TJPR - 0001115-92.2018.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS MARQUES PEREIRINHA

CPF *81.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 24/05/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/03/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/01/2023 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 13:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/01/2023 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2023 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 08:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/09/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 25/11/2021 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:05

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001115-92.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS MARQUES PEREIRINHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural.

    Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 181.709.948-2; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais.

    Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária.

    Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, a antecipação de tutela para a concessão imediata do benefício e atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00.

    Juntou documentos.

    Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré.

    Ao mov. 10, foi juntado o procedimento administrativo.

    A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1).

    No mérito, defendeu que não há indício de prova material razoável no período de carência, ou seja, nos 180 meses anteriores ao pedido administrativo.

    Concluiu, assim, pela improcedência do pleito.

    Houve réplica (mov. 14.1). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas.

    A parte ré reiterou as provas requeridas em contestação.

    A parte autora pugnou a produção de prova oral.

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

    O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual aos 180 (cento e oitenta) meses previstos como tempo de carência.

    O requisito da idade encontra-se devidamente comprovado, conforme se extrai do documento pessoal de mov. 1.4.

    Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento por igual período a carência do benefício pleiteado.

    Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Permissão prévia de pesca emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em nome da parte autora, emitido em 06/05/2013 (mov. 1.5); b) Anuência para aquisição, reforma, modernização, substituição ou obra de embarcações de pesca em nome da parte autora, com validade até 26/10/2013 (mov. 1.6); c) Atestado de Residência, emitido pela delegacia de polícia de Teodoro Sampaio/SP, em nome da parte autora, ao endereço Rua Carlos Herling, n. 446, emitido em 15/08/2009 (mov. 1.7); 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ d) Notas fiscais de produtor, em nome da parte autora, com guias de arrecadação estadual, datadas de 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011 (mov. 1.8); e) Notas fiscais de produtor, em nome da parte autora, com guias de arrecadação estadual, datadas de 30/06/2011, 31/07/2011 (mov. 1.9); f) Notas fiscais de produtor, em nome da parte autora, com guias de arrecadação estadual, datadas de 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011 (mov. 1.10); g) Notas Ficais de produtor, em nome da parte autora, datadas de 09/04/2012, 20/04/2012 (mov. 1.11); h) Notas Ficais de produtor, em nome da parte autora, datadas de 18/05/2012, 27/05/2012, 08/06/2012 (mov. 1.12); i) Notas Ficais de produtor, em nome da parte autora, datadas de 25/06/2012, 18/07/2012, (mov. 1.13); j) Notas Ficais de produtor, em nome da parte autora, datadas de 12/08/2012, 20/08/2012, 20/09/2012 (mov. 1.14); k) Notas Ficais de produtor, em nome da parte autora, datadas de 15/10/2012 (mov. 1.15); l) Carteira de pescador profissional, em nome da parte autora (mov. 1.7); m)Declarações da Colônia de pescadores Z-28 André Franco Montoro, firmado pelo presidente, dando conta da filiação da parte autora desde 17/03/2006, (mov. 1.18); n) Recibos da colônia de pescadores Z-28 – André Franco Montoro, em nome da parte autora, com datas de 03/2009 a 06/2016 (mov. 1.19); A questão controvertida pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes.

    Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente.

    Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC).

    No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC).

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC).

    A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).

    A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC).

    A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

    Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC).

    As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º).

    As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.

    Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

  • 16/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 22:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/01/2021 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/07/2020 18:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 07:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES PEREIRINHA REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

  • 19/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/10/2019 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 12:08

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/06/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2018 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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