12/06/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 09:10

Recebidos os autos
30/05/2023 09:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/05/2023 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2023 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
10/05/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
09/05/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 20:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 18:37

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/03/2023 17:36

Conclusos para despacho
23/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
14/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2023 02:04

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
17/01/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:56

Conclusos para despacho
20/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
12/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:08

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
12/08/2022 23:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:17

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
13/06/2022 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 18:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
18/05/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/04/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 19:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/04/2022 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
06/04/2022 10:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/02/2022 17:35

Conclusos para decisão
17/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
15/12/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:25

INDEFERIDO O PEDIDO
29/10/2021 14:52

Conclusos para decisão
30/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
29/09/2021 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/09/2021 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/08/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
16/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 10:49

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
28/05/2021 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
17/05/2021 15:06

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/05/2021 16:06

Recebidos os autos
10/05/2021 16:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/05/2021 12:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Processo nº: 0001711-75.2021.8.16.0004 Polo Ativo(s): Fabio Michelini Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Recebo a emenda à inicial de mov. 33.1 para a inclusão do Município de Maringá e do DETRAN-PR, e a exclusão de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., todos do polo passivo da demanda. 2. À Secretaria para retificação do polo passivo do processo, por intermédio do Ofício Distribuidor, nos termos do item supra. 3. Sustenta o autor que teve seu nome utilizado de forma fraudulenta para a aquisição do veículo I/Audi A4, placas MED2800, Renavam 0068040522-4, chassi WAUZZZ8DZTA331502, que motivou a propositura do processo n. 0142467-76.2012.8.16.0100 em face de Aymoré Credito, Financiamento e Investimentos S.A, que tramitou na 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP.

Relata que mencionado processo foi julgado procedente (mov. 1.5), com a confirmação da sentença em 04.11.2014, em fase recursal, pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.

Afirma que, mesmo com o negócio jurídico declarado inexistente, foi surpreendido em 2020 com o protesto de dívida oriunda de IPVA e multa, ambos de 2016, encaminhados pelo Estado do Paraná ao 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina-PR.

Ainda, que ao consultar o extrato de débitos do veículo, constatou valores de IPVA de 2014 e 2015, licenciamento, seguro obrigatório e multas em aberto, vinculadas àquele.

Busca, por meio da concessão da tutela de urgência a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPVA lançados em seu nome, referentes ao veículo em questão, assim como a suspensão da negativação e da publicidade de tais débitos em seu nome.

Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

Junta documentos nos movs. 1.2 a 1.21. 4. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (02) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

Conforme se depreende do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o critério material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA diz respeito à propriedade de veículo automotor.

Trata-se, portanto, de tributo de natureza real, de modo que, inexistindo a possibilidade de uso, gozo ou disposição do bem, não há falar em relação jurídico-tributária no que se refere ao mencionado imposto.

No caso, o autor juntou cópia da sentença prolatada pela 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP no processo n. 0142467-76.2012.8.16.0100, que confirma que o negócio jurídico para a aquisição do veículo I/Audi A4, placas MED2800, Renavam 0068040522-4, chassi WAUZZZ8DZTA331502, foi declarado inexistente (mov. 1.5).

Pelo menos em análise provisória, vislumbra-se a probabilidade do direito, já que se pode concluir, pela leitura dos documentos de movs. 1.5 a 1.13, que o IPVA vem sendo lançado em nome do autor.

O perigo de dano consubstancia-se no fato de o autor ser cobrado por dívida de imposto, a princípio, inexigível.

Por fim, em relação à reversibilidade, verifica-se que este elemento também se encontra presente, já que o ente estadual pode, eventualmente, retomar a cobrança dos referidos débitos. 5. Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino que o Estado do Paraná suspenda a cobrança do IPVA do veículo marca/modelo I/Audi A4, placas MED2800, Renavam 0068040522-4, chassi WAUZZZ8DZTA331502, lançados em nome do autor (Fabio Michelini, CPF n. *51.***.*18-62).

Além disso, expeça-se ofício ao 3º Ofício de Protesto de Londrina-PR, para que seja realizada a suspensão da negativação e da publicidade dos débitos oriundos do veículo I/Audi A4, placas MED2800, Renavam 0068040522-4, chassi WAUZZZ8DZTA331502, em nome do autor (Fabio Michelini, CPF n. *51.***.*18-62).

Intimem-se os réus para cumprirem a medida no prazo de dez (10) dias úteis.

Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento do preceito.

O termo inicial para cômputo da multa será o 11º dia após a intimação do representante legal do ente público obrigado ao cumprimento da ordem judicial. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. 7. Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem respostas com os documentos necessários, sob pena de revelia. 8. Em sendo o caso, intime-se o autor para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 9. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
07/05/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 20:01

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 13:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/05/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
03/05/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/04/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Processo nº: 0001711-75.2021.8.16.0004 Polo Ativo(s): Fabio Michelini Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Visto. 1.

