TJPR - 0006780-92.2010.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIOLATA LATARIA E PINTURA LTDA

CNPJ: 02.488.973/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 19:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0006780-92.2010.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$868,52 Exequente(s):   Município de Irati/PR Executado(s):   PIOLATA LATARIA E PINTURA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de PIOLATA LATARIA E PINTURA LTDA, ambos devidamente qualificados.

    No despacho de ev. 21.1, este juízo determinou a intimação da exequente para que este manifestasse acerca da eventual ocorrência da prescrição material.

    No petitório de ev. 24.1, a municipalidade concordou com a ocorrência da prescrição. É o relatório.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Desde já, ressalto que os débitos executados estão prescritos.

    Compulsando-se aos autos, verificam-se que os vencimentos dos créditos tributários em execução são de 01/08/2005 e 11/05/2005 (ev. 1.1, página 3) Por conseguinte, a presente execução fiscal foi ajuizada somente em 21/12/2010 (ev. 1.1, página 1), ou seja, quando já superado o prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data seguinte do vencimento da exação, e não da emissão da CDA.

    Nesse sentido, cumpre citar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO A QUO.

    DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR.

    RESP 1.120.295/SP, REL.

    MIN.

    LUIZ FUX, DJE 21.5.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE.

    AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior.

    Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.787.925/MT, Rel.

    Min.

    FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no REsp. 1.596.436/PE, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 15.4.2019. 2.

    Na espécie, o crédito tributário foi constituído mediante a entrega da declaração pelo contribuinte (GIA), em 26.5.1994, e a ação executiva foi proposta em 31.5.1999, isto é, após o prazo de cinco anos.

    Assim, há de ser reconhecida a prescrição. 3.

    Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1597015 SP 2016/0111189-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO.

    AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO.

    PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE.

    AJUIZAMENTO POSTERIOR A 5 ANOS.

    PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    DEVIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0014188-63.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019)”.

    Outrossim, e sem perder de vista a própria concordância da municipalidade, forçoso reconhecer que, mesmo por ocasião do aforamento da presente ação executiva, a pretensão executiva já restava acometida pela prescrição, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data seguinte ao vencimento da exação e do ajuizamento da presente.   3.

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva, e JULGO EXTINTA a presente, com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e do §4º, do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.

    CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais, com exceção, tão-somente, da taxa judiciária (FUNJUS), nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência dos tribunais.

    Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.PRECEDENTE DESTE E.

    TRIBUNAL.

    PRAZO QUINQUENAL.TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.CUSTAS PROCESSUAIS.

    MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

    ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - AC - 1652108-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 05.09.2017)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU (1990-1994).

    EXTINTO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 269 , IV, CPC ).

    INCONFORMISMO MANIFESTADO NO RECURSO SEM DEDUZIR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE REFORMA OU DE NULIDADE DA SENTENÇA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1010 , III , NCPC .

    NÃO CONHECIMENTO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    SÚMULA 72, TJ/PR.

    INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF .

    AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA.

    ISENÇÃO HETERÔNOMA.

    EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    ART. 3º, I, DO DEC.

    ESTADUAL Nº 962/1932.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0009871-16.1995.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.08.2020)”.

    Em síntese, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80, a isenção está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade da parte exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 da Lei nº 6.830/80.

    Deixo de fixar honorários de sucumbência, visto que sequer operado qualquer litígio.

    Levantem-se eventuais constrições determinadas nos presentes feitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 16/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:03

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2020 08:19

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2019 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2018 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2010

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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