TJPR - 0001516-02.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF *05.***.*40-65

KATIANA MARIANO DA SILVA

CPF *66.***.*44-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JACAREZINHO/PR

CNPJ: 76.966.860/0001-46

CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

CNPJ: 82.053.448/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA

  • 06/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 11:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 30/04/2025 11:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/04/2025 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/04/2025 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/04/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA

  • 10/03/2025 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/01/2025 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 25/01/2025 04:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 11/12/2024 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 13:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2024 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 02/08/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2024 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/03/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 01/03/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 19:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2024 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 19:28

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 19:28

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 30/01/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/12/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 10:46

    Juntada de LAUDO

  • 27/11/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2023 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 19/10/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 11/10/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 03/10/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 18:29

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 16/08/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 17:17

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 16/07/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CESAR MENDES CASTANHA

  • 15/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CESAR MENDES CASTANHA

  • 07/07/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 02/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 16/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 24/04/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/04/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2023 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 13/03/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/03/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LETÍCIA VASCONCELOS CARNEIRO

  • 05/03/2023 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2023 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 13:19

    APENSADO AO PROCESSO 0002046-74.2019.8.16.0098

  • 23/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA

  • 04/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 28/10/2022 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/06/2022 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 18/05/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 08:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/02/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA

  • 03/02/2022 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 21:42

    Declarada incompetência

  • 08/12/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE KATIANA MARIANO DA SILVA

  • 07/12/2021 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 15:38

    Expedição de Carta precatória

  • 24/09/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

  • 03/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA

  • 22/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/06/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 08:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/05/2021 14:12

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/05/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-02.2021.8.16.0098 Processo:   0001516-02.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Ambiental Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Katiana Mariano da Silva Polo Passivo(s):   CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ Município de Jacarezinho/PR

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c.c.

    Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por KATIANA MARIANO DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA em face de CLAUDINEZ APARECIDO CRUZ e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, na qual se discute os danos causados ao imóvel dos reclamantes, em decorrência da atividade desenvolvida pelo primeiro reclamado, de extração de minerais, aliada à inércia do ente público, na fiscalização das instalações do estabelecimento industrial e construção civil.

    Alegam os reclamantes que, há alguns anos, o seu imóvel passou a apresentar rachaduras e rebaixamento do teto, o que lhes traz insegurança em razão da grave probabilidade de desabamento.

    Por estarem presentes os requisitos legais, pugnaram os reclamantes pela concessão da tutela de urgência, para que o primeiro reclamado cesse as atividades que causam fortes tremores nas proximidades.

    Atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Com o pedido inicial, juntaram documentos no mov. 01. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

    Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige demonstração da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Sobre o tema, ensina FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, página 594): “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora) (art. 300, CPC).” Ainda, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 857): “A tutela de urgência contém em si características de medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – art. 300, caput, CPC), conforme o caso concreto que se apresente. (...) cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado.” In casu, não é possível aferir a probabilidade do direito dos reclamantes, pelo menos de acordo com a instrução exígua que se permitiu até o momento. É necessário formar o contraditório e produzir provas para melhor elucidação dos fatos e demonstração do nexo causal entre as obras efetuadas pelo primeiro reclamado e os danos constatados no imóvel dos reclamantes, de acordo com as fotografias apresentadas com a inicial (mov. 1.12).

    Note-se que também não é possível afirmar com maior segurança, em cognição sumária, o risco de perecimento do imóvel dos reclamantes.

    A demonstração da probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela de urgência, pressupõe a verossimilhança das alegações e um indício probatório suficiente para convencerem o magistrado acerca da necessidade da concessão da tutela, o que não foi demonstrado no caso concreto.

    Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI (in Novo Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) elucida: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor de grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” Neste sentido, inclusive, veja-se a jurisprudência do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL DAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA PATROCINADA PELO MUNICÍPIO DE IBAITI EM TERRENO VIZINHO.

    PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE ALUGUEL MENSAL DE OUTRO IMÓVEL, POSSIBILITANDO AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO NA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS, NEGADO EM PRIMEIRO GRAU.

    DECISÃO MANTIDA.

    PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM À SUFICIÊNCIA, AINDA QUE EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, O NEXO ENTRE A REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA E OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL DAS RECORRENTES E A URGÊNCIA DOS REPAROS AVENTADOS.

    CONCLUSÕES DO LAUDO JUNTADO PELAS AUTORAS CONTRAPOSTAS POR DOCUMENTO TÉCNICO PRODUZIDO PELA MUNICIPALIDADE.

    CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.

    REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004249-12.2019.8.16.0000 - Ibaiti -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 28.05.2019) grifo nosso.

    Sendo assim, ausente o fumus boni iuris (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), resta prejudicada a análise do periculum in mora (perigo de dano concreto, certo, atual e grave), em razão do caráter cumulativo dos referidos pressupostos. 3.

    Isto posto, com fundamento no art. 300 doCPC, e em razão da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4.

    Dando prosseguimento ao feito, designe-se a audiência de conciliação, na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, que possibilita a transmissão em tempo real de sons e imagens.

    Nesse ponto, respeite-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09.

    Note-se que a audiência será virtual, por videoconferência, e somente não se realizará se algum dos envolvidos alegar, por simples petição, impossibilidade técnica ou material de participação. 5.

    Intimem-se os reclamantes, na pessoa de seu advogado constituído, para participarem da sessão de conciliação virtual, sob pena de extinção da ação (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09). 6.

    Citem-se e intimem-se os reclamados, com cópia do pedido inicial, para participarem da sessão de conciliação virtual, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (artigos 20 e 23, da Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 13.994/20, e art. 27 da Lei nº 12.153/09). 7.

    Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail.

    As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 8.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 13 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/04/2021 16:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/04/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 11:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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