TJPR - 0004398-29.2021.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2024 16:56
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 16:55
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
23/07/2024 19:16
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
23/07/2024 14:52
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 14:47
Processo Reativado
-
24/11/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 09:00
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/11/2023 13:36
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 13:36
Processo Reativado
-
10/11/2023 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA SOUZA DO PRADO
-
09/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 13:40
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2022 13:35
Recebidos os autos
-
29/11/2022 13:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/11/2022 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/11/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
28/11/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
28/11/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 17:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/11/2022 14:51
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2022 15:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022
-
09/11/2022 15:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022
-
09/11/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 14:15
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
25/10/2022 13:27
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 14:45
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
17/10/2022 18:21
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
17/10/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 20:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/09/2022 09:08
Conclusos para decisão
-
15/09/2022 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2022 17:02
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2022 17:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2022 17:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:19
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 15:17
Expedição de Mandado
-
11/07/2022 13:10
Recebidos os autos
-
11/07/2022 13:10
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/07/2022 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 08:02
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
30/06/2022 22:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/06/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
18/05/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
18/05/2022 10:51
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/05/2022 13:25
Recebidos os autos
-
06/05/2022 13:25
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
06/05/2022 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 13:54
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/04/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 20:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/04/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
25/03/2022 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2022 17:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2022 17:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2022 20:17
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2022 16:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2022 16:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 17:08
Expedição de Mandado
-
08/03/2022 17:08
Expedição de Mandado
-
08/03/2022 17:03
Expedição de Mandado
-
08/03/2022 17:03
Expedição de Mandado
-
15/12/2021 14:26
Recebidos os autos
-
15/12/2021 14:26
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
15/12/2021 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 15:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/12/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 16:34
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 16:34
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/12/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/12/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/12/2021 12:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:06
Expedição de Certidão
-
17/11/2021 18:15
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
16/11/2021 17:48
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 10:48
Expedição de Certidão
-
28/10/2021 10:45
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/09/2021 01:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/08/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 17:28
PROCESSO SUSPENSO
-
10/08/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 20:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 18:16
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 18:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/07/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIOS
-
19/07/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
19/07/2021 14:53
Expedição de Certidão
-
30/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
-
30/06/2021 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 19:30
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
29/06/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
25/06/2021 13:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 13:43
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
02/06/2021 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
27/05/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JANETE FAGUNDES DOS SANTOS
-
24/05/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 16:28
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
24/05/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 12:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/05/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0004398-29.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.692,77 Exequente(s): ADRIANA SOUZA DO PRADO Executado(s): JANETE FAGUNDES DOS SANTOS emidio celso meinen Autos nº. 0004398-29.2021.8.16.0035 1.
Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.
Em face da penhora realizada no evento 38 e, ante a permissão legal, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.
A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1.
Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.
As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2.
Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3.
Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4.
Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados.
Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.
Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1.
Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2.
Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4.
Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado.
E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência.
O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência.
Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf.
Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1.
Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5.
No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.
Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.
II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.
Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.
Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 17 de maio de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. -
18/05/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/05/2021 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 16:15
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
12/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JANETE FAGUNDES DOS SANTOS
-
10/05/2021 18:54
Recebidos os autos
-
10/05/2021 18:54
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
10/05/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0004398-29.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.692,77 Exequente(s): ADRIANA SOUZA DO PRADO Executado(s): JANETE FAGUNDES DOS SANTOS emidio celso meinen Autos nº. 0004398-29.2021.8.16.0035 1.
Indefiro o pedido da parte executada formulado no evento 16, tendo em vista não possuir compatibilidade com o procedimento do processo executivo previsto na Lei nº 9.099/95 e/ou no Código de Processo Civil. 2.
Intimem-se as partes, para simples ciência. 3.
E, logo que decorrido o prazo fixado para pagamento voluntário do débito, cumpra-se o que foi determinado no despacho de evento 6 [item 13 e seguintes].
Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito -
05/05/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/05/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
03/05/2021 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
03/05/2021 11:08
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
30/04/2021 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/04/2021 18:09
Alterado o assunto processual
-
27/04/2021 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/04/2021 20:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0004398-29.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$23.692,77 Exequente(s): ADRIANA SOUZA DO PRADO Executado(s): JANETE FAGUNDES DOS SANTOS emidio celso meinen Autos nº. 0004398-29.2021.8.16.0035 1.
Intime-se o exequente, por seu advogado ou telefone, desta decisão, bem como de que deverá conservar o(s) título(s) em execução até o encerramento do processo, nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei 11.419/2006[1]. 2.
Cite-se o executado, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias[2].
Haja vista o artigo 53, caput, da Lei 9.099/95 frisar que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”, na forma autorizada pelo artigo 18, inciso I, da lei citada, a citação deve ser efetuada pelo correio, com aviso de recebimento ou, tratando-se de pessoa jurídica, mediante entrega ao encarregado da recepção (inciso II). PROVIDÊNCIAS EM CASO DO AR RETORNAR NEGATIVO 3.
Caso reste frustrada a citação da parte executada em função do AR retornar negativo: a) com a informação “ausente”, “não atendido”, “não procurado”, “recusado”, “área sem distribuição postal” ou quando houver justificativa para a ausência de entrega, expeça-se mandado / carta precatória (com prazo de 90 dias) de citação a ser cumprido por oficial de justiça. b) com a informação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente”, “endereço insuficiente” ou “inexiste número”, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 3.1 Havendo manifestação da parte, anote-se o novo endereço informado no Sistema PROJUDI, renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra. 3.2 Decorrido in albis o prazo estabelecido, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO RETORNAR NEGATIVO 4.
Caso reste frustrada a citação da parte executada em função do mandado / carta precatória retornar negativo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 4.1 Havendo manifestação da parte, anote-se o novo endereço informado no Sistema PROJUDI, renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra. 4.2 Decorrido in albis o prazo estabelecido, retornem conclusos. 4.3 Havendo pedido para localização do atual endereço da parte executada, fica desde logo autorizada a busca via sistemas: a) INFOJUD e SIEL, em se tratando de pessoa natural; b) INFOJUD e COPEL, em se tratando de pessoa jurídica. 4.3.1 Localizado pelos sistemas endereço(s) diverso(s), este(s) deverá(ão) ser anotado(s), renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra 4.4 Caso já tenha sido oportunizado à parte exequente indicar o atual endereço da parte executada e/ou realizada a busca de endereços pelos sistemas acima informados, cujas diligências retornaram infrutíferas, os autos devem retornar conclusos para extinção. PROVIDÊNCIAS EM CASO DA CITAÇÃO RETORNAR POSITIVA 5.
Realizada a citação da parte executada, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou eventual proposta de parcelamento. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA PARCELAMENTO 6.
Se a parte executada apresentar proposta de parcelamento da dívida, deverá o exequente ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC[3].
No prazo referido, exequente poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta; ou c) recusar a proposta. 6.1 Aceita a proposta pelo exequente, a Secretaria deverá: a) intimar a parte executada da aceitação, bem como para cumprir a proposta; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC[4], aplicado por analogia). 6.2 Apresentada contraproposta pelo exequente, deverá o executado ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) aceitar a contraproposta, devendo dar início ao cumprimento da obrigação; b) oferecer nova proposta; ou c) recusar a contraproposta; 6.2.1 Aceita a contraproposta pelo executado (art. 427 do CC[5]), a Secretaria deverá: a) intimar a parte exequente da aceitação; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 6.2.2 Apresentada nova proposta pelo executado, a Secretaria deverá marcar audiência conciliatória, intimando as partes (art. 772, inciso I, do CPC[6]). 6.2.3 Recusada a contraproposta pelo executado, proceda-se na forma dos itens 13 e seguintes. 6.2.3.1 Permanecendo o executado silente sobre a contraproposta, presumir-se-á recusada. 6.3 Recusada a proposta pelo exequente, proceda-se na forma dos itens 13 e seguintes. 6.3.1 Permanecendo o exequente silente sobre a proposta, presumir-se-á recusada. 6.4 Visando a celeridade, as intimações das partes para manifestação sobre as propostas / contrapropostas deverão ser realizadas preferencialmente por telefone. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 7.
