13/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
22/07/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 15:37

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
09/08/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
24/05/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013502-85.2018.8.16.0185 Processo: 0013502-85.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.755,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CORA BOTELHO DO AMARAL LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY Vistos, etc.

I.

Não há como se processar este incidente.

II.

Com efeito, a executada LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPICY apresenta exceção de pré-executividade (mov.28.1), na qual defende sua ilegitimidade passiva, haja vista que o imóvel tributado é objeto de invasão.

Pois bem, com razão aqui o Município ao dizer da impropriedade do meio utilizado (mov.32.1).

Isso porque, não houve apresentação de provas aptas a demonstrar a existência da invasão no imóvel gerador da obrigação tributária (Indicação Fiscal nº 81.282.0008.000-7).

O material probatório juntado no mov. 28.3 a mov. 28.15 demonstram a ocorrência de invasão em relação aos imóveis de indicação fiscal nº 81.828.009-000-0 e nº 81.282.012.000-1.

Saliente-se que com relação ao imóvel ora tributado juntou-se apenas uma foto no mov. 28.4, fl. 2.

Todavia, sendo certo que como de pré-executividade se está a tratar, dita prova já deveria ter sido juntada pela executada.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009.

SÚMULA 393/STJ.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

Incidência da Súmula 393/STJ. 2.

A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por ser este bem de família, condição esta que não ficou, de plano, demonstrada, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento(AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020).

Ademais, incidentes processuais como este restringem-se às matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz – porque de ordem pública - e que não demandem instrução probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Assim, em razão da necessidade de produção de prova para comprovar os fatos alegados, a sede para isso são os Embargos do Devedor. III.

Dessarte, rejeito esta exceção de pré-executividade pelos motivos acima expostos.

IV.

Assim, diante do resultado do incidente interposto pela executada e atento a celeridade que se espera do magistrado, determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo.

IV.1.

Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel.

IV.2.

Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

IV.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados e eventual possuidor, nos termos dos artigos 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.

V.

Caso embargos não sejam interpostos, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

VI.

Por fim, retifique-se o polo passivo da execução fiscal para que conste ESPÓLIO DE CORA BOTELHO DO AMARAL, nos termos consignados na Certidão de Dívida Ativa e expeça-se nova carta de citação.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
10/04/2021 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:44

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
09/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
01/03/2021 20:50

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2020 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2020 10:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/07/2020 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 15:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/07/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CORA BOTELHO DO AMARAL
18/07/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
17/07/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
05/06/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/06/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/12/2019 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 17:02

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 17:01

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2018 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
13/06/2018 16:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/06/2018 14:23

Recebidos os autos
05/06/2018 14:23

Distribuído por sorteio
30/05/2018 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2018 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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