TJPR - 0004971-52.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

CNPJ: 14.189.205/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOBERANA KLOS DE ARAUJO

CPF *56.***.*50-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 12/06/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2025 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 11/02/2025 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 07/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SOBERANA KLOS DE ARAÚJO

  • 08/01/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 14/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 19/04/2023 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SOBERANA KLOS DE ARAÚJO

  • 24/11/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/10/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 06/04/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/02/2022 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 21/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2021 19:11

    Recurso Especial não admitido

  • 18/11/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 16:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/11/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/11/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/11/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 16:42

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2021 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/10/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2021 00:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 20/08/2021 14:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/08/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 25/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 10/05/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2021 20:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 18:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/04/2021 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004971-52.2016.8.16.0129 Processo:   0004971-52.2016.8.16.0129 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Condomínio em Edifício Valor da Causa:   R$29.297,89 Exequente(s):   RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s):   Soberana Klos de Araújo DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS, em face de LÚCIA VIANA. 2.

    Tendo em vista as buscas negativas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 67.1, 73.1), o exequente requereu a penhora do imóvel sob matrícula de nº 56.189 no registro de imóveis da comarca de Paranaguá/PR, situado no condomínio exequente, e teve seu pedido deferido (mov. 105.1). 3.

    Porém, conforme decisão de mov. 180.1, previamente à formalização da penhora, considerando a ausência de matrícula atualizada, determinou-se a intimação do exequente para apresentá-la. 4.

    Diante do gravame de alienação fiduciária constante na matrícula do imóvel (mov. 192.2), a Caixa foi intimada para se manifestar (mov. 195.1), e a instituição financeira informou que se opõe à penhora do imóvel, alegando que possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem alienado fiduciariamente.

    Requereu sua intimação sobre os atos processuais subsequentes (mov. 198.1). 5.

    Na presente situação, assiste razão à Caixa Econômica Federal, de modo que se mostra necessária a revogação da decisão que deferiu e determinou a penhora do imóvel. 6.

    O artigo 789 do Código de Processo Civil preceitua que no direito pátrio vige a patrimonialidade da execução: Art. 789.

    O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 7.

    Sobre o instituto da penhora, entende-se como o ato pelo qual o Poder Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado com vistas à garantia da execução de pagar quantia, para, na sequência, haver a satisfação direta ou indireta do direito de crédito do exequente. 8.

    Assim, quando o credor propõe ação de execução de título extrajudicial (certo, líquido e exigível), como é o presente caso, é determinada a citação do devedor para efetuar o pagamento voluntário da dívida, porém, se não cumprida a obrigação, o devedor responderá com todos os seus bens presentes e futuros, a fim de satisfazer o crédito do exequente, por meio da penhora. 9.

    A penhora visa delimitar quais serão os bens, de todo o patrimônio do executado, que serão afetados pelo cumprimento da obrigação.

    O exequente, por meio da penhora, objetiva adquirir a preferência sobre o bem penhorado. 10.

    Portanto, a penhora possui natureza de ato executivo, por meio do qual se apreende o bem do executado, individualizando-o para a posterior expropriação e satisfação do credor. 11.

    O artigo 789 do Código de Processo Civil destacou que o executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

    Ainda, o artigo 832 do Código de Processo Civil dispõe que “a penhora não poderá incidir sobre bens inalienáveis e impenhoráveis”. 12.

    Conforme dita o artigo 833, inciso I, “são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução”. 13.

    No caso em tela, o imóvel pretendido pelo exequente possui gravame de alienação fiduciária à CAIXA, configurando o imóvel como inalienável, de acordo com o artigo 832 do Código de Processo Civil. 14.

    De fato, é inviável a penhora do imóvel objeto da demanda pelo exequente pois a propriedade do bem é da Caixa Econômica Federal na qualidade de credora fiduciária e não pode ser alienado para satisfazer crédito de terceiro. 15.

    Saliente-se que o executado é depositário do imóvel, isto é, possui apenas posse, tendo tão somente uma expectativa quanto ao direito de futura reversão do bem alienado.

