TJPR - 0030793-39.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVANGELISTA NOGUEIRA DA SILVA

CPF *59.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 18/09/2023 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 20:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/08/2023 11:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2023 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/07/2023 13:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/01/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2022 11:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 15:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/12/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/08/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/05/2022 18:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/04/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 23:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 23:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 23:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/01/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 18:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/10/2021 00:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/10/2021 00:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 21:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 19:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 10:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2021 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/04/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/04/2021 17:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0030793-39.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): EVANGELISTA NOGUEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ       DECISÃO   A presente ação busca o reconhecimento de direito ao abono permanência para Agente Penitenciário mediante a aplicação das regras da LC 51/1985, sob o fundamento de necessária equiparação da atividade dos Agentes Penitenciários à atividade policial.

    Veja-se que a pretensão se refere inclusive a período anterior à vigência da EC 104/2019 (e à respectiva legislação estadual regulamentadora), pautando-se a pretensão de existência do direito em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.004/PR, ação coletiva ajuizada pela entidade sindical que representa a categoria profissional.

    Dessa maneira, considerada a inexistência de norma legal a autorizar a equiparação à atividade policial com efeitos anteriores à EC 104/2019, apenas o STF através de mandado de injunção pode suprir a alegada inconstitucionalidade por omissão.

    Levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado no MI 7.004/PR, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do MI 7.004/PR no STF, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 11/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/03/2021 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2021 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2020 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2020 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/10/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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