TJPR - 0004291-07.2019.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JANIO PINHEIRO MONTALVAO

CPF *83.***.*33-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2025 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO PINHEIRO MONTALVAO

  • 31/05/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

  • 30/04/2025 15:10

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO PINHEIRO MONTALVAO

  • 31/03/2025 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2025 21:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 18:00

  • 05/12/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/12/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2024 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2024 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:36

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 06/12/2023 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2023 13:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/11/2023 09:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2023 13:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/10/2023 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 20/04/2023 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 16:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/01/2023 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2022 18:42

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/11/2022 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/11/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/09/2022 18:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO PINHEIRO MONTALVAO

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 25/08/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 25/08/2022 12:52

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 18/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 22:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/03/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/03/2022 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2022 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2022 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO PINHEIRO MONTALVAO

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:08

    Expedição de Certidão

  • 23/08/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/04/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO PINHEIRO MONTALVAO

  • 26/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004291-07.2019.8.16.0115   Processo:   0004291-07.2019.8.16.0115 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$17.300,00 Polo Ativo(s):   JANIO PINHEIRO MONTALVAO Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação obrigação de fazer ajuizada por JANIO PINHEIRO MONTALVAO em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, sociedade de economia mista.

    Eis o breve relato.

    Decido. 2.

    Gize-se que, conforme estabelecido em reunião pelos magistrados integrantes da 38ª seção judiciária, o regime de cooperação do Juiz Substituto, na Comarca de Matelândia, cinge-se à sua atuação perante o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública.

    In caso, como relatado, o processo originário foi distribuído perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Matelândia, sendo declinada a competência em favor desta Vara de Fazenda Pública, por meio de decisão interlocutória de mérito proferida (seq. 34), por entender o julgador que a competência para apreciar feitos envolvendo sociedades de economia mista não caberia aos Juizados Especiais em vista da dicção dos artigos 4º e 5º da Lei 9.099/95 c/c a Resolução nº. 93/2013 TJ/PR.

    Inobstante o decidido em seq. 34, esta magistrada, vem adotando entendimento contrário nas causas envolvendo a presente matéria de modo a reconhecer a competência do Juizado Especial Cível.

    Entendo, portanto, que há no caso dos autos conflito negativo de competência, à luz do que dispõe os art. 66, II, parágrafo único, e art. 953, inciso I, ambos do CPC.

    Vejamos:   Art. 66.

    Há conflito de competência quando: (...) II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Parágrafo único.

    O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.  (grifos acrescidos)   Art. 953 -O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício;   Assim, s.m.j. torna-se impositiva a anulação da decisão interlocutória de mérito, em razão do reconhecido o equívoco in procedendo.

    Destarte, observando-se os princípios da fungibilidade, instrumentalidade do processo e da primazia da resolução dos conflitos de interesse (art. 6º, do CPC/15), que regem a sistemática processual vigente, prestigiando ainda o direito da parte ao acesso à justiça, este Juízo irá suscitar o conflito negativo, o que não importa em qualquer irregularidade, na medida em que evitará maior atraso em processo tão singelo, com remessas dos autos de uma Vara a outra repetidas vezes, bem como a manutenção, pelo Juizado, da decisão ora objurgada.

    In casu, em que pese o entendimento exarado em sede de Juizado da Cível, tem-se que a competência é absoluta daquele Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 131 do FONAJE combinado com o art. 2º, inciso II, alínea "c" da Resolução Normativa nº 235 do Tribunal de Justiça do Paraná, de 23 de setembro de 2019.   (...) COMPETÊNCIA Art. 2º. A distribuição das competências das Turmas Recursais Isoladas, incluídos os feitos de sua competência originária, dar-se-á nos seguintes termos: (...) II - à 4ª Turma Recursal compete processar e julgar os recursos relativos às seguintes matérias: (...) c) partes sociedade de economia mista.   Tal entendimento, inclusive, já vem sendo adotado pelo TJPR, verbis:   RECURSO INOMINADO –COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 131 DO FONAJE – COMPETÊNCIA ESPECÍFICA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS – MÉRITO PREJUDICADO – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA CASSADA.Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007129-43.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 27.07.2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 131 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - 4ª C.Cível - 0017653-25.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 30.11.2020)   2.

    Por essas razões, com fundamento no artigo 953, inciso I do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, solicitando que, na forma da lei, seja declarada, em conflito negativo, a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Matelândia para apreciar e julgar o feito em questão. 2.1.

    Determino que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com encaminhamento de cópia doa integralidade dos autos, de forma eletrôncia. 3.

    Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. 4.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:47

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 04/02/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO PINHEIRO MONTALVAO

  • 01/12/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/11/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:07

    Declarada incompetência

  • 28/10/2020 18:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 09/10/2020 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2020 12:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/07/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2020 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 14:35

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2019 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 16:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/11/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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