O autor pretende discutir débitos oriundos do veículo marca/modelo I/AUDI A4, ano/modelo 1996/1997, placas MED-2800, cor preta, adquirido fraudulosamente em seu nome, havendo inclusive decisão transitada em julgado reconhecendo a ilicitude do negócio jurídico de compra e venda.

Busca a desvinculação de seu nome dos débitos relativos à IPVA, seguro obrigatório DPVAT, taxa de licenciamento e multas obrigatórias. 1.1.

Da análise do documento de mov. 1.13, verifica-se que existem três (3) multas pendentes sobre o veículo I/AUDI A4, as quais foram autuadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Município de Maringá/PR.

Para essa situação, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, tem entendido que necessário o litisconsórcio passivo necessário entre o órgão autuador da multa e a autarquia estadual de trânsito.

Observe-se: RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO.

COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO.

TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028246-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 25.05.2020. (destacou-se) RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN COM O ÓRGÃO AUTUADOR.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO.

TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022206-52.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.09.2019. (destacou-se) Assim, deve o DETRAN/PR e o Município de Maringá integrarem o polo passivo caso o autor pretenda discutir os autos de infração ao mov. 1.13, atentando-se para o fato de que este Juízo não pode analisar multa autuada pela Polícia Rodoviária Federal, instituição policial ostensiva federal brasileira (CF, art. 109, I). 1. 2.

Em relação ao seguro obrigatório DPVAT, a Lei Federal n. 6.194/1974, que dispõe sobre o tema, estabelece que este deve ser administrado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (art. 12) e seguir as normas e técnicas impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito (art. 12, §§ 1º e 2º).

Em razão disso, não há qualquer competência, seja do Estado do Paraná, seja do DETRAN/PR, para deliberar sua cobrança.

O Seguro Obrigatório DPVAT é fonte de receita da União, que, por sua vez, repassa o total arrecadado diretamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), e à outras iniciativas no âmbito da Política Nacional de Trânsito.

O restante destina-se ao pagamento de indenizações e cobertura de despesas operacionais e administrativas derivadas da gestão do seguro obrigatório.

De conseguinte, nada obstante o DPVAT ser cobrado na mesma época do IPVA e ser de livre consulta pelo sistema do DETRAN/PR, não é competência estadual analisar os débitos a ele relacionados.

Consequentemente, não há como se incluir, no polo passivo, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A.

Sobre o tema, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPVA, DPVAT, TAXAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

CANCELAMENTO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA ALIENANTE, A PARTIR DE 21/03/2011.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/PR E ESTADO DO PARANÁ.

MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA SUPORTADA PELA APELANTE.

PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

FORMAL INCONFORMISMO.

INEXIGIBILIDADE DO IPVA.

CONGRUIDADE.

NULIDADE DO CONTRATO.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NUNCA EXISTIU.

TRIBUTO DEVE SER LANÇADO CONTRA QUEM DETENHA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/PR.

NÃO CARACTERIZADA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRADO NA MESMA ÉPOCA DO IPVA, MAS NÃO É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.

MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS E REGISTRADAS POLÍCIA FEDERAL.

EVENTUAL ANULATÓRIA DOS DÉBITOS DEVE SER FORMULADA JUNTO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJPR - 2ª C.Cível - 0004430-69.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 04.11.2020 (destacou-se).

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DÉBITOS (IPVA, DPVAT, MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO), FORMULADA PELA EMPRESA ALIENANTE.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMULADO MEDIANTE FRAUDE.

SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU A NULIDADE E CANCELAMENTO DOS REGISTROS VEICULARES EM NOME DO CONSUMIDOR.

PENDÊNCIA DOS CADASTROS EM NOME DA EMPRESA AUTORA. [...]. 3) DPVAT E MULTAS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA.

SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É APENAS COBRADO NA MESMA ÉPOCA DO IPVA, MAS QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.

MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS E REGISTRADAS PELO DER/PR E PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR.

DEMANDA ANULATÓRIA DOS DÉBITOS QUE DEVE SER FORMULADA JUNTO A CADA ÓRGÃO FISCALIZADOR.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJPR - 2ª C.Cível - 0001084-76.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.09.2019 (destacou-se) Destarte, a análise quanto à declaração de inexigibilidade do seguro obrigatório não pode ser feita por este Juízo.

De conseguinte, deve o autor, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial para incluir o DETRAN/PR e o Município de Maringá/PR e excluir o pedido quanto ao seguro obrigatório DPVAT. 2. À Secretaria para que altere o polo passivo do processo, fazendo constar o Estado do Paraná em substituição ao Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda, já que este não possui capacidade jurídica própria. 3.

Intime-se. 4.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
16/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MICHELINI
15/04/2021 00:32

OUTRAS DECISÕES
14/04/2021 09:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/04/2021 13:22

Recebidos os autos
12/04/2021 13:22

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/04/2021 13:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/04/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 11:41

Recebidos os autos
05/04/2021 11:41

Juntada de CUSTAS
05/04/2021 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:05

Declarada incompetência
29/03/2021 12:06

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/03/2021 12:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2021 16:08

Recebidos os autos
11/03/2021 16:08

Distribuído por sorteio
11/03/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2021 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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