Na hipótese de o executado efetuar o pagamento do débito visando a satisfação da obrigação dê-se ciência à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 7.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.
Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 7.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 7 e 7.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 8.
Optando a parte exequente: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte exequente ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 8.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 9.
Se a parte exequente concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 10.
Se a parte exequente impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 10.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO 11.
Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos à execução, a Secretaria deverá cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI, que substituirá o termo de penhora. 12.
Após, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 12.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[7]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO / AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO 13.
Não efetuado o pagamento ou tampouco requerido o parcelamento do débito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 14.
Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[8] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[9], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema BACENJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 14.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias.
Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 14.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 14.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 15.
Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes e dando-lhes ciência da constrição. 15.1 A Secretaria deverá intimar a parte exequente com a advertência de que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 15.2 A Secretaria deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[10]): a) do bloqueio / indisponibilidade de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC[11]; b) da audiência designada, com a observação de que, querendo, poderá a parte executada oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 15.3 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[12]). 15.4 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[13]). 15.5 Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[14]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BACENJUD NEGATIVO 16.
Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[15], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 17.
Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[16]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[17]. 17.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[18]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 18.
Efetivada a penhora, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 18.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 19.
Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO APRESENTADA NO PRAZO DE EMBARGOS (ART. 916 DO CPC) 20.
Conforme art. 916, caput, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 20.1 A parte executada que optar pela proposta fica ciente de que: a) enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art. 916, § 2º, do CPC); b) deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3º, do CPC); c) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC); d) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; (ii) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC); e) a adesão ao parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 20.2 Havendo proposta de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo-se, após, a conclusão dos autos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 21.
Havendo, a qualquer tempo, oposição de embargos à execução, apresentação de impugnação ou de exceção de pré-executividade, promova-se a conclusão dos autos. Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 14 de abril de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 11.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (...) § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. [2] Art. 829.
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [3] Art. 154, parágrafo único.
Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. [4] Art. 921.
Suspende-se a execução: V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. [5] Art. 427.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. [6] Art. 772.
O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; [7] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [8] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [9] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Art. 837.
Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Art. 854.
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [10] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [11] Art. 854, § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [12] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [13] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [14] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [15] Art. 836.
Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [16] Art. 831.
A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [17] Art. 838.
A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.
Art. 839.
Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único.
Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
Art. 840.
Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Art. 872.
A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [18] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. -
15/04/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 08:47
Recebidos os autos
-
15/04/2021 08:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/04/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 14:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/04/2021 14:24
Recebidos os autos
-
14/04/2021 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2021 14:24
Distribuído por sorteio
-
14/04/2021 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0022527-70.2020.8.16.0018
Wesley Rodrigues da Costa de Oliveira
Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...
Advogado: Gianny Vaneska Gatti Felix
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/12/2020 15:24
Processo nº 0010068-35.2020.8.16.0083
Ministerio Publico do Estado do Parana
Pedro Augusto Barbosa Ronsani
Advogado: Pedro Henrique Piro Martins
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/01/2021 13:04
Processo nº 0017334-60.2018.8.16.0013
Ministerio Publico do Estado do Parana
Anderson Thiago Bandeira
Advogado: Caetano de Paula Gomes Sandy
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/07/2018 14:24
Processo nº 0005637-43.2013.8.16.0037
Banco do Brasil S/A
Selma Maria Ferrarini Crozetta
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/11/2013 15:57
Processo nº 0011594-02.2018.8.16.0182
Marcia Colombo Kulyk
Estado do Parana
Advogado: Ernandes Fernandes da Nobrega Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/03/2018 21:42