TJPR - 0017199-40.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALVEAR PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 03.195.007/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 13:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2025 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/06/2025 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 06:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 06:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2024 14:13

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/08/2024 13:54

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/08/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 11/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 11:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 04/11/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 03/11/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 07/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 19/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 25/07/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 08/07/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 04/07/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/07/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 22/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 07/06/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 06/06/2022 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/05/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/05/2022 08:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 09:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2022 13:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/02/2022 16:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/02/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/02/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 30/12/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:17

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 02/12/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 10/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 25/10/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 12:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 17/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 10/05/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALVEAR PARTICIPACOES S/A

  • 26/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017199-40.2021.8.16.0014

    Vistos.   1.

    Revogo, de ofício, a decisão do evento 13, eis que proferida com base em premissa equivocada.     Realmente, o valor do tributo (IPTU do exercício de 2021) não representa o conteúdo econômico da causa, mesmo porque nesta ação a autora não visa a invalidar o lançamento.

    O objeto da demanda é outro: busca-se tão somente o reconhecimento do direito de realizar o depósito integral do imposto discutido administrativamente, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2.

    O caso é de concessão da tutela provisória. É direito inquestionável do contribuinte, para ver-se livre dos efeitos da mora, efetuar o depósito do valor integral do tributo enquanto discute administrativamente a existência ou o valor do crédito tributário (CTN, art. 151, II).

    No caso, embora não haja prova da recusa da Administração em acolher o depósito administrativo, certo é que a concessão da medida não trará nenhum prejuízo ao Município de Londrina.

    Em verdade, caso se demonstre no curso da demanda não ter havido resistência do réu ao recebimento do depósito, bastará que se atribuam à autora, com base no princípio da causalidade, os ônus de sucumbência. 2.

    Do exposto, defiro o requerimento de tutela provisória, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, c/c o art. 151, II, do CTN, para o fim de autorizar o depósito judicial dos valores do IPTU e taxas agregadas do exercício de 2021 (parcelas vencidas e vincendas).

    Os valores já vencidos deverão ser atualizados pela variação do IPCA-E/IBGE, bem como acrescidos com os encargos de mora cobrados pela Municipalidade. 3.

    Como no polo passivo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que admissível a autocomposição das partes, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II).

    Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344).    Intimem-se e cumpra-se.   Londrina, 14 de abril de 2021.   Marcos José Vieira Magistrado

  • 15/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 18:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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