26/02/2024 22:54

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 22:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 12:43

Recebidos os autos
09/01/2024 12:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2024 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 08:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
09/01/2024 08:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
09/01/2024 08:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
10/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
08/02/2023 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 22:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 14:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/11/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE RAMOS E KRUEL ADVOGADOS
25/10/2022 23:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE RAMOS E KRUEL ADVOGADOS
20/10/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 16:12

Recebidos os autos
06/10/2022 16:12

Juntada de CUSTAS
06/10/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/10/2022 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2022 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2022 10:19

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
05/10/2022 10:19

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/09/2022 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/09/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 12:49

Recebidos os autos
24/08/2022 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/08/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:05

Alterado o assunto processual
23/08/2022 13:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2022 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:48

DEFERIDO O PEDIDO
22/08/2022 11:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/08/2022 11:00

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:59

Processo Reativado
22/08/2022 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/07/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 14:07

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2022 13:56

Recebidos os autos
12/07/2022 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2022 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:44

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 14:23

Recebidos os autos
12/04/2022 14:23

Juntada de CUSTAS
12/04/2022 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/04/2022 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
17/03/2022 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022
16/03/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022
16/03/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022
16/03/2022 13:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/03/2022 12:11

Recebidos os autos
16/03/2022 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022
16/03/2022 12:11

Baixa Definitiva
16/03/2022 12:11

Juntada de Certidão
15/03/2022 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
19/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:44

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 13:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
29/10/2021 20:36

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2021 23:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 16:32

Conclusos para despacho INICIAL
08/06/2021 16:32

Distribuído por sorteio
07/06/2021 15:17

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/06/2021 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2021 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2021 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
03/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001637-11.2019.8.16.0127 Processo: 0001637-11.2019.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.042,19 Autor (s): FLEXLUBRI – COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-69) representado(a) por EDMAR CARLOS DO NASCIMENTO SANITA (RG: 87698203 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*70-52) Rocha Pombo, 617 - PARAÍSO DO NORTE/PR Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 1376 - SÃO PAULO/SP SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente proposta por FLEXLUBRI – COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA em face de VIVO TELEFONIA DO BRASIL S/A.

Alega, em síntese, que foi inscrita no SERASA por dívida de R$ 5.042,19, que alega não reconhecer.

Alega que efetuou a portabilidade de sua linha telefônica para outra empresa e quitou todas as obrigações com a requerida, ainda assim, teve seu nome inscrito injustamente no cadastro de mal pagadores, o que vem lhe gerando embaraços.

Pede a sustação do protesto, citação da requerida para contestar a cautelar e informa que ingressará com a ação de indenização.

Juntou procuração e documentos, seq. 1.2/1.6.

Decisão inicial deferindo a tutela, todavia, o pedido foi analisado sob a luz do art. 300 do CPC, seq. 15.1.

O pedido foi aditado, seq. 21.1, recebido pelo juízo, seq. 25.1, CONVERTENDO A PRESENTE EM PEDIDO DE DECLARATÓRIO CUMULADO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, bem como determinou-se a realização de audiência de conciliação e citação do requerido.

Audiência de conciliação infrutífera, seq. 51.1.

Contestação apresentada na seq. 53.1, onde, em sede de preliminar, a requerida alegou intempestividade da emenda a inicial, e pugnou pela improcedência da demanda, vez que havia contrato de prestação de serviço entre requerente e requerido, e ainda a existência de cláusula de fidelidade de 24 meses.

Impugnação à contestação, seq. 57.1.

Decisão saneadora, seq. 60.1, afastando a preliminar e determinando a especificação de provas, e, na seq. 86.1, designou audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.

Realizada audiência, seq. 107.1, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de duas testemunhas.

As partes apresentaram alegações finais, seq. 113.1 e 114.1.

Vieram dos autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito.

O tema de decadência do direito de cautela da lide fora debatido ao tema do saneamento, não cabendo novo debate acerca de sua ocorrência. 2.1.

Do mérito.

Cinge-se o presente a verificação da regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes efetuada pela parte ré, em razão do inadimplemento do contrato nº 0319204751, no valor de R$ 5.042,19 (cinco mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos) com data de 25/12/2018, seq. 1.5.

A parte ré, alega em sua contestação que a negativação ocorreu em decorrência da inadimplência do autor após a rescisão unilateral do contrato de telefonia que ainda estava vigente, e pelo não adimplemento da multa prevista em caso de quebra do contrato de fidelidade, que ainda perdurava.

A parte demandada cuidou de trazer elemento concreto demonstrando a efetiva dívida da parte autora, ônus que somente lhe é imposto – artigo 373, II, CPC.

