TJPR - 0006825-47.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALTER LUIS ESTEVAM JUNIOR

CPF *66.***.*27-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR ANSBACH

CPF *68.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2025 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2025 14:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 12:30

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2025 20:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ANSBACH

  • 24/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2025 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 17:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/03/2025 17:11

    Processo Reativado

  • 17/02/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ANSBACH

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUIS ESTEVAM JUNIOR

  • 30/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ANSBACH

  • 06/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUIS ESTEVAM JUNIOR

  • 15/03/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/12/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 12/12/2022 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/12/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2022 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2022 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2022 13:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/10/2022 15:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2022 20:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:06

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/08/2022 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2022 17:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/06/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/05/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ANSBACH

  • 27/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUIS ESTEVAM JUNIOR

  • 25/04/2022 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 19:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2022 19:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 09:53

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2021 17:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/08/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ANSBACH

  • 20/04/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006825-47.2021.8.16.0019   Processo:   0006825-47.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   VALTER LUIS ESTEVAM JUNIOR Polo Passivo(s):   OSMAR ANSBACH 1.

    Trata-se de ação indenização por danos morais em que a reclamante requer, a título de tutela antecipada de urgência, que seja determinado que a parte ré exclua as postagens nas redes sociais  em que há possibilidade de associação da imagem do autor ao ditador coreano, bem como, para que seja obrigado a realizar uma retratação pública.

    Nos termos do art. 297 do NCPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do NCPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

    Primeiramente, quanto à retirada do vídeo questionado nos autos, constata-se ao mov. 21.1 que o réu já está providenciando a exclusão dos referidos vídeos, pelo que o pedido liminar perde seu objeto neste ponto.

    De outro lado, quanto à retratação pública em sede liminar, constata-se que a parte autora pretende atingir uma tutela liminar satisfativa, a fim de determinar a retratação a respeito de um ato imputado ao réu que ainda não passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, momento em que poderá ser utilizada a dinâmica da distribuição das provas a fim de averiguar se a relação entre o vídeo e o autor realmente são verdadeiras e/ou intencionais.

    Logo, a questão envolve discussão de mérito, pelo que se faz necessária a dilação probatória, instauração do contraditório e instrução processual.

    Deste modo, não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, isto é, probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e reversibilidade da medida.

    Por esses motivos, indefiro a liminar pleiteada. 2.

    Aguarde-se realização de audiência de conciliação. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/04/2021 15:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 13:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/03/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 23:18

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 23:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 17:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/03/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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