TJPR - 0004246-29.2011.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR FERREIRA DE BARROS

CPF *37.***.*20-87

PAULO CARLOS HEUSCHKEL

CPF *72.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 21:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 21:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARLOS HEUSCHKEL

  • 16/08/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 23:04

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:44

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 22/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARLOS HEUSCHKEL

  • 19/05/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 13:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:35

    Sentença CONFIRMADA

  • 02/05/2022 14:35

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 23:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 20:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/02/2022 20:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 10/02/2022 20:43

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59

  • 02/02/2022 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/02/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2021 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    REMESSA NECESSÁRIA N.º 0004246-29.2011.8.16.0100, DA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO Réus : ADEMAR FEREIRA DE BARROS E OUTROS Relator : Des.

    LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO” ajuizada em 10/06/2011 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de ADEMAR FERREIRA DE BARROS, pecuarista, Prefeito do Município de Jaguariaíva na gestão 1997/2000 e PAULO CARLOS HEUSCHKEL, engenheiro civil, ocupante de cargo em comissão na época e com suposta participação ativa nos fatos.

    Consta na inicial, em resumo, que ADEMAR montou um esquema de licitações fraudulentas, com ativa participação de PAULO, visando o desvio de recursos públicos, sendo o objeto da demanda a licitação que contratou mão-de- obra para serviços de recuperação e construção de parques e jardins (R$ 36.665,00, Convite nº 34/97), e a Apelação Cível nº. 0004246-29.2011.8.16.0100 licitação que contratou locação e mão-de-obra para recuperação e desassoreamento do Rio Capivari (R$ 38.850,00, Convite nº 53/97).

    Requereu a procedência do pedido para declarar nulos os procedimentos licitatórios indicados, condenando-se os Réus a devolverem ao Município de Jaguariaíva o valor atualizado do dano (R$ 478.079,06 em maio/2011), além de indenização por danos morais. 2) A sentença (mov. 156.1) julgou improcedente o pedido porque, apesar de eventuais irregularidades nos procedimentos das Cartas Convite n.º 34/1997 e n.º 53/1997, não houve prova acerca da não prestação dos serviços, nem de superfaturamento, ou sequer desvio de valores e, portanto, “não há que se falar em ressarcimento ao Erário (única pretensão deduzida nestes autos, eis que as demais penas, insista-se, foram extintas pela prescrição), sob pena de enriquecimento sem causa da Administração”. 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO não recorreu, e os autos subiram, em Remessa Necessária. 4) Em seu parecer, a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo sobrestamento do feito, Apelação Cível nº. 0004246-29.2011.8.16.0100 com base no Tema 1.042 do STJ (possibilidade, ou não, de aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau”).

    Requereu nova vista, para pronunciamento de mérito, após o julgamento do Tema 1.042. 5) Contudo, o aludido sobrestamento é específico para as ações típicas de improbidade, não alcançando aquelas de ressarcimento ao erário.

    Ademais, a sentença reconheceu a inexistência de dano a ser ressarcido, pelas razões que declinou. 6) Assim, não sendo caso de sobrestamento da demanda, dê-se nova vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO nesta instância para que, querendo, apresente parecer quanto ao mérito.

    Intimem-se.

    CURITIBA, 12 de março de 2021.

    Desembargador LEONEL CUNHA Relator

  • 15/03/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2020 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/11/2020 09:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2020 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2020 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 21:34

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARLOS HEUSCHKEL

  • 24/05/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 19/05/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 02:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 10:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2018 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2018 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2018 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2018 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2018 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 16:00

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2018 22:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 17/08/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARLOS HEUSCHKEL

  • 10/08/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 09:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2018 09:06

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2018 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 11:57

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/05/2018 11:59

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2017 09:30

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 03/04/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARLOS HEUSCHKEL

  • 27/03/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2017 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2016 15:44

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2016 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/10/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2016 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 12:06

    Juntada de PARECER

  • 16/08/2016 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 23:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2016 23:26

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2016 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2016 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 25/05/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 14:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 13:27

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2016 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2016 13:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2016 19:34

    Despacho

  • 11/11/2015 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2015 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 21:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 21:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARLOS HEUSCHKEL

  • 15/06/2015 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2015 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 17:47

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2015 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARLOS HEUSCHKEL

  • 27/03/2015 10:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/03/2015 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2015 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2015 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 12:46

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2015 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2015 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 16:57

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2014 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 20/08/2014 23:26

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/08/2014 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2014 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2014 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 18:57

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2014 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2014 23:22

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 10:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2014 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2014 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2014 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2014 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/03/2014 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2014 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2013 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2013 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2013 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2013 17:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2013 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2013 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/10/2013 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2013 10:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2013 20:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2013 20:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2013 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2013 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/08/2013 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2013 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2013 18:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2011

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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