No caso em espécie, há prova quanto à relação à contratual de titularidade da parte autora, através do contrato anexado na seq. 53.3, onde consta a assinatura da parte autora, demonstrando sua ciência quanto às cláusulas, bem como a fatura de seq. 53.4, com as especificações de todos os valores cobrados, inclusive àquele de quebra de plano de fidelidade, previsto no contrato pactuado.

Em contrapartida, o autor alega em seu depoimento prestado em juízo (seq. 106.1) que firmou contrato de fidelidade de doze meses, e que fez a portabilidade pouco após um ano de utilização dos serviços.

Nota-se, portanto, que a alegação do representante da parte autora é inverídica, posto que no contrato juntado aos autos consta expressamente a previsão de fidelidade de vinte e quatro meses, o qual restou devidamente assinado pelo autor.

Registro que as demais testemunhas arroladas em nada contribuíram para a elucidação dos fatos alegados, as quais não trouxeram nenhuma informação relevante consubstanciada aos fatos, razão pela qual passo à análise da prova documental juntada.

A prova documental corrobora, por si só que, quando da data do cancelamento estava em vigor a fidelidade contratual e haviam débitos referentes a serviços já prestados, fato este oculto pelo autor em sua inicial.

A previsão de incidência de multa para o caso de extinção precoce do vínculo negocial possui respaldo normativo.

Veja-se, para tanto, o artigo 40, da Res. 477, de 07 de agosto de 2007, da Anatel: Art. 40.

A prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus Usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo.

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[…] A cláusula de fidelização, em contrato de telefonia, é legítima, na medida em que o assinante, em contrapartida, recebe benefícios, bem como em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados. [...]” (STJ - AgRg no REsp 1204952/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) Depois, a Resolução nº 632/2014 da ANATEL dispõe em seu artigo 57, caput e § 1º, que: Art. 57.

A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. [...] Contudo, o mesmo diploma normativo prevê a livre negociação no caso de cliente corporativo: Art. 59.

O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. […] Resta saber, portanto, se o período de carência ainda estava em curso quando do cancelamento.

O prazo de permanência estipulado é de suma importância, porquanto a cobrança da multa pela rescisão contratual antes do pactuado é calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término desse prazo e ao valor do benefício concedido, de acordo com o art. 58 da Resolução 632/2014 da ANATEL.

Art. 58.

Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. [...] Nestes termos, havia expressa previsão contratual de que a empresa autora, ciente de todos os prazos de permanência ofertados pela empresa ré (CLÁUSULA 8ª, seq. 53.3, pa. 3), optou por contratar pelo período de 24 meses, conforme CLÁUSULA 2ª, seq. 53.3, p. 3.

Por conseguinte, não há que se falar em declaração de inexigibilidade da multa por descumprimento do prazo pactuado no contrato de permanência, sobre o qual a autora estava ciente quanto da contratação.

Da leitura do “CONTRATO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIÇOS DE VOZ MÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA” constante na seq. 53.3, vê-se que a contratação se deu em 14 de julho de 2017, e a fidelidade acordada foi de 24 (vinte e quatro) meses.

Conforme a própria parte autora alega em sua inicial, fez portabilidade de sua linha telefônica para outra empresa ainda no ano de 2018, ou seja, o pedido de cancelamento se deu durante o período de carência estipulado.

Portanto, legítima a cobrança de multa pela quebra da fidelidade.

A requerida defende ainda a higidez do débito apurado e levado à inscrição em cadastros restritivos, dizendo que parte do devido é oriundo de serviços prestados antes do cancelamento.

Razão mais uma vez lhe assiste.

Do cotejo da fatura de seq. 53.4, vê-se que toda cobrança é alusiva ao final do mês de dezembro de 2018 (02/11/2018 a 01/12/2018).

Ou seja, tão logo houve cancelamento do negócio a requerida formulou o fechamento da fatura e cobrou pelos serviços efetivamente usufruídos ou disponibilizados.

Portanto, também idônea a cobrança.

Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, INEXIGIBILIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES.

POSSIBILIDADE.

CLIENTE CORPORATIVO PESSOA JURÍDICA.

ART. 59 RESOLUÇÃO 632/14 ANATEL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR FALHAS NO SINAL E FALTA DE CLAREZA NAS COBRANÇAS.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADAS.

APRESENTAÇÃO DE FATURAS TELEFÔNICAS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.

DEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 11, CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011524-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.02.2021) – grifado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL – COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTOS DO RECURSO: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – PARTE AUTORA NÃO MANIFESTOU OPOSIÇÃO QUANDO INSTADA PELO JUÍZO A QUO A APRESENTAR FUNDAMENTADA INSURGÊNCIA – PRECLUSÃO – PONTO FACTUAL CONTROVERTIDO QUE PRESCINDE DE PROVA ORAL – (b) COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA: INOCORRÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES – CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE 24 MESES PARA PLANO DE VOZ E PLANO DE DADOS MULTI E DE 12 MESES PARA PLANO DE DADOS E SERVIÇOS – O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 12 MESES ENCONTRA PERMISSIVO NO PARÁGRAFO 1º DO ART.57 DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL – DESNECESSIDADE DE SE DISCUTIR EVENTUAL ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES, VEZ QUE A RESCISÃO OCORREU ANTES DOS 12 MESES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006212-23.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 01.06.2020) – grifado.

Por fim, sendo constatado que o autor deixou de cumprir a sua obrigação contratual de pagar os valores devidos, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito era de rigor.

Quanto aos danos morais, o autor alega ter sofrido dano moral pois inexigível os valores cobrados e a inscrição indevida.

Com efeito, as pessoas jurídicas só sofrem dano moral quando têm ofendida a sua honra objetiva, isto é, a sua reputação no segmento de mercado em que atuam.

Evidentemente, tendo em vista a legalidade da cobrança e consequentemente inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito, restando incabível o pedido que em nada afetou a credibilidade, nem a imagem da sociedade que, portanto, não sofreu qualquer constrangimento digno de compensação, pois totalmente idôneo.

Cito precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

PESSOA JURÍDICA.

HONRA OBJETIVA.

CONTRAFAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

MANUTENÇÃO.

PENA PECUNIÁRIA.

DANO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA Nº 284 DO STF.

ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98.

IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial.

Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2.

No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. [...] (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.455.454/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018) – grifado.

Verificada a idoneidade da cobrança, improcede o pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos valores, como também não procede o pedido de danos morais já que devida a inscrição, impondo-se a improcedência total do feito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a tutela de urgência outrora concedida, devendo ser restabelecidas as anotações em órgãos de proteção feitas pela demandada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em de dez por cento sobre o valor do proveito econômico deduzido, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, os quais serão atualizados pelo IPCA a partir do arbitramento.

Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.
22/04/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2021 12:11

Juntada de Certidão
20/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
20/04/2021 00:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001637-11.2019.8.16.0127 Converto o feito em diligência.

Noto que o documento acostado não estão em condições de adequada leitura, portanto, não cumprido o determinado na seq. 106.1, quando trouxe ao feito o documento de seq. 110.2, que fora nitidamente transportando da seq. 53.3 da mesma forma que fora lá incluído.

Trata-se do mesmo documento, da mesma maneira ilegível, e ainda uma cópia daquele que já consta no feito.

Nesse sentido, devolvo o feito com prazo de cinco dias, para que o requerido traga o documento legível conforme já determinado, sob pena de se desconsiderar o conteúdo como meio de prova.

Registre-se que, caso o contrato e os termos tenha sido registrados em cartório, pode apresentar os termos gerais. Após, retornem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.
09/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2021 13:08

Juntada de Certidão
09/04/2021 00:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/03/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 10:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
26/02/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/02/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 12:28

Juntada de INFORMAÇÃO
25/02/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 00:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2021 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 12:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/12/2020 23:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
24/11/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/11/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:40

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:40

Juntada de Certidão
11/11/2020 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 22:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 10:29

Juntada de Certidão
07/09/2020 10:03

Juntada de Certidão
05/08/2020 22:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
16/07/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2020 09:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/06/2020 09:20

Juntada de Certidão
25/06/2020 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/06/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
07/06/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2020 12:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/03/2020 12:29

Juntada de Certidão
03/03/2020 23:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2020 11:45

Juntada de Petição de contestação
13/12/2019 12:30

PROCESSO SUSPENSO
13/12/2019 12:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/12/2019 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2019 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 20:34

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/11/2019 11:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
12/11/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 15:14

Conclusos para despacho
07/11/2019 15:13

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/10/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/10/2019 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/10/2019 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 17:20

Juntada de Certidão
23/09/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 17:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/09/2019 17:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
23/09/2019 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2019 12:23

Conclusos para despacho
18/09/2019 12:22

Juntada de Certidão
18/09/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FLEXLUBRI COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA REPRESENTADO(A) POR EDMAR CARLOS DO NASCIMENTO SANITA
17/09/2019 23:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/08/2019 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
21/08/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC
15/08/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2019 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2019 12:40

Juntada de Certidão
13/08/2019 12:39

Juntada de Certidão
12/08/2019 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 12:28

Juntada de Certidão
29/07/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:19

Recebidos os autos
29/07/2019 12:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/07/2019 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2019 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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