TJPR - 0002927-06.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CERENITA PEREIRA

CPF *15.***.*15-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2022 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:16

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 05/07/2022 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/06/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0002927-06.2019.8.16.0113   Processo:   0002927-06.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$2.859,06 Autor(s):   Cerenita Pereira representado(a) por 2ª Promotoria de Justiça de Marialva-Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Município de Marialva/PR     Considerando a decisão apresentada pela Juíza Leiga, tendo em vista sua regularidade formal e não se vislumbrando, em princípio, nulidade que possa maculá-la de invalidade, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a decisão do movimento sequencial nº 95, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, ainda mais por não haver afronta “ao princípio da relação entre o pedido e o pronunciado” ( in Joel Dias Figueira Júnior e outro, Comentários à LJE, RT, 1995, p. 142 ), conferindo-lhe eficácia legal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Marialva, 24 de março de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 06/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2021 20:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2021 20:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/11/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 19:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 19:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2020 08:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/10/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 19:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 08:53

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:44

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2019 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/08/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 18:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2019 13:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/08/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2019 13:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
26/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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