou defesa prévia (mov. 62.1), não tendo arguido questões preliminares.

    Não arrolou testemunhas. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    O rito especial da Lei nº 11.343/2.006, confere aos denunciados o direito de, antes mesmo de ter recebida contra si à acusação, oferecer resposta escrita onde possa deduzir toda a matéria de defesa, em vias de influenciar o juízo a não receber a denúncia.

    E o faz com vista a provocar com esta manifestação prévia, ao contrário do que ocorre no procedimento comum, a motivação do ato de recebimento da denúncia, com a exposição das razões da aceitação da acusação.

    Não cabe ao juiz, no entanto, fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo.

    Neste momento processual, faz-se mero juízo de prelibação, onde se afere a inexistência das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395), a saber: a) manifesta inépcia da denúncia; b) a falta de pressuposto processual ou condição da ação; e, c) a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    Analisando os autos, verifico que a denúncia mostra-se formalmente perfeita, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

    Delimita a acusação, expondo compreensivamente o fato e todas as suas circunstâncias.

    A qualificação dos denunciados, como apresentada, permite identificá-los perfeitamente.

    E há o rol de testemunhas, que se pretende sejam ouvidas durante a instrução do processo.

    Desta forma, é apta a denúncia a deflagrar o processo penal, não havendo que se falar em inépcia, pois basta uma breve leitura na denúncia para evidenciarmos que a peça acusatória narra o fato delituoso, em tese, praticado pelos réus, com todas as suas circunstâncias, traz a sua qualificação, a classificação do crime.

    Assim, não há o que se falar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.

    Por outro lado, numa análise sumária, verifico que o juízo é competente para o processamento e julgamento da causa e que os denunciados são capazes e estão representados por advogado, estando presentes os pressupostos processuais subjetivos.

    No que tange aos pressupostos objetivos, verifico ainda que o rito é adequado ao crime imputado aos denunciados; que os réus foram formalmente notificados da denúncia contra si oferecida; que não há, a principio, litispendência ou coisa julgada; e que não existem até então, quaisquer nulidades a serem sanadas.

    As condições da ação também estão presentes.

    Com efeito, o Ministério Público é legitimado ativo para ação, já que para a espécie ela pública incondicionada.

    Os denunciados,

    por outro lado, são legitimados ao polo passivo da demanda, já que pelo que descreve a denúncia, eles são os autores dos crimes imputados.

    A tutela jurisdicional é necessária e adequada ao exercício do ius puniendi, havendo interesse de agir, sendo certo que, o tipo do crime em questão é definido em lei, de modo que, atendida a legalidade estrita o pedido é juridicamente possível.

    Por fim, tenho que a justa causa ao exercício da ação penal, compreende: a) a inexistência de hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado; e, b) a existência de substrato empírico mínimo a calcar a acusação, ou seja, materialidade e indícios suficientes de autoria.

    Quanto às hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, não verifico presente nenhuma delas.

    Não foi alegada e nem vislumbro a presença de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal.

    Por outro lado, o fato, como descrito, evidentemente constitui crime, não havendo que se cogitar atipicidade da conduta.

    Já que no que se refere ao substrato mínimo a calcar a acusação, verifico presente a materialidade e indícios suficientes de autoria, fundados no auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.11), servível à comprovação da materialidade nesta fase do processo, e pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), cujos depoimentos constantes apontam os denunciados como sendo os supostos autores dos delitos.

    Destarte, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em face de CRISTHOFER DO ROCIO DE OLIVEIRA FARIAS. 3.

    Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.340/06, designo o dia 15 de abril de 2021, às 16h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual poderá ser realizada excepcionalmente por vídeoconferência, na forma do Decreto Judiciário 172/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, editado em razão do estado emergencial decorrente da pandemia de coronavírus, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o acusado será interrogado. 4.

    Intimem-se o Ministério Público e a defesa para que, na data aprazada, ingressem na sala virtual de videoconferência a ser criada pela Secretaria. 4.1.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como pessoalmente o acusado e seu defensor (caso representado por defensor dativo ou preso). 4.2.

    Considerando o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 e a recomendação da E.

    CGJ para adoção de meios digitais de intimação em tal período (autos do SEI nº 0028939-16.2020.8.16.6000), determino que a Escrivania dê preferência a realização das intimações via aplicativo WhatsApp. 4.3.

    Para os casos em que não seja possível a adoção dos meios digitais para intimação, expeça-se mandado de intimação pessoal da vítima/testemunhas e do réu, cientificando-se o acusado de que a mera alegação, destituída de provas, de ausência de acesso a aparelhos necessários à participação no ato, em caso de adoção de vídeoconferência em razão da pandemia de COVID-19, não será acolhida pelo Juízo, mormente quando se tem em conta que a adoção de tal sistema encontra amparo no art. 185, § 2º, "IV", CPP, pois, a toda evidência, trata-se de questão sanitária gravíssima, que afeta a ordem pública.

    Deve o Sr.

    Oficial de Justiça, ao proceder a(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) e do(s) réu(s), colher informações sobre o número de celular dos intimados, certificando, a fim de possibilitar, caso necessário em razão da pandemia da COVID-19, a realização da audiência por videoconferência. 5.

    Depreque-se a inquirição de eventual(is) testemunha(s)/informante(s)/vítima(s) residente(s) fora da área de competência deste Juízo e o interrogatório do acusado, caso preso ou residente fora desta Comarca, devendo o(s) defensor(es) do(s) acusado(s) ser(em) intimado(s) inclusive da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula nº 273 do STJ.

    Faça-se constar para as deprecadas os prazos previstos no CN 6.3.4, bem como a data da realização da audiência de instrução e julgamento nesta Comarca. 6.

    Cite-se e intime-se o réu, informando-lhe que, se não comparecer ao ato acompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para promover a defesa. 6.1.

    Deve constar expressamente no mandado de citação a recusa do Ministério Público de oferta de acordo de não persecução penal, para os fins do disposto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. 7.

    Certifiquem-se os antecedentes do réu mediante impressão do extrato de consulta ao sistema oráculo e buscas na JFPR. 8.

    Oficiem-se à autoridade policial e ao Instituto Médico Legal, requisitando-se os laudos toxicológicos definitivos das substâncias apreendidas. 9.

    Promovam-se as comunicações necessárias, na forma do art. 93, inciso I e art. 602, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 10.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 11.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente.   RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto  

  • 15/03/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2021 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 19:23

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 18:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 05/03/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 07:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 15:06

    Juntada de LAUDO

  • 04/03/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/03/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 19:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/03/2021 09:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/03/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 09:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 09:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/02/2021 02:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2021 02:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2021 02:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:31

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 26/02/2021 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 13:01

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 20:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/02/2021 20:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2021 20:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2021 20:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2021 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 20:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/02/2021 20:49

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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