TJPR - 0000086-62.2014.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ENRIQUE DA SILVA

CPF *65.***.*38-62

Advogados

LESLIE JOSE PEREIRA DE ARRUDA

OMAR YASSIM

OAB: 14310/PR

DAIANE DE OLIVEIRA IORI

OAB: 85633/PR

CPF *81.***.*61-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 22/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 21:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 18/04/2022 21:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 18/04/2022 21:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 18/04/2022 21:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 14/03/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 27/01/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 07:48

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 23:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-62.2014.8.16.0097 Processo:   0000086-62.2014.8.16.0097 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/01/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO ENRIQUE DA SILVA   SENTENÇA   Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 24.1.

    O embargante sustenta que não foram arbitrados honorários à advogada nomeada (mov. 25.1). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir ambiguidade (CPP, art. 382).

    De fato, na sentença embargada não foram arbitrados honorários à causídica, motivo pelo qual, observada a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios à Dra.

    DAIANE DE OLIVEIRA IORI – OAB/PR 85.633, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pois houve sagacidade no apontamento da prescrição e a fixação no mínimo da petição avulsa desestimularia atuação no melhor interesse do réu.

    Expeça-se a competente certidão em favor da advogada.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos, a fim de suprir a omissão apontada conforme fundamentação supra, mantendo os demais termos da sentença de mov. 24.1.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.   Ivaiporã, data de inserção no sistema     Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 15/03/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ENRIQUE DA SILVA

  • 04/02/2021 14:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/01/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 12:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2021 19:21

    PRESCRIÇÃO

  • 06/11/2020 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 14:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ENRIQUE DA SILVA

  • 17/02/2019 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/12/2018 13:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/09/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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