TJPR - 0000019-80.1999.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2025 08:46

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2025 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 06/02/2025 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 06/02/2025 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 06/02/2025 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 30/09/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 17:57

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 17:57

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 17:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/08/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 31/08/2024 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/08/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2024 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 16:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/07/2024 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/06/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/06/2024 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 26/06/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 17:23

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 06:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 06:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:07

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 10:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/06/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2024 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/04/2024 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 11:28

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 02/11/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/10/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2023 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:20

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2023 13:20

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2023 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2022 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-80.1999.8.16.0014   Processo:   0000019-80.1999.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   01/05/1999 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOSE CARLOS DOS SANTOS

    Vistos. 1.

    O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário nº 600851, com repercussão geral (Tema 438), fixando a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Falou, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr.

    Domingos Barroso da Costa, Defensor do Público do Estado. Impedido o Ministro Marco Aurélio.

    Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

    Assim, ultrapassado o prazo máximo de suspensão da prescrição, este volta a correr, enquanto o processo permanece suspenso até o comparecimento pessoal do acusado (CPP, Art. 363, §4º). 2.

    A respeito, cumpre salientar que era entendimento deste magistrado que, em razão da natureza dúplice do artigo 366 do Código de Processo Penal (material e processual), não seria cabível o desmembrado com o fim de aplicar somente uma regra ou outra, de modo que a retomada do curso do prazo prescricional implicaria no restabelecimento da marcha processual.

    Entretanto, revendo meu posicionamento e adotando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, REVOGO PARCIALMENTE a r. decisão de mov. 125.1, para determinar a manutenção da suspensão do PROCESSO, até ulterior localização de endereço do réu para citação ou seu comparecimento pessoal nos autos. 3.

    Sem prejuízo, tendo em vista que já houve cumprimento de todas as determinações para realização da audiência designada para amanhã, sendo possível a produção antecipada de provas, como requerido pelo Ministério Público (mov. 170.1), mantenho a audiência designada apenas para tal finalidade.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 27/01/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2021 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 20:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 31/07/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 20:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 13:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 14:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/10/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2019 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 12:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/05/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 09/05/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2019 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 06/05/2019 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 06/05/2019 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 06/05/2019 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 06/05/2019 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/05/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 03/05/2019 16:43

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 19:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/03/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2019 18:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/01/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/02/2019 13:35

  • 23/01/2019 14:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/01/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 17:44

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/01/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2018 13:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2018 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2018 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2018 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2018 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2018 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 10:50

    Recebidos os autos

  • 06/10/2018 10:50

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 14:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/08/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:28

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 00:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2018 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2018 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 12:37

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 14:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2018 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2018 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2018 17:33

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 07/02/2018 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2018 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2018 20:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 21:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 21:02

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2017 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2017 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2017 20:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2017 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2017 15:34

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 11:06

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2016 12:36

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/09/2016 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2016 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2016 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2016 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2016 13:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/09/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2016 21:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2016 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2016 13:42

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2016 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2016 13:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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