TJPR - 0008735-32.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIDINEY ZANIN

CPF *66.***.*90-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 12:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2022 15:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 18/01/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 08/12/2021 14:41

    Expedição de Certidão

  • 07/12/2021 15:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 01/12/2021 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 27/10/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:13

    Expedição de Certidão

  • 13/10/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 17/09/2021 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 14/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 18:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 15/07/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/07/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 21:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 21:57

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/04/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008735-32.2018.8.16.0014   Processo:   0008735-32.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$7.674,07 Polo Ativo(s):   SIDINEY ZANIN Polo Passivo(s):   Município de Londrina/PR   Vistos e etc...

    Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal, em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009).

    Após, intime-se o exequente para a retirada do expediente para protocolo junto ao ente federativo, ressalvados os casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, devendo-se aplicar o SEI 14.873-02.2018.8.16.6000, e para acostar aos autos a certificação do e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça.

    Ainda, esclareço que eventuais retenções legais necessárias, isto é, de IRPF e contribuição previdenciária, são atribuições do ente pagador.

    Destaca-se que a sistematização do tema foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 115/10 do CNJ.

    Além disso, o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018) preconiza que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput).

    Ademais, o pagamento por RPV é ato direto entre o credor e o ente público (art.100, §6º da CF) e, por conta disso, a interferência do juízo se limita à autorização do levantamento do alvará depois de disponibilizado o valor em conta judicial.

    Logo, a retenção só é viável pela fonte pagadora.

    Por derradeiro, no que diz respeito aos honorários, a retenção do IRPF é possível, uma vez que se trata de parcela devida a título de sucumbência.

    A retenção está autorizada pelos artigos 45, I e 718, do Decreto nº 3.000/1999 (este último responsável por reproduzir integralmente o art. 46, da Lei 8.541/1992), sendo essa a orientação seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme solução de consulta a seguir reproduzida: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento seja o beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica.

    Dispositivos legais: Lei 8.541, de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 45, I, 620, § 2º, 628, 718." (SRFB - Processo de Consulta nº 129/2007, 10ª Região Fiscal, DOU de 23.08.2007).

    Dessa forma, fica destacada a possibilidade de retenção e desconto pelo ente devedor, quando do pagamento da condenação que deve aos exequentes, ou, ainda, pelo agente financeiro, quando do levantamento do alvará nos casos de depósito já realizado, devendo constar a autorização no expediente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Londrina, data de inclusão no sistema.

    Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto      

  • 23/04/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008735-32.2018.8.16.0014   Processo:   0008735-32.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$7.674,07 Polo Ativo(s):   SIDINEY ZANIN Polo Passivo(s):   Município de Londrina/PR Ad cautelam, sobresto a determinação de expedição do RPV até ulterior deliberação da Central de Precatórios quanto ao cancelamento daquele.

    Cancelado, cumpra-se a decisão de seq. 142, no que couber.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 15/03/2021 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 19/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 01/02/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 24/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 11/11/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 21/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY ZANIN

  • 20/10/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2019 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/11/2019 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/03/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/02/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/02/2019 16:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/01/2019 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/01/2019 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2019

  • 22/01/2019 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2019

  • 22/01/2019 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2019

  • 11/01/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY ZANIN

  • 01/11/2018 16:41

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2018 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 17:48

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 17:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/09/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 17:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 17:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2018 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2018 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2018

  • 11/07/2018 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2018

  • 11/07/2018 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2018

  • 29/06/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY ZANIN

  • 22/06/2018 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 15:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/06/2018 08:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2018 08:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/05/2018 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 18:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 14:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2018 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 09:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2018 10:29

    Recebidos os autos

  • 17/02/2018 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2018 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2018

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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