TJPR - 0000461-31.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FORMULA ZEEN ATACADO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 05.512.422/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2024 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2024 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 18/07/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/07/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 12:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/11/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/11/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/05/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 16:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FORMULA ZEEN ATACADO DE CONFECÇÕES LTDA

  • 11/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-31.2021.8.16.0190 Processo:   0000461-31.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.276,48 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   Aylon e Aylon Ltda (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-60) RODOVIA PR 317, 5873 SHOP VEST SUL - LOJA 23 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-904         Vistos, etc. 1.

    Revogo a decisão de mov. 7.1, pois elaborada em equívoco. 2.

    Primeiramente, regularize-se o feito fazendo constar o nome de FORMULA ZEEN ATACADO DE CONFECCOES LTDA ME no polo passivo. 3.

    Após, CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 4. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 5. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 6. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 7. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 8. Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 14:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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