    Dessa forma, o imóvel objeto desta demanda não integra o patrimônio do devedor/executado.

    A consolidação da propriedade está condicionada a quitação total do contrato. 16.

    Ressalte-se o trecho do julgado do Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1358245 – SP: “Da mesma forma, é sabido que na alienação fiduciária o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem”. 17. É de ser observado que o devedor responde por suas dívidas com seus bens presentes e futuros, porém, a penhora é um dos atos de expropriação, logo, eventual venda judicial do bem encontrará óbice na posse indireta e propriedade resolúvel, detidas pela Caixa Econômica Federal. 18.

    Logo, a penhora do imóvel não é possível, existindo apenas a possibilidade de efetuar a constrição dos direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária. 19.

    Neste sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.597 - MG (2017/0301072-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIAS DA SERRA - BLOCO 09 ADVOGADOS : DEBORA TEIXEIRA DINIZ  - MG122722 PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO E OUTRO(S) - MG173179 RECORRIDO  : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

    PENHORA.

    IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    IMPOSSIBILIDADE. - A alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o fiduciante aliena a propriedade de um bem ao fiduciário até que se finda a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações contratuais. - A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é da parte agravada, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide.

    Argumenta a parte recorrente, em síntese, que é possível a penhora sobre bens gravados por alienação fiduciária, ou, alternativamente, a penhora dos direitos sobre o contrato bancário.

    Na alienação fiduciária, o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem.

    Assim, não é possível a penhora do bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor, mas tão somente os direitos decorrentes deste ajuste. É certo que, sendo o bem de propriedade do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro  recaia sobre ele.

    Não se obsta, todavia, que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PRESCRIÇÃO.

    ALUGUÉIS.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    PENHORA.

    DIREITOS.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos  nos  textos  da  legislação  federal  apontados,  pois são estranhos  ao  julgado  recorrido,  a  eles faltando o indispensável prequestionamento,  do  qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2.  Como  a  propriedade  do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir  que  a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre  ele,  mas  podem  ser  constritos  os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/6/2016) À luz do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a penhora dos direitos decorrentes do contrato a que está submetido o bem imóvel objeto do pedido.

    Intimem-se.

    Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/10/2018) – (Grifei). 20.

    Conforme o entendimento do STJ, vê-se que não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, mas é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. 21.

    Observa-se que há atualmente uma dívida do executado para com o agente fiduciário, existindo ação de execução conforme aquele informou (mov. 103.1), neste caso, é certo que, seja pela garantia real, seja pela preferência da dívida existente com o agente fiduciário a penhora do imóvel em si não teria liquidez neste momento.

    Assim, a decisão que deferiu a penhora direta do imóvel deve ser revogada. 22. Destarte, REVOGO a decisão de mov. 105.1, a qual deferiu e determinou a penhora do imóvel. 23. Ademais, DETERMINO a penhora dos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula nº 56.189 no registro de imóveis da comarca de Paranaguá/PR. 24.  INTIME-SE Caixa Econômica Federal – CAIXA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifeste ciência sobre a presente decisão, assim como informe a atual situação do financiamento do imóvel descrito acima. 25.

    Após, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 26. Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e hora do sistema.

    Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

  • 08/04/2021 12:27

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 01/03/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 01/10/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 14:34

    Juntada de LAUDO

  • 23/06/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 19/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 02/04/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 11/03/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/02/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON LUIZ SANTOS

  • 18/11/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2019 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2019 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON LUIZ SANTOS

  • 07/10/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON LUIZ SANTOS

  • 19/07/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 29/05/2019 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 16:33

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 23/04/2019 17:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 18:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 13:23

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 12:14

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 15:32

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2018 15:24

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 10/03/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 09/03/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 17:23

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/06/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 19/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2017 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2017 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 00:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2017 15:35

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2016 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 29/11/2016 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2016 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:06

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2016 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2016 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2016 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2016 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 02/08/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

  • 27/07/2016 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 14:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2016 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2016 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2016 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 11:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2016 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2016 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2016 12:14

    Recebidos os autos

  • 13/06/2016 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2016 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2016 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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