TJPR - 0001820-69.2018.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO ROZENDO DA SILVA

CPF *83.***.*36-00

Advogados

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

OAB: 86459/PR

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CRUZEIRO DO OESTE-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2022 15:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/10/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/07/2022 13:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/06/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/04/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ROZENDO DA SILVA

  • 17/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0001820-69.2018.8.16.0077 Processo:   0001820-69.2018.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   18/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Osvaldo Rozendo da Silva SENTENÇA   1.

    Em face do cumprimento integral da suspensão condicional do processo homologada pelo Juízo, julgo extinta a punibilidade de OSVALDO ROZENDO DA SILVA, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei 9.099/1995. 2.

    Considerando a existência de fiança depositada, determino à Secretaria que promova o levantamento do valor de molde a promover a quitação da prestação pecuniária, nos termos do item 5 do termo de audiência de mov. 57.1. 3.

    Em face da honrosa atuação da defensora dativa, Dra.

    Vanessa Carvalho dos Santos, OAB/PR 86.459, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando o ato processual despendido, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial (petição única).

    A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 1.11), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. 3.1.

    Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado.

    Em sendo pertinente, intime-se por edital, observadas as formalidades legais.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Cruzeiro do Oeste, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 06/04/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 14:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 31/03/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 15:22

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 09/12/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/10/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/10/2020 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/10/2020 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/07/2020 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/07/2020 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/02/2020 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2020 11:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2019 11:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2019 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2019 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/08/2019 18:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/07/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/07/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/06/2019 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/06/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2019 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/03/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2019 20:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 18:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2019 18:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2019 18:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2019 11:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/12/2018 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2018 16:26

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/12/2018 11:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/11/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2018 12:33

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2018 21:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 18:30

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/10/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO REZENDO SILVA

  • 28/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 18:08

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2018 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2018 10:55

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2018 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2018 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2018 14:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/07/2018 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/07/2018 15:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/07/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 15:11

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2018 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2018 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2018 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 13:36

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/03/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 14:29

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2018 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 14:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001794-13.2013.8.16.0056

Jc Luccas Sarri Metais - ME

Itau Unibanco S.A

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2013 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0009752-88.2018.8.16.0019

O Mediador.net Eireli - ME

Fabricio Junior Machado

Advogado: Joao Carlos Franken

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2018 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0011377-22.2015.8.16.0001

Maria Costa Pereira

Alzira Maria Baldan

Advogado: Joel Macedo Soares Pereira Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2018 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0005757-17.2020.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cleitom Gasparin Moreira

Advogado: Darci Jose Finger

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2020 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0001541-80.2021.8.16.0044

Ss Motos LTDA

Banco Pan S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2021 19:47

Exibir Processo