TJPR - 0006891-11.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRISCILIANO APARECIDO SUTIL

CPF *84.***.*42-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - ÓBITO

  • 12/01/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 12/01/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 12/01/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 12/12/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 21/11/2023 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 07:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 07:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 13:38

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 17/10/2023 12:26

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 06/10/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 12:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/08/2023 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 15:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2023 14:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/07/2023 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2023 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 15:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 15:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 15:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/01/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:04

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/01/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:28

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 17:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/09/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/09/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/08/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 31/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 31/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 29/08/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 17:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/08/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/06/2022 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/05/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 12:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILIANO APARECIDO SUTIL

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0006891-11.2020.8.16.0165   Processo:   0006891-11.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JACIR DOS SANTOS Réu(s):   PRISCILIANO APARECIDO SUTIL

    Vistos.

    PRISCILIANO APARECIDO SUTIL, foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14, caput, (1º fato); artigo 15, caput, (2º fato) ambos da Lei nº 10.826/2003; e, artigo 147, caput, do Código Penal (3º fato), c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘j’, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2020 (evento 37.1).

    Realizada a citação (evento 58.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de sua defensora nomeada (evento 77.1).

    A defesa não apresentou preliminares nem requereu diligências.

    Referente ao mérito, reservou-se no direito de rebatê-lo no decorrer da instrução criminal.

    Vieram, então, conclusos os autos. É o relato.

    Decido.

    Pois bem.

    Passo à análise da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo ou a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.

    Assim, como não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Designo a data de 18 de maio de 2022 às 14h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhes sejam possibilitados o efetivo exercício de autodefesa.

    Intimem-se as testemunhas arroladas e, pessoalmente, o acusado. À Secretaria para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

  • 09/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILIANO APARECIDO SUTIL

  • 09/04/2021 00:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 20:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 21:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILIANO APARECIDO SUTIL

  • 28/01/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/01/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 07:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/01/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 12:39

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2020 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 19:46

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2020 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/11/2020 19:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/10/2020 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 12:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/10/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 12:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/10/2020 12:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/10/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 07:43

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 07:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/10/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 17:15

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 19/10/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/10/2020 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 12:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/10/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 09:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/10/2020 23:21

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2020 23:06

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 23:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 22:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2020 22:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2020 21:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2020 21:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2020 21:27

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 21:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040659-69.2020.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jonatas Garcia Siqueira

Advogado: Patricia Souza de Oliveira Araujo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/01/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001019-24.2015.8.16.0154

Ministerio Publico do Estado do Parana

Josiel Ramos

Advogado: Luis Carlos Morais de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2015 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0021509-02.2015.8.16.0014

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobil...

Wilson Lourenco

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0003653-97.2016.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Alexsandro Cesar Ratzki

Advogado: Yara Flores Lopes Stroppa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2016 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0003898-74.2017.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Clausni Santos de Carvalho

Advogado: Alcenir Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2017 13:20

Exibir Processo