04/12/2024 01:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0039875-61.2023.8.17.8201 AUTOR(A): BRUNA DE CAVALCANTI PAVANI RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO R. h.: Conforme informação pública obtida por este juízo, a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024.

Desta feita, estabelece o Enunciado 51 do FONAJE que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo sentido, "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento".

Por tal, considerando que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial, não há como ter seguimento neste juízo o pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente, cabendo a esta habilitar seu crédito perante o juízo competente para os fins de direito.

Assim, expeça-se a necessária certidão de crédito em favor da exequente, arquivando-se os autos em seguida.

Intime-se e cumpra-se.

Recife/PE, 02 de dezembro de 2024.

FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito /Assinatura Digital
02/12/2024 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 17:06

Conclusos 6
02/12/2024 17:06

Processo Reativado
02/12/2024 11:45

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
18/11/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:50

Transitado em Julgado em 13/11/2024
24/10/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 14:31

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARAES em/para 24/10/2024 14:29, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
24/10/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 09:25

Juntada de Petição de documentos diversos
17/09/2024 15:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.
17/09/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
08/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
08/09/2024 13:39

Processo Desarquivado
03/06/2024 10:52

Arquivado Provisoramente
03/06/2024 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2024 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:50

Processo Desarquivado
03/06/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/10/2023 16:59

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:24

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:10, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
03/10/2023 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2023 19:16

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 22:52

Juntada de Petição de peça informativa\registro de ocorrência
22/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 13:12

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
21/08/2023 13:00

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
21/08/2023 12:45

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
21/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:30

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:10, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
21/08/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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