TJPR - 0000332-39.2021.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANA

IDA PLETTO PASSONI

CPF *03.***.*01-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0003-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 02/02/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2023 15:25

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 04/11/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IDA PLETTO PASSONI

  • 14/09/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 13:15

    Declarada incompetência

  • 25/11/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 17:51

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2021 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IDA PLETTO PASSONI

  • 09/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 18:00

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/06/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 09:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 06:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 11:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/05/2021 17:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/05/2021 14:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000332-39.2021.8.16.0121 Processo:   0000332-39.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$6.430,20 Autor(s):   IDA PLETTO PASSONI MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, agindo como substituto processual da idosa IDA PLETTO PASSONI em face do ESTADO DO PARANÁ, em que requer o fornecimento gratuito dos medicamentos XARELTO 15 mg e JARDIANCE 10 mg.

    Intimado, o Estado do Paraná informou que a compra do medicamento está em andamento e que comunicará nos autos a disponibilidade do medicamento tão logo isto ocorra, assim, requereu o sequestro de valores de sua conta para que a própria exequente efetue a compra do medicamento (mov. 47.1). 2.

    Desta feita, primeiramente intime-se o substituído para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente 3 (três) orçamentos atualizados do medicamento. 3.

    DEFIRO o sequestro de ativos financeiros do Estado do Paraná, junto à conta bancária informada, no menor valor apresentado, para a compra do insumo suficiente pelo prazo de 60 dias. 3.1 Com o bloqueio dos valores, expeça-se alvará ou oficio de transferência dos valores para a conta da Requerente para levantamento dos valores, advertindo-o de que deverá comprovar nos autos a efetiva destinação dos valores levantados à compra do referido medicamento (por ex. nota fiscal de compra do medicamento), em 10 dias, sob pena de devolução dos valores. 4.

    Caso sobrevenha a informação de disponibilidade do medicamento, intime-se a exequente para retirada.

    Intimações e diligências necessárias.   Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000332-39.2021.8.16.0121 Processo:   0000332-39.2021.8.16.0121 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$6.430,20 Autor(s):   IDA PLETTO PASSONI MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Considerando o contido na certidão de mov. 37, intime-se o Estado do Paraná, com urgência, para que informe acerca da disponibilidade dos medicamentos pleiteados, no prazo de 24 horas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 22/03/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:19

    Juntada de PARECER

  • 15/03/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 15:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/03/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 16:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/03/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:53

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 25/02/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2021 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2021 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 10:35

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 09:10

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 08:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2021 13:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/02/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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