TJPR - 0000626-97.2006.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELZO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:39

Recebidos os autos
13/06/2024 14:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/06/2024 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
30/04/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 14:10

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
01/04/2024 01:01

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 13:47

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
01/12/2023 06:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/11/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 12:34

DEFERIDO O PEDIDO
03/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
24/09/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 19:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/08/2023 19:08

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
08/03/2023 16:33

A partir de 05/02/2023 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)
05/02/2023 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 17:28

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 19:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
09/08/2022 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/08/2022 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 18:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/05/2022 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2022 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2021 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/09/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/08/2021 22:23

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 08:47

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/08/2021 16:51

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2021 12:59

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 14:18

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/05/2021 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 11:06

Recebidos os autos
06/05/2021 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0000626-97.2006.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ELZO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Apresentado laudo pericial complementar nos autos (ev. 114.1), o requerente, nos petitórios de ev. 120.1 e 110, pugnou por novo esclarecimento da perita responsável a respeito da existência de incapacidade laboral do autor, uma vez que haveria, a seu ver, incongruência entre as respostas apresentadas pela médica no laudo pericial inicialmente apresentado.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que, apesar de não ter a expert se manifestado expressamente a respeito da divergência de ev. 110.1, foi clara ao indicar em complementação que: “O periciado não possui incapacidade laboral.

Esteve incapacitado por um período de 3 meses após o acidente de trabalho, ocorrido em 21/05/2005”, esclarecendo qualquer dúvida que poderiam ter as partes a respeito da sua conclusão do ato pericial realizado.

Dessa forma, analisando-se o laudo pericial colacionado aos autos (ev. 85), bem como a complementação deste (ev. 114.1), nota-se que as respostas foram dadas de forma coerente e devidamente fundamentadas, com base na documentação entregue pelas partes, de modo que não há razão para a realização de nova complementação à prova judicial tão somente por eventual discordância com a conclusão exarada pela expert.

Ainda, não se faz sensato postergar ainda mais a prova pericial, uma vez que a perita afirmou categoricamente em sua última manifestação que, efetivamente, não há incapacidade laboral da parte. 2.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ev. 110.1., visto que a parte não apontou motivos congruentes que justifiquem a realização de nova complementação, tratando-se de mero inconformismo acerca da conclusão exposta pela r. perita.

Assim, não se mostra possível ver afastada a idoneidade do laudo, tampouco da perita. 3.

Oportunize-se vistas ao Ministério Público. 4.

Sem prejuízo, expeça-se o necessário para o pagamento do trabalho pericial concluído, observados os dados informados no ev. 104.1. 5.

Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Dil.

Necessárias.

Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
04/05/2021 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2021 11:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:42

INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 16:15

Conclusos para despacho
03/05/2021 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 20:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/04/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 07:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/02/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0000626-97.2006.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ELZO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

Ciente quanto ao contido na certidão de evento n.º 93.1. 2.

Indefiro o pedido de realização de nova perícia.

Extrai-se do laudo pericial que as respostas dos quesitos foram dadas de forma coerente, com base na documentação entregue pelas partes, de modo que não há razão para a realização de nova prova judicial.

Outrossim, a parte não apontou motivos congruentes que justifiquem a realização de nova perícia, tratando-se de mero inconformismo acerca da conclusão exposta pelo expert.

Assim, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, tampouco do perito, INDEFIRO o pedido de mov. 91.1 sem prejuízo da complementação de laudo pericial, caso entenda pertinente a parte autora.

Friso que a mera discordância da parte com a conclusão do perito não enseja sua nulidade e/ou necessidade de novo laudo.

Na mesma esteira, destaco o seguinte precedente advindo do E.

TJDF: "APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PERÍCIA JUDICIAL.

CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL.

ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO.

IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

PROVENTOS PROPORCIONAIS.

REVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

ROL TAXATIVO. 1.

O impedimento ou suspeição do perito pode ser alegada dentro de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, conforme art. 465, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. 2.

Inexistindo situação concreta de impedimento ou de suspeição, presume-se que o perito judicial se encontra isento de parcialidade e distante dos interesses das partes, de tal modo que a alegação de que o expert nomeado pelo juízo é impedido depende de prova robusta e inequívoca, o que não se tem nos autos. 3. .

Além do mais, vale destacar que a arguição de provável parcialidade do perito, deduzida apenas após a realização da atividade pericial, sem alegação de conluio, má-fé, mostra-se, de um modo geral, temerária, sobretudo quando realizada genericamente, desprovida de conteúdo técnico e sem lastro probatório convincente. 4. não evidenciado, no caso da apelante, que há nexo de causalidade entre as patologias que lhe acomete e a as atividades laborais exercida, fica impossibilitada a conversão da aposentadoria por invalidez proporcional em integral. 5.

Recurso conhecido. 5.1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6.

Recurso desprovido. (TJ-DF 00381532320168070018 DF 0038153-23.2016.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifado. 2.1.

Diante da impugnação trazida ao laudo pericial (evs. 85/91), determino a intimação da expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao contido na petição de evento n.º 91.1, complementando o laudo inicialmente apresentado, em sendo o caso.

Na mesma oportunidade, e em razão de atribuir maior celeridade ao feito, deverá a perita informar os seus dados bancários para possibilitar posterior expedição de alvará de transferência eletrônica. 3.

Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, não sobrevindo necessidade de produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
28/01/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 15:47

INDEFERIDO O PEDIDO
22/01/2021 14:35

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:34

Juntada de Certidão
22/01/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 15:12

Juntada de Petição de laudo pericial
17/12/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 22:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2020 09:51

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2020 19:29

Conclusos para decisão
10/05/2020 20:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/04/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/03/2020 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 11:10

DEFERIDO O PEDIDO
14/01/2020 14:45

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 16:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/05/2019 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2019 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2019
27/03/2019 13:03

Recebidos os autos
27/03/2019 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2019
27/03/2019 13:03

Baixa Definitiva
27/03/2019 13:03

Juntada de Certidão
07/02/2019 11:22

Recebidos os autos
07/02/2019 11:22

Juntada de CIÊNCIA
07/02/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 08:43

Juntada de ACÓRDÃO
21/11/2018 15:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 14:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/11/2018 13:30
29/10/2018 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2018 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 14:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2018 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 14:57

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2018 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2018 17:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2018 16:57

Recebidos os autos
23/05/2018 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2018 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 17:29

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2018 17:29

Distribuído por sorteio
17/04/2018 12:34

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2018 18:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/03/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 13:07

Conclusos para despacho
02/03/2018 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/03/2018 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2018 12:35

PROCESSO SUSPENSO
29/01/2018 08:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 12:46

Conclusos para despacho
11/12/2017 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 16:50

Conclusos para despacho
17/10/2017 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 14:11

Conclusos para despacho
25/07/2017 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2017 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2017 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/07/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 14:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2006

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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