TJPR - 0000510-32.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE LURDES DOS SANTOS

CPF *28.***.*26-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ: 76.208.826/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 07:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 07:16

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/05/2025 07:15

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 17/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/04/2025 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2025 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 22/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 28/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 27/02/2025 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/02/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/02/2025 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/01/2025 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 05/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 01/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 23/09/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/06/2024 18:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/06/2024 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 29/05/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 29/05/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 29/05/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 29/05/2024 14:20

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 14:20

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 14:20

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 14:20

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/02/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2023 15:08

    Distribuído por dependência

  • 29/11/2023 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/11/2023 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 28/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 25/10/2023 14:45

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 02/10/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2023 18:15

    Distribuído por dependência

  • 02/10/2023 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/10/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/09/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 03/07/2023 11:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2023 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 26/06/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2023 14:06

    Distribuído por dependência

  • 13/06/2023 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2023 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 19/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2023 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2023 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 17:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/11/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 12:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:28

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2022 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2022 09:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/08/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 11:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/08/2021 11:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/07/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 22/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2021 20:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000510-32.2021.8.16.0074 Processo:   0000510-32.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$2.123,13 Polo Ativo(s):   MARIA DE LURDES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Corbélia/PR DECISÃO 1.

    Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

    Considerando a especificidades do caso, a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como que o réu raramente transaciona em processos desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação.

    Esclareço, por oportuno, que caso haja interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ente público deverá formalizar requerimento nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar autorização normativa (art.

    Art. 8o da Lei 12.153/2009). 3.

    Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvada a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público.

    Observe-se que nos termos do artigo 7o da Lei 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 6.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

    No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7.

    Após, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para designação de audiência ou elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 09/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 23:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 11:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

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