TJPR - 0001311-94.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JATAIZINHO/PR

CNPJ: 76.245.042/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA AZUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 08.703.935/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2025 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/05/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/04/2025 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/04/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/04/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/04/2025 08:28

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BERTANHA

  • 06/03/2025 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 19:35

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 19:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2025 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2024 07:31

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2024 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 12:06

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/12/2023 10:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/12/2023 16:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/10/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 12:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CASA AZUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

  • 19/05/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2023 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 07:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 13/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 08:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 21/11/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 31/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 21/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2021 13:37

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/10/2021 10:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 26/08/2021 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/08/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CASA AZUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

  • 13/07/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-94.2021.8.16.0090   Processo:   0001311-94.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.025,70 Exequente(s):   Município de Jataizinho/PR Executado(s):   CASA AZUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 1.

    Cite-se a parte executada, por mandado, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). 2.

    Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, o qual será reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (CPC, art. 827 c.c. art. 1º, da Lei nº 6830/80). 3.

    Não sendo encontrada a parte executada, nem mesmo bens passíveis de penhora, mostra-se plenamente viável o arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores (STJ, 1ª Seção, REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973; e Informativo nº 533, fev./2014, REsp 1.338.032-SP, 3ª Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. 5/11/2013).

    Desse modo, para a referida hipótese, havendo requerimento, desde logo defiro o arresto prévio (via sistema Bacenjud), devendo o feito ser remetido previamente à Contadoria para a realização dos cálculos.

    Após, comunique-se ao Banco Central por meio do sistema mencionado.

    Sendo infrutífera tal diligência ou insuficiente o valor encontrado, havendo requerimento, desde logo defiro a pesquisa de veículo em nome da parte executada (via sistema Renajud).

    Após, com o resultado (positivo ou negativo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder às diligências que entender cabíveis para a localização do executado e, se for o caso, de outros bens penhoráveis.

    Nada requerendo, certifique-se. 4.

    Havendo citação, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder às diligências que entender cabíveis para a localização de bens penhoráveis.

    Nada requerendo, certifique-se. 5.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6.

    Nas hipóteses em que a utilização do sistema Bacenjud resulte em bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado (item n. 5.8.7.3 do Código de Normas do Foro Judicial). 7.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil/2015. 8.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 31 de março de 2021.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto  

  • 06/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0006814-84.2020.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ademir Todescato

Advogado: Michel Moura da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2020 10